Procedimento Comum Cível 0801297-59.2022.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801297-59.2022.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0801297-59.2022.8.10.0074 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizado por JOELSO JERONIMO em desfavor de MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CARÚ/MA. O requerente aduziu, em síntese, que: a) realizou inscrição sob o nº 102571 para concurso público no cargo de Professor de Ensino de Educação Infantil – Zona Rural do Município requerido; b) foi classificado em 6º (sexto) lugar das 10 (dez) vagas ofertadas no edital; c) houve edital de convocação para apresentação de documentos, mas no referido período estava impossibilitado de se locomover em razão de um acidente; d) em janeiro/2021, dirigiu-se até o Município requerido, momento em que o requerido lhe entregou um prontuário médico admissional de servidor, solicitando ainda a realização de exames médicos admissionais necessários; e) após a entrega dos exames, lhe foi informado que não possuía direito de posse do respectivo cargo ao qual prestou concurso público; f) não houve nenhuma justificativa e nem mesmo foi formalizada a referida negativa. Postulou a concessão de tutela de urgência para que o requerido proceda com a imediata convocação do requerente para posse e exercício no cargo de Professor de Educação Infantil – Zona Rural do Município de São João do Carú/MA. É o sucinto relatório. Passo a decidir. A concessão de tutela de urgência exige os seguintes requisitos concomitantes: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC); b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). In casu, compulsando os autos, verifico que o requerente NÃO logrou êxito em demonstrar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Conforme o item 1.4 do Edital de Concurso Público nº 001/2019, prevê que o concurso público terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, contados a partir da data da publicação da portaria ou decreto de homologação do resultado final do certame, a qual foi homologado no dia 14 de janeiro de 2020. Contudo, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, suspendeu a contagem dos prazos de validade dos concurso já homologados (art. 10, caput) até 31 de dezembro de 2021 (art. 8º, caput). Desta feita, o concurso ainda não atingiu a data limite para que o requerente fosse convocado ao cargo, de modo que não há ilegalidade ou abusividade no ato praticado, visto que, uma vez dentro prazo de validade, a administração pública pode escolher o momento adequado para a nomeação ou convocação dos candidatos. Ademais, o autor não juntou provas de que os aprovados nas primeiras colocações já foram convocados para tomar posse, visto que foi aprovado em 6º (sexto) lugar. Deste modo, muito embora o requerente tenha direito de ser nomeado para o cargo em que foi aprovado, não há elementos suficientes para o deferimento da tutela de urgência, uma vez que o concurso público ainda está vigente. Por fim, o pleito de tutela de urgência, nos moldes como foi postulado, encontra óbice no art. 1059 do CPC, pois esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação (art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92). Assim, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita (art. 99, §3º, do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 319, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE o requerido para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 183 e 335, ambos do CPC), com as advertências do art. 344 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Apresentada a contestação, INTIME-SE, via DJEN, o patrono do autor para que diga em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do CPC), ocasião na qual também deverá especificar as provas que pretende produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postule julgamento antecipado da lide. Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a Fazenda Pública para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 218, §3º, do CPC), também especifique as provas que pretende produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postule julgamento antecipado da lide. SERVE a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Bom Jardim/MA, data da assinatura. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Respondendo

02/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cancelada a movimentação processual Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Desentranhado o documento

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de certidão de juntada

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(63)