Execução de Título Extrajudicial 0000319-37.2005.8.10.0034 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000319-37.2005.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB/MA n° 22.853-A) Apelado: Edson Bezerra dos Santos Advogado: José Wilson Cardoso Diniz (OAB/PI 2.523) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELANTE. NECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO SURPRESA. VEDAÇÃO (ART. 9°, CAPUT, E 10 DO CPC). OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 317 DO CPC. PRECEDENTES DO TJMA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. Visa o apelante a reforma da sentença de primeiro grau para que os autos de origem retornem ao juízo de base e para que seja dado prosseguimento à execução de título extrajudicial ajuizada em face da apelada; II. Inexiste comprovação de que foi efetuada a intimação pessoal do representante legal do apelante antes da efetivação da extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse, quando referida providência se faz necessária por força de norma legal cogente e com o fito de evitar a vedação à decisão surpresa. Inteligência dos arts. 9°, caput, 10 e 317 do CPC. Precedentes do TJMA; III. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0000319-37.2005.8.10.003420 Sessão virtual: Início em 23.8.2022 e encerramento em 30.8.2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira. São Luís/MA, 30 de agosto de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Publicado Intimação em 21/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Deferido em parte o pedido de BANCO DO NORDESTE - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(22)