Procedimento Comum Cível 0800984-04.2020.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2020

Valor da Causa

R$ 32.203,17

Órgão julgador

1ª Vara de Chapadinha

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara da Comarca de Chapadinha 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo José Barros de Sousa (CDPR)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo Jos� Barros de Sousa (CDPR)

Partes do Processo

MARINALDA DE SOUSA SILVA

CPF

Autor

SERASA S.A

Terceiro

SERASA EXPERIAN

Terceiro

SERASA S. A

Terceiro

SERASA

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI 4344·CPF·Representa: Autor

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE 21449·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA 9348·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(97)

MARINALDA DE SOUSA SILVA

CPF

Autor

SERASA S.A

Terceiro

SERASA EXPERIAN

Terceiro

SERASA S. A

Terceiro

SERASA

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

BRANCO DO BRASIL AGENCIA CAXIAS-MA

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA COHAB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BACABAL/MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X - TIMON/MA

Terceiro

AGENCIA N 5675-8 - CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA JARACATI

Terceiro

2628-X

Terceiro

AGENCIA DE ESTREITO-MA

Terceiro

AGENCIA SANTA INES - MA

Terceiro

OUROCARD VISA INTERNATIONAL - BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA 3280-0 - IMPERATRIZ/MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- AGENCIA REVIVER

Terceiro

AGENCIA NOVA IMPERATRIZ

Terceiro

AGENCIA 2607 - SAO BENTO

Terceiro

BANCO DO BRASIL VITORIA DO MEARIM

Terceiro

BANCO DO BRADI S/A

Terceiro

AGENCIA 43230

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0528-2 BACABAL-MA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO DO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO DAYCOVAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA OLHO D'AGUA DAS CUNHAS

Terceiro

2743

Terceiro

AGENCIA 2743-X TUNTUM MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0248-8

Terceiro

4323-X

Terceiro

AGENCIA 4323 - BANCO DO BRASIL - CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 1612-8 MATOES

Terceiro

AGENCIA 0603-3 SAO JOAO DOS PATOS

Terceiro

AGENCIA 2419 - PAULO RAMOS

Terceiro

AGENCIA REVIVER, PREFIXO 1612-8

Terceiro

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Terceiro

AGENCIA 0613-0 - SANTA INES MA

Terceiro

613-9 - SANTA INES MA

Terceiro

BALSAS

Terceiro

AGENCIA DE PINHEIRO 0566-5

Terceiro

AGENCIA SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL PRESIDENTE DUTRA

Terceiro

AGENCIA 2954-8

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AG. BARREIRINHAS - MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A BREJO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL 0590 BREJO-MA

Terceiro

AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB/MA N14.009-A E JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/MA N14.501-A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE CODO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA BALSAS-MA

Terceiro

BANVCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCODO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PINDARE-MIRIM

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA RENASCENCA

Terceiro

AGENCIA CHAPADINHA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- SANTA LUZIA MA

Terceiro

AGENCIA ACAILANDIA

Terceiro

AGENCIA BALSAS

Terceiro

AGENCIA BACSAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A. AGENCIA 124-4 CAXIAS MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X TIMON-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGE3NCIA TIMON MARANHAO

Terceiro

SERASA S.A.

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Reu

BANCO DO BRASIL SA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 11:27

Juntada de Certidão

15/10/2025, 11:26

Decorrido prazo de MARINALDA DE SOUSA SILVA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:08

Juntada de petição

26/08/2025, 22:41

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:14

Juntada de petição

25/08/2025, 21:16

Juntada de petição

25/08/2025, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/08/2025, 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/08/2025, 14:25

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 11:27

Juntada de Certidão

15/10/2025, 11:26

Decorrido prazo de MARINALDA DE SOUSA SILVA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:08

Juntada de petição

26/08/2025, 22:41

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 25/08/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 14:25

26/08/2025, 01:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:14

Juntada de petição

25/08/2025, 21:16

Juntada de petição

25/08/2025, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/08/2025, 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/08/2025, 14:25

Juntada de Certidão

15/08/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 14:25

Juntada de decisão

15/08/2025, 14:25

Recebidos os autos

15/08/2025, 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

13/02/2025, 13:38

Juntada de contrarrazões

15/12/2024, 12:07

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 11:23

Juntada de contrarrazões

29/11/2024, 16:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

11/11/2024, 18:37

Publicado Intimação em 29/10/2024.

11/11/2024, 18:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/10/2024, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 09:02

Conclusos para decisão

21/10/2024, 16:24

Juntada de apelação

09/10/2024, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 01:57

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/10/2024, 01:57

Juntada de contrarrazões

08/10/2024, 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2024, 17:47

Conclusos para decisão

27/09/2024, 09:28

Juntada de apelação

26/09/2024, 15:44

Decorrido prazo de MARINALDA DE SOUSA SILVA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 04:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 04:06

Juntada de apelação

18/09/2024, 17:29

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 00:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/08/2024, 09:30

Embargos de declaração acolhidos em parte

24/08/2024, 10:41

Conclusos para decisão

28/02/2024, 13:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 17:53

Juntada de contrarrazões

05/10/2023, 11:48

Juntada de embargos de declaração

20/09/2023, 17:39

Juntada de embargos de declaração

20/09/2023, 13:24

Publicado Intimação em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 00:20

Juntada de petição

12/09/2023, 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2023, 09:03

Julgado procedente em parte do pedido

05/09/2023, 18:48

Conclusos para julgamento

17/11/2022, 09:08

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 20/10/2022 23:59.

17/11/2022, 02:18

Juntada de petição

20/10/2022, 18:03

Juntada de petição

20/10/2022, 12:10

Juntada de petição

17/10/2022, 16:51

Publicado Intimação em 13/10/2022.

17/10/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

17/10/2022, 01:00

Publicado Intimação em 13/10/2022.

17/10/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

17/10/2022, 00:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/10/2022, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 14:01

Conclusos para decisão

28/09/2022, 10:56

Juntada de petição

27/09/2022, 16:05

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2022.

05/09/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DA 1º VARA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA, e independentemente de despacho, conforme a faculdade prevista no artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e, ainda, com supedâneo no artigo 126 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, intimo a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca da documentos apresentados pela parte ré. Chapadinha-MA, aos Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022. Leonardo Veras Cruz Técnico Judiciário - Matrícula nº 108944

02/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 10:27

Juntada de Certidão

01/09/2022, 10:26

Juntada de Certidão

01/09/2022, 10:19

Decorrido prazo de MARINALDA DE SOUSA SILVA em 15/08/2022 23:59.

17/08/2022, 20:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 19:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/07/2022, 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/07/2022, 13:40

Juntada de Certidão

11/07/2022, 13:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/07/2022, 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/07/2022, 13:32

Homologada a Transação

17/02/2022, 00:02

Conclusos para julgamento

09/02/2022, 22:59

Juntada de petição

17/05/2021, 22:06

Juntada de petição

01/12/2020, 16:02

Juntada de aviso de recebimento

03/09/2020, 10:25

Juntada de petição

04/08/2020, 09:34

Juntada de petição

24/07/2020, 11:58

Juntada de contestação

18/06/2020, 08:46

Juntada de contestação

29/05/2020, 21:30

Juntada de petição

26/05/2020, 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2020, 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2020, 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/04/2020, 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/04/2020, 15:18

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/04/2020, 11:01

Conclusos para despacho

31/03/2020, 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/03/2020, 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/03/2020, 09:30

Declarada incompetência

17/03/2020, 17:00

Conclusos para decisão

17/03/2020, 13:45

Distribuído por sorteio

17/03/2020, 13:45

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 14:25

Acórdão (expediente)

•15/08/2025, 14:25

Acórdão

•27/05/2025, 15:31

Decisão

•18/02/2025, 16:31

Despacho

•25/10/2024, 09:02

Despacho

•06/10/2024, 17:47

Decisão

•24/08/2024, 10:41

Sentença

•05/09/2023, 18:48

Despacho

•07/10/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 10:27

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 10:26

Sentença

•17/02/2022, 00:02

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 14:25

Acórdão (expediente)

•15/08/2025, 14:25

Acórdão

•27/05/2025, 15:31

Decisão

•18/02/2025, 16:31

Despacho

•25/10/2024, 09:02

Despacho

•06/10/2024, 17:47

Decisão

•24/08/2024, 10:41

Sentença

•05/09/2023, 18:48

Despacho

•07/10/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 10:27

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 10:26

Sentença

•17/02/2022, 00:02

Decisão

•06/04/2020, 11:01

Decisão

•17/03/2020, 17:00