Ação Penal - Procedimento Sumário 0822015-05.2022.8.10.0001 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0822015-05.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: T. A. C. EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias DE: T. A. C., Brasileiro, Convivente, Servente, natural de Itapecuru Mirim-MA, nascido em 08/08/1993, CPF nº 612.806.633-08, filho de Ana Maria Cantanhede, tendo como último endereço à Avenida Isabel Cafeteira, Casa: 100, Cidade Olímpica, próximo ao Bar "Lugar Algum", nesta cidade, atualmente em lugar incerto. FINALIDADE: CITAÇÃO do(a) acusado(a) para que tome ciência da ação penal que é movida em seu desfavor, pela suposta prática do(s) crime(s) previsto(s) no artigo 129, §9º do CTB, c/c 11.340/2006, bem como para, no prazo de dez (10) dias, apresentar resposta à acusação, por escrito, por meio de advogado, caso possa contratar. Na resposta, poderá o(a) acusado(a) arguir preliminares e alegar tudo o que lhe interesse à defesa, apresentar documentos, requerer perícias, oferecer justificativas, especificar todas as provas pretendidas e arrolar até o máximo de 8 (oito) testemunhas (por cada fato delituoso), qualificando-as e informando seus respectivos endereços, para fins de intimação, ou comprometer-se a apresentá-las em juízo, quando necessário (artigos 396, 396-A e 401, todos do Código de Processo Penal), tudo conforme denúncia, documentos e respectiva decisão, disponíveis para consulta processual na Secretaria do Juízo. ADVERTÊNCIA: O prazo de 10 (dez) dias para apresentação da defesa escrita será contado a partir do comparecimento pessoal do(a) acusado(a) ou de advogado constituído (artigo 396, paragrafo único, do Código de Processo Penal), e terá inicio após o prazo de 15 (quinze) dias fixados neste edital, no primeiro dia útil seguinte à data da sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico-DJe. Nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, "Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312". SEDE DO JUÍZO: Fórum Des."Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, 3º andar, Calhau - CEP: 65076-820.Telefones: (98) 3194-5545 / 5544. São Luís/MA, 31 de agosto de 2022. Eu, SIMONE CARNEIRO DE OLIVEIRA PIRES DA FONSECA, Servidora Judicial, Matrícula: 138248, digitei e subscrevi. E, diante da impossibilidade de citação pessoal do(a) acusado(a) acima qualificado(a), porquanto residente e domiciliado em local incerto e não sabido, com fundamento no artigo 361 do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico-DJe. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Des."Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, 3º andar, Calhau - CEP: 65076-820 Telefones: (98) 3194-5545 / 5544 Autos processuais n° 0822015-05.2022.8.10.0001 Parte

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de guia de execução definitiva

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Sob sigilo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(20)