Execução de Título Extrajudicial 0800664-78.2021.8.10.0140 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800664-78.2021.8.10.0140 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Bradesco S.A. Advogada: Ana Paula Gomes Cordeiro, OAB/MA nº 9.987-A Executados: J. M. Silva Varão ME e Jesiane Maciel Silva Varão SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo n.: 0800664-78.2021.8.10.0140 Classe: Execução de Título Executivo Extrajudicial Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S.A., em desfavor de J. M. Silva Varão ME e Jesiane Maciel Silva Varão, todos qualificados nos autos que objetiva a cobrança de R$ 130.909,92 (cento e trinta mil novecentos e nove reais e noventa e dois centavos) correspondente à Cédula de Crédito Bancário nº 014.021.695, anexada em ID 50024189. Sobreveio Despacho em ID 50102495, determinando a intimação da parte exequente, a fim de comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade de justiça ou pagar as custas iniciais, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. No entanto, o referido prazo decorreu sem manifestação do promovente, conforme Certidão de ID 74329334. É breve relatório. Decido. Dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de devidamente intimado para comprovar a observância aos pressupostos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ou pagar as custas devidas, o exequente quedou-se inerte, o que impõe a aplicação do art. 290 do CPC. Ora, não tendo o exequente efetuado o pagamento das custas processuais, não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo ao desaparecimento do interesse processual. Colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS. AÇÃO DIVISÓRIA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Será cancelada a distribuição do processo, se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, em quinze dias (art. 290, CPC). Hipótese em que, mesmo após ter sido intimado para que recolhessem as custas processuais, após o acolhimento da impugnação ao valor da causa, o requerente manteve-se inerte. Inviabilidade da aplicação do art. 485, III e IV do CPC, pois não se trata de extinção por abandono da causa. Mantida a sentença. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70082905126 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 20/04/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2020). Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em face do não recolhimento das custas e, concomitantemente, da falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com amparo no art. 485, IV e VI do CPC, determinando o imediato cancelamento da distribuição. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Vitória do Mearim/MA, 30 de agosto de 2022. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim Drop here!

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(44)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2023

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de J M SILVA VARAO - ME em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JESIANE MACIEL SILVA VARAO em 19/09/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 28/08/2023.

Publicado Sentença (expediente) em 28/08/2023.

Publicado Sentença (expediente) em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(38)