Procedimento Comum Cível 0800774-32.2022.8.10.0079 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800774-32.2022.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Francisco Tomaz de Souza SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0800774-32.2022.8.10.0079 Classe CNJ: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO proposta por FRANCISCO TOMAZ DE SOUZA, por ter perdido o prazo para o ato quando do óbito da sua ex-cônjuge ISAURINA COSTA DE SOUZA. Instruiu a inicial com os documentos essenciais (ID. 74305082 e anexos). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Da análise pormenorizada do arcabouço probatório coligido aos autos, vê-se que a pretensão da parte requerente deve ser acolhida in totum, sendo dispensável a produção de prova oral, por haver nos autos documentos suficientes para formar a convicção deste magistrado. A pretensão da parte requerente encontra guarida no art. 83 da Lei de Registros Públicos (Lei nº. 6.015/73), que prevê a possibilidade de assentamento de óbito tardio, ou seja, posterior ao enterro. Aduz o citado artigo que: Art. 83. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver. As provas apresentadas em juízo, em especial, a Declaração de Óbito e a Guia de Sepultamento, juntadas nos ids. 74307516, convergem num só sentido, qual seja, que ISAURINA COSTA DE SOUZA, brasileira, nascida em 08/09/1958, filha de Maria Laura Costa, faleceu em 08/11/2019, às 04h10min, tendo como causa mortis “Coma - Acidente Vascular lsquêmico - Hipertensão Arterial Sistêmica - DM Complicações periféricas - Diabetes Mellitus”, em seu domicílio, sendo sepultado(a) no Cemitério Público do Município de Cândido Mendes. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar ao Oficial de Registro Civil competente que proceda ao assentamento de óbito do(a) Sr(a) ISAURINA COSTA DE SOUZA, nos termos do art. 80 e art. 109, da Lei 6.015/73, fazendo constar as informações consignadas na Declaração de Óbito e Guia de Sepultamento, além dos documentos pessoais. Sem custas judiciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado, intimando a parte interessada para levantá-lo e proceder ao registro junto ao cartório extrajudicial competente. Tudo satisfeito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

02/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2022

Decorrido prazo de CARTORIO DO REGISTRO CIVIL COMARCA DE CANDIDO MENDES em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARTORIO DO REGISTRO CIVIL COMARCA DE CANDIDO MENDES em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ISAURINA COSTA DE SOUZA em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ISAURINA COSTA DE SOUZA em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR em 19/09/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 12/09/2022

Publicado Sentença (expediente) em 05/09/2022.

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