Procedimento Comum Cível 0000020-83.2003.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000020-83.2003.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE. Advogado(s) do reclamante: GILMAR PEREIRA SANTOS (OAB 4119-MA), OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), FERNANDO ANTONIO COSTA POLARY (OAB 5605-MA). REQUERIDO(A): FRANCISCO VIEIRA MONICA e outros (3). Advogado:. DECISÃO Na hipótese, realizada a constrição judicial no prazo do art. 854 do CPC o executado FRANCISCO VIEIRA MONICA comprovou tratar-se de conta para recebimento de sua aposentadoria. Sem dúvidas que o objetivo primordial da execução é a satisfação do crédito executado, através de todos os atos expropriatórios disponíveis pelo sistema processual. Nessa linha, o ativo mais perseguido é o dinheiro, tanto que desponta em privilegiada posição na ordem de penhora prevista no CPC. Dentro desta perspectiva, o SISBAJUD aparece como fundamental ferramenta para o Judiciário buscar o bloqueio de valores nas contas do devedor, até o limite da dívida. Na questão, determinada a constrição, foram alcançados valores em contas da promovida. Contudo, impugnada a diligência, suscitando a impenhorabilidade das quantias. De fato, consoante art. 833, inciso X, do Estatuto Adjetivo, a assertiva tem fundamento, senão vejamos: “Art. 833. São impenhoráveis: “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”; Destaco que o entendimento jurisprudencial acerca da matéria, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, estendeu a interpretação, definindo que tal montante é impenhorável, independente de onde estiver depositado, não havendo restrições ao tipo de conta e não se limitando somente às poupanças. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0000020-83.2003.8.10.0146 Ante o exposto, declaro a impenhorabilidade do valor bloqueado e determino a sua liberação em favor do executado FRANCISCO VIEIRA MONICA. Intime-se a parte exequente para no prazo de 15(quinze) dias pugnar pelo que entender pertinente. Serve a presente de mandado. Cumpra-se com urgência. Joselândia/MA, Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de protocolo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Todas as movimentações(125)