Cumprimento de sentença 0801915-28.2017.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801915-28.2017.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO requerente: SEBASTIANA DA CONCEICAO CARDOSO Advogado requerente: Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: LAISE LIMA DE OLIVEIRA SOUZA - MA17028, NORIAN BISSOLI - MA12653-A Parte requerida: VIACAO AROEIRAS LTDA - ME Advogado requerida: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: PABLO ALVES NAUE - MA10197-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por VIACAO AROEIRAS LTDA – ME, em face da sentença (id nº 54600196) que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Requerente em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. O embargante alega a existência de vício de obscuridade, pois não restou comprovado o acidente narrado pela embargada, além disso, alega existir obscuridade quanto ao seguro DPVAT, devendo constar que eventual condenação deve ser abatida do valor recebido a título de DPVAT, pois, apesar de não estar nos autos o eventual recebimento da indenização, não se pode deixar de aplicar a Súmula 246 do STJ, haja vista que a embargada pode ter recebido e não ter juntado aos autos o referido comprovante, configurando como locupletamento ilícito por parte da recorrida. Por tal razão, postula o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja revista a sentença embargada nos pontos indicados. Devidamente intimada, a parte embargada não manifestou. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos por tempestivos. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão embargada. Não se prestam, pois, ao reexame de questões decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto. A parte embargante, embora tenha apontado hipóteses de cabimento dos declaratórios, manifesta, na verdade, apenas mero inconformismo em relação à conclusão do Juízo no tocante as contradições apontadas. A título de esclarecimento, ressalto que o mérito das provas juntadas é matéria já decidida por este juízo. O mesmo se diga quanto ao outro fundamento para sua irresignação. Ante o exposto, JULGO REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, pelas razões acima aduzidas, devendo permanecer incólume a decisão embargada. Determino ainda, em face do recurso interposto em ID nº. 60524464, observando a regra do art. 1.010, § 1º, do CPC, intime-se a parte Apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta escrita ao presente recurso. Após, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos imediatamente ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as homenagens de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Fernando Jorge Pereira Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha Respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA a partir de 03.08.22 (Portaria CGJ n.º 3172/2022)

02/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/12/2023

Decorrido prazo de PABLO ALVES NAUE em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAISE LIMA DE OLIVEIRA SOUZA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de NORIAN BISSOLI em 07/12/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 16/11/2023.

Publicado Sentença (expediente) em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(18)