Procedimento Comum Cível 0800566-80.2020.8.10.0091 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800566-80.2020.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ALDEIDE SANTOS ALMEIDA Advogado: EDISON LINDOSO SANTOS, OAB-MA n° 13015-A Requerido(a): BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, OAB-MA n° 19142-A FINALIDADE: Intimação do(s) advogado, EDISON LINDOSO SANTOS, OAB-MA n° 13015-A e DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, OAB-MA n° 19142-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA 1. RELATÓRIO.Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, formulada por ALDEIDE SANTOS ALMEIDA em face de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.A autora, em sua inicial, reputa abusiva a cobrança das tarifas sob a rubrica “cart cred anuidade” em sua conta que utiliza para recebimento de salário, pedindo a antecipação da tutela para modificação da conta para conta benefício e anulação do contrato que ensejou a cobrança da referida taxa, além da condenação em repetição de indébito e indenização por danos morais.O réu apresentou contestação (Id: 42920161), em síntese, a regularidade da contratação.Instadas sobre a produção de outras provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id: 40045046).Realizada a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Não houve acordo entre as partes (Id: 42986570).É o que cabia relatar.DecidoDas preliminaresInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a realização do prévio requerimento administrativo não constitui requisito para a propositura da presente ação, sob pena de ofensa ao postulado da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, CF).Sem mais preliminares passo ao exame do mérito.FundamentaçãoA relação jurídica mantida entre a parte autora (consumidor por equiparação – suposta vítima de terceiro: art. 17, caput, do CDC) e a ré (fornecedora de serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor.Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC2).A questão central do feito reside na análise acerca da: a) existência de relação jurídica entre as partes; b) legalidade dos descontos efetuados a favor da demandada; c) ocorrência de danos morais ao demandante.Compulsando os autos, verifico que a instituição financeira comprovou a adesão ao cartão de crédito oferecido pela instituição financeira, o qual enseja a cobrança a título de "cart cred anuid" (Id: 42920162),e, também por meio de faturas que demonstram a devida utilização dos serviços (Id: 42920167; 42920164), de modo que a cobrança amparada em instrumento contratual constitui mero exercício regular de um direito (art. 188, inciso I, CC).Assim, improcedem os pedidos de reparação por danos morais e materiais, por não haver no caso qualquer ato ilícito, pressuposto da responsabilidade civil (art. 927, CC).DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC.Condeno a parte autora em custas e honorários, porém suspendo-lhe a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.Cumpra-se.Icatu(MA), datado e assinado eletronicamente.NIVANA PEREIRA GUIMARÃESJuíza de Direito Titular da Comarca de Icatu/MA Icatu, 01 de setembro de 2022. NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Intimação - Processo nº. 0800566-80.2020.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 22/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Publicado Intimação em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(61)