Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801254-06.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801254-06.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Erenita dos Santos Silva Advogada: Lorna Jacob Leite Bernardo (OAB/MA nº 7.858) Apelado: Município de Imperatriz Procurador: Bruno Cendes Escorcio Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. IMPLEMENTAÇÃO DESDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.994/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEVIDO. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2007. APELO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. I. Depreende-se que a necessidade de observância do piso teve início na data de publicação da Lei Federal n° 12.994/2014, não estando condicionada à edição de atos normativos e decretos locais suplementares; II. Sendo devido o pagamento do piso salarial mínimo a partir da vigência da Lei Federal n° 12.994/2014, o 13º (décimo terceiro) salário, férias (com a inclusão do terço constitucional), adicional por tempo de serviço e adicional de insalubridade devem sofrer a respectiva repercussão, em relação aos meses vencidos e vincendos, conforme precedente deste Sodalício; III. A apelante já recebe o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento), presumindo-se, portanto, a existência de insalubridade no exercício do cargo, devendo ocorrer a devida repercussão sobre as demais verbas, como décimo terceiro salário, férias e adicional por tempo de serviço, conforme pleiteado em suas razões recursais; IV. A Lei municipal nº 003/2007, que criou o emprego público de agente comunitário de saúde, faz referência em seu art. 9° a diplomas legais municipais diversos, em especial à Lei Orgânica do Município, que estabeleceu em seu art. 80, V, o adicional de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo de 50% (cinquenta por cento); V. Assim, para o adicional de tempo de serviço, deve-se efetuar o somatório dos anos trabalhados a partir da vigência da Lei Complementar nº 003/2007, e não da primeira contratação precária alegada pela recorrente, não sendo possível a retroação ao início de suas atividades; VI. Apelo conhecido e, parcialmente, provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0801254-06.2017.8.10.0040 Sessão Virtual: 23 a 30 de agosto de 2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira. São Luís/MA, 30 de agosto de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

02/09/2022, 00:00

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 09/04/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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