Cumprimento de sentença 0800433-26.2017.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExoneração ou DemissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2017

Valor da Causa

R$ 32.083,31

Órgão julgador

1ª Vara de Coelho Neto

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 1� Vara da Comarca de Coelho Neto 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CAMILA LIZ SILVA DA COSTA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE COELHO NETO/MA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E FINANCAS DE COELHO NETO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE COELHO NETO

Terceiro

PREFEITURA DE COELHO NETO/MA

Terceiro

Advogados / Representantes

ELMARY MACHADO TORRES NETO

OAB/MA 9395·CPF·Representa: Autor

GREG DE ARRUDA ALVES MARANHAO

OAB/PI 8422·CPF·Representa: Réu

ELANNE CARLUANDA FERREIRA E SILVA

OAB/MA 16019·CPF·Representa: Réu

FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO

OAB/PI 11323·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

CAMILA LIZ SILVA DA COSTA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE COELHO NETO/MA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E FINANCAS DE COELHO NETO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE COELHO NETO

Terceiro

PREFEITURA DE COELHO NETO/MA

Terceiro

PREFEITURA DE COELHO NETO

Terceiro

MUNICIPIO DE COELHO NETO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

04/12/2024, 13:59

Juntada de informações prestadas

04/12/2024, 13:58

Juntada de ofício requisitório de precatório

26/11/2024, 17:10

Juntada de Certidão

01/11/2024, 08:44

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 07:49

Juntada de petição

19/09/2024, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 02:18

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 14:14

Juntada de informações prestadas

17/09/2024, 14:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 03:35

Decorrido prazo de ELMARY MACHADO TORRES NETO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 08:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 11/07/2024 23:59.

01/08/2024, 05:48

Publicado Intimação em 15/07/2024.

15/07/2024, 00:39

Todas as movimentações(84)

Arquivado Provisoriamente

04/12/2024, 13:59

Juntada de informações prestadas

04/12/2024, 13:58

Juntada de ofício requisitório de precatório

26/11/2024, 17:10

Juntada de Certidão

01/11/2024, 08:44

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO em 10/10/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 14:14

Despacho

•11/07/2024, 12:38

11/10/2024, 07:49

Juntada de petição

19/09/2024, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 02:18

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 14:14

Juntada de informações prestadas

17/09/2024, 14:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 03:35

Decorrido prazo de ELMARY MACHADO TORRES NETO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 08:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 11/07/2024 23:59.

01/08/2024, 05:48

Publicado Intimação em 15/07/2024.

15/07/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/07/2024, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 12:38

Conclusos para despacho

08/07/2024, 08:40

Juntada de termo

05/07/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 15:02

Conclusos para decisão

24/06/2024, 17:14

Juntada de petição

24/06/2024, 16:20

Juntada de petição

24/06/2024, 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/06/2024, 09:26

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

13/06/2024, 09:35

Juntada de recibo (sisbajud)

07/06/2024, 18:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/05/2024, 19:49

Conclusos para despacho

09/05/2024, 09:35

Juntada de Certidão

09/05/2024, 09:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 03:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/02/2024, 10:28

Juntada de Ofício

21/02/2024, 20:59

Transitado em Julgado em 29/11/2023

30/11/2023, 12:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 04:31

Decorrido prazo de ELMARY MACHADO TORRES NETO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 13:05

Publicado Intimação em 09/10/2023.

09/10/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 00:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 19:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/10/2023, 19:24

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

05/10/2023, 16:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/10/2023, 14:43

Juntada de petição

03/10/2023, 17:21

Conclusos para despacho

29/09/2023, 08:06

Juntada de petição

28/09/2023, 20:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2023, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 17:26

Conclusos para despacho

23/08/2023, 13:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 05:44

Juntada de petição

12/07/2023, 10:23

Publicado Intimação em 11/07/2023.

11/07/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 02:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2023, 10:00

Juntada de petição

06/07/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 19:45

Conclusos para despacho

26/06/2023, 13:11

Recebidos os autos

23/06/2023, 15:21

Juntada de despacho

23/06/2023, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Coelho Neto Procuradora: Eliana de Sousa Lima (OAB/MA 9.984) Apelada: Camila Liz Silva da Costa Advogado: Elmary Machado Torres Neto (OAB/MA 9.395) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Demonstrada a prestação dos serviços pela apelada, é da Municipalidade o ônus quanto à comprovação do pagamento das verbas dela decorrentes (art. 373, CPC), ônus este, no entanto, do qual não se desincumbiu; II. Os direitos ao 13º salário e a férias e seu adicional possuem status constitucional e são previstos em favor de todos os trabalhadores; III. Apelo conhecido e desprovido, de acordo com a manifestação ministerial. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0800433-26.2017.8.10.0032 Sessão: De 16.8.2022 a 23.8.2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 23 agosto de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

02/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

19/12/2018, 10:07

Juntada de Certidão

07/11/2018, 11:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 11/10/2018 23:59:59.

12/10/2018, 00:32

Juntada de contra-razões

27/09/2018, 09:35

Juntada de apelação

26/09/2018, 16:07

Decorrido prazo de CAMILA LIZ SILVA DA COSTA em 06/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 10:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 05/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2018, 00:03

Publicado Sentença (expediente) em 17/08/2018.

17/08/2018, 00:03

Expedição de Comunicação eletrônica

15/08/2018, 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2018, 11:03

Julgado procedente em parte do pedido

14/08/2018, 17:03

Conclusos para julgamento

10/11/2017, 12:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

08/11/2017, 11:11

Juntada de Ato ordinatório

07/11/2017, 17:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 30/10/2017 23:59:59.

31/10/2017, 02:28

Juntada de Petição de contestação

03/10/2017, 16:36

Juntada de Petição de contestação

03/10/2017, 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2017, 09:13

Expedição de Mandado

15/08/2017, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2017, 15:07

Conclusos para despacho

03/08/2017, 19:05

Distribuído por sorteio

26/07/2017, 09:55

Despacho

•01/07/2024, 15:02

Decisão

•29/05/2024, 19:49

Decisão

•05/10/2023, 16:43

Despacho

•23/08/2023, 17:26

Despacho

•29/06/2023, 19:45

Decisão (expediente)

•21/11/2022, 10:12

Decisão

•18/11/2022, 15:01

Intimação de acórdão

•01/09/2022, 09:32

Acórdão (expediente)

•01/09/2022, 09:27

Acórdão

•31/08/2022, 17:25

Despacho

•05/10/2021, 10:49

Despacho

•24/02/2021, 11:04

Despacho

•21/01/2021, 20:06

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 14:14

Despacho

•11/07/2024, 12:38

Despacho

•01/07/2024, 15:02

Decisão

•29/05/2024, 19:49

Decisão

•05/10/2023, 16:43

Despacho

•23/08/2023, 17:26

Despacho

•29/06/2023, 19:45

Decisão (expediente)

•21/11/2022, 10:12

Decisão

•18/11/2022, 15:01

Intimação de acórdão

•01/09/2022, 09:32

Acórdão (expediente)

•01/09/2022, 09:27

Acórdão

•31/08/2022, 17:25

Despacho

•05/10/2021, 10:49

Despacho

•24/02/2021, 11:04

Despacho

•21/01/2021, 20:06

Despacho

•13/03/2019, 11:19

Sentença (expediente)

•15/08/2018, 11:02

Sentença

•14/08/2018, 17:03

Ato Ordinatório

•07/11/2017, 17:11

Despacho

•08/08/2017, 15:07