Procedimento Comum Cível 0800553-47.2022.8.10.0112 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800553-47.2022.8.10.0112 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA GORETE ALVES CUNHA. Advogado: CARLOS MATHEUS GOMES DOS SANTOS (OAB 18398-MA). REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A.. Advogado: DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS PROCESSO Nº 0800553-47.2022.8.10.0112 Vistos etc. MARIA GORETE ALVES CUNHA, devidamente qualificada nos autos, vem perante este juízo propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, em face do BANCO PANAMERICANO S.A., igualmente qualificado nos autos. Alega, em síntese, que ao receber seu benefício previdenciário, percebeu descontos relativos a contrato de empréstimo em cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aduz, ainda, que não realizou a referida contratação. Com a inicial vieram documentos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à (ao) requerente, nos termos da Lei n. 1.060/1950 e em consonância com o artigo 98, do Código de Processo Civil. DO ÔNUS DA PROVA Cumpre salientar, que a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, inciso VIII, adotou o sistema ope judicis, cabendo ao magistrado à luz dos requisitos decidir pela inversão. Logo, havendo ausência de um dos requisitos (verossimilhança ou hipossuficiência) do referido artigo, incabível a aplicação do instituto. No caso dos autos, por não estar inteiramente convencida da verossimilhança das alegações autorais, visto o elevado número de ações idênticas, e, ao final improcedentes, no Tribunal de Justiça deste Estado, o dever de provar deverá ser regido pelo art. 373, inciso I e II, de forma que cabe a parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, e, cabe ao requerido existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. DO ANDAMENTO PROCESSUAL Em apreciação dos autos, vejo que a matéria sob julgamento é preponderantemente de direito e sua prova, ainda que arrimada por depoimento pessoal, é de natureza predominantemente documental. Daí porque, nos termos do art. 355 do CPC/2015, se faz desnecessária a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, podendo este processo ser julgado antecipadamente. Contudo, a fim de evitar prejuízos ao contraditório e a ampla defesa, nos moldes do art. 10 do CPC/2015, DETERMINO: 1. Citação do (a) requerido (a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, devendo este (a), caso concorde com o julgamento antecipado, manifestar-se na peça defensiva, implicando anuência em caso de inércia. Havendo discordância, deverá indicar, desde logo, quais provas pretende produzir. 2. Apresentada contestação, abra-se logo, via sistema, por ato ordinatório, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar réplica, ocasião em que deverá declinar acerca de sua concordância com o julgamento antecipado, implicando anuência em caso de inércia. Havendo discordância, deverá indicar, desde logo, quais provas pretende produzir. 3. Decorridos os prazos supramencionados, os autos deverão vir conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado. Esta decisão já serve de ofício/mandado. Cumpra-se. Poção de Pedras/MA, data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann - Juíza de Direito -

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2023

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MATHEUS GOMES DOS SANTOS em 04/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Publicado Intimação em 10/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Publicado Sentença (expediente) em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS MATHEUS GOMES DOS SANTOS em 13/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(32)