Execução de Título Extrajudicial 0000604-04.2012.8.10.0028 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000604-04.2012.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Gilmar Pereira Santos (OAB/MA n° 4.119) Apelados: Clélia Santos Gonçalves, José Carlos Vieira e Klebivan Lima Saraiva Advogado: Caribé Franco Leite (OAB/MA 10.027) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELANTE. NECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO SURPRESA. VEDAÇÃO (ART. 9°, CAPUT, E 10 DO CPC). OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 317 DO CPC. PRECEDENTES DO TJMA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. Visa o apelante a reforma da sentença de primeiro grau para que os autos de origem retornem ao juízo de base e para que seja dado prosseguimento à execução de título extrajudicial ajuizada em face dos apelados; II. Verifico que o juízo singular determinou que o apelante fosse intimado para manifestação após passado o período de suspensão do feito, sendo cediço esclarecer que o recorrente promoveu sua manifestação antes da prolação da sentença de extinção, apesar de extemporâneo, sendo, nesse caso, excesso de formalismo considerar referido pedido intempestivo, por se tratar tal prazo de lapso temporal não preclusivo; III. Não há falar em ausência de interesse processual do apelante por não promover o andamento do feito, pois, na realidade, se encontra demonstrado o contrário; IV. Inexiste comprovação de que foi efetuada a intimação pessoal do representante legal do apelante antes da efetivação da extinção do feito sem resolução do mérito, quando referida providência se faz necessária por força de norma legal cogente e com o fito de evitar a vedação à decisão surpresa. Inteligência dos arts. 9°, caput, 10 e 317 do CPC. Precedentes do TJMA; V. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0000604-04.2012.8.10.0028 Sessão virtual: Início em 23.8.2022 e encerramento em 30.8.2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira. São Luís/MA, 30 de agosto de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(9)

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de LUANA SILVA LIMA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLEBIVAN LIMA SARAIVA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VIEIRA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLELIA SANTOS GONCALVES em 05/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de embargos de declaração

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(20)