Execução Fiscal 0800889-78.2019.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0800889-78.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM - MA5807, para tomar ciência do(a) decisão, que seja abaixo transcrito(a): "DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0800889-78.2019.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido(s): ARTHAN GREGORY ARAUJO DE SOUSA e outros (2) Advogado(s): GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM - MA5807 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de LAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. e seus corresponsáveis, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Em petição de ID 61794746 o executado informou sobre a existência de Ação Anulatória de Débito Fiscal tramitando na 1ª Vara da Fazenda Pública desta comarca sob o nº 0805341.63.2021.8.10.0040 e requereu a extinção da execução ou a suspensão da execução até o trânsito e julgado da sentença proferida no referido processo.. Apresentação de exceção de pré-executividade em ID 60310768 e impugnação a exceção de pré-executividade em ID 62753693. Vieram os autos conclusos. EIS O QUE IMPORTAVA RELATAR, DECIDO. Postergo a análise dos pedidos realizados na Exceção e Impugnação apresentados em ID’s 60310768 e 62753693. Sobre os argumentos erigidos, verifico que deve a ação ser suspensa ante a pendência do trânsito em julgado da sentença proferida em ação anulatória de débito fiscal, proposta pelo excipiente. Dessa forma, frise-se que a referida ação está pendente de julgamento e há conexão entre as duas demandas, isto porque a presente ação visa executar as Certidões de Dívida Ativa nº 121375/2018 e 121376/2018. Enquanto que na outra a pretensão é de anular o auto de infração que gerou o débito fiscal, configurando inequívoca relação de prejudicialidade existente entre elas. Assim, não me parece razoável permitir que a Ação de Execução caminhe isoladamente da Ação Anulatória, considerando que, o resultado de uma demanda poderá frustrar o da outra ação já ultimada. Esse entendimento em nada destoa dos precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, corroborados por outros dos Tribunais Pátrios, consoante se verifica dos arestos abaixo ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o Tribunal de origem concluiu que os documentos que instruíram o recurso evidenciam a necessidade de suspensão da execução, tendo em vista que a assinatura de um dos agravados, que está sendo objeto de perícia nos autos da anulatória, consta do próprio título executivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera "possível a suspensão do processo executivo em virtude da conexão existente entre este e o processo de anulação ou revisão da dívida executada, haja vista a identidade de partes e causa de pedir, máxime porque, uma vez julgado procedente o feito cognitivo, o débito exequendo pode vir a ser reduzido ou quiçá extinto” (REsp n. 1.118.595/MT, Rel. o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 6/12/2013). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 680.048/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/06/2016) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXISTÊNCIA DE FEITO EXECUTÓRIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. (…) II- Em exame sumário, para fins da antecipação da tutela recursal (artigo 300 NCPC), deve-se restar comprovada a prejudicialidade em desfavor da parte recorrente, o que esta demonstrado nos autos. III- A execução poderá ser suspensa quando depender de julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, conforme dispõe o artigo 921, inciso I, c/c artigo 313, inciso V, alínea a, ambos do Código de Processo Civil. II. Não é prudente que se permita o prosseguimento da Ação de Execução sem que, antes, seja resolvida a questão contida na Ação Declaratória contornando-se, assim, a razoável possibilidade de tumulto processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5374303-68.2018.8.09.0000, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2019, DJe de 05/09/2019) (Grifei) Portanto, considerando a pendência de questão prejudicial externa, correta é a decisão para suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado da Ação Anulatória por ela interposta. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado da Ação Anulatória por ela interposta. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO/MANDADO. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz Respondendo pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Diretor de Secretaria

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/11/2025

Decorrido prazo de GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Sentença (expediente) em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Todas as movimentações(62)