Mandado de Segurança Criminal 0817859-74.2022.8.10.0000 - TJMA

Mandado de Segurança Criminal 0817859-74.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: META PARTICIPAÇÕES EIRELI Impetrado: ATO DO JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Relator: Des. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior DECISÃO Decisão (expediente) - CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 0817859-74.2022.8.10.0000 Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por Meta Participações Eireli contra decisão proferida pelo Juízo Colegiado dos Crimes Organizados, que recebeu o recurso de apelação criminal interposto na Medida Cautelar Criminal nº 0838418-83.2021.8.10.0001, apenas no efeito devolutivo. Aduz a impetrante que o Ministério Público Estadual representou pelo deferimento de medidas cautelares assecuratórias previstas no art. 4º, da Lei 9.613/98, e 125 e ss., do CPP, contra vários nacionais e empresas por eles administradas ao argumento de que os havia denunciado como incursos em fraudes variadas, levados a cabo para grilar terras públicas pertencentes ao Estado do Maranhão, na localidade denominada Cajueiro, e depois vendê-las a grandes grupos econômicos. Acrescenta que as medidas cautelares assecuratórias foram deferidas com a determinação do bloqueio de bens, direitos e valores pertencentes à impetrante, cujo decisum foi objeto de recurso de Apelação Criminal em que sustenta o desacerto no deferimento das medidas, bem como outras teses, incluindo-se as preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual e ausência de justa causa para as constrições patrimoniais. Argumenta que ao receber a apelação interposta, o juízo impetrado o fez somente no efeito devolutivo, permitindo que a sentença atacada “tenha eficácia plena e atinja a impetrante, pessoa jurídica que não integra o polo passivo da ação penal”. Nessa esteira, sustenta o cabimento do mandamus para se buscar a concessão de efeito suspensivo aos recursos que não possuem esse atributo, a exemplo da apelação criminal interposta contra sentença proferida em sede de medidas cautelares assecuratórias criminais. Com supedâneo nesses argumentos, requer o deferimento de medida liminar para o fim de conferir efeito suspensivo à Apelação Criminal interposta contra a sentença prolatada nos autos da Medida Cautelar Criminal nº 0838418-83.2021.8.10.0001, suspendendo-se imediatamente seus efeitos até ulterior deliberação desta Egrégia Corte e, no mérito, pugna pela confirmação da liminar e concessão da segurança para deferir efeito suspensivo à Apelação Criminal até seu julgamento definitivo. Instruiu a inicial com os documentos de ID 19766754 a 19766771. Remetidos os autos à Relatoria do Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, em razão da prevenção ao Mandado de Segurança Criminal nº 0812739-50.2022.8.10.0000 (ID 19816880), os autos foram devolvidos a esta Relatoria para o exame do pleito liminar, em razão da eleição do aludido Relator prevento como Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral, consoante informativo constante no Id 19824337. É o relatório. DECIDO Como é sabido, para o deferimento de liminar em writ, necessário se faz, de pronto, a verificação dos requisitos conhecidos como fumus boni iuris e o periculum in mora. Hely Lopes Meirelles salienta que a liminar em sede de Mandado de Segurança somente será deferida quando presentes seus requisitos de admissibilidade, verbis: "para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito - fumus boni iuris e periculum in mora." (Mandado de Segurança, Ed. Malheiros, 2000). O requisito do fumus boni iuris está ligado à plausibilidade do direito evocado, ou seja, a probabilidade de que a alegação que embasa a peça vestibular venha a ter sua veracidade demonstrada ao longo do processo. No presente caso não se percebe, em cognição sumária e com as limitações daí decorrentes, a presença desse requisito, eis que, a priori, não se afigura a apontada preterição ao direito líquido e certo da impetrante. In casu, almeja a impetrante, em apertada síntese, a obtenção de efeito suspensivo ao recurso de apelação anteriormente interposto nos autos da Medida Cautelar Criminal nº 0838418-83.2021.8.10.0001. É consabida a possibilidade conferida pela doutrina e jurisprudência de se conceder efeito suspensivo ao apelo que combate decisão que decretou o bloqueio de bens, quando flagrante a ofensa a direito líquido e certo. Não obstante, no particular e de acordo com as provas carreadas aos autos, não se verificam elementos que denotem essa ofensa ou mesmo que as autoridades de piso tenham praticado qualquer ato ilegal, estando a decisão pautada no posicionamento doutrinário de Renato Brasileiro de Lima, segundo o qual: “para a decretação das medidas cautelares reais, há necessidade da presença de indícios suficientes da prática do crime de lavagem de capitais. Como a lei se refere apenas à necessidade de indícios suficientes, não se exige que o juiz tenha certeza absoluta. Na verdade, basta que haja elementos de informação ou provas que permitam afirmar a existência de indício veemente, isto é, probabilidade conclusiva acerca da origem espúria do bem. (...) O periculum in mora, por sua vez, caracteriza-se pelo fato de que a demora no curso do processo principal pode fazer com que a tutela jurídica que se pleiteia, ao ser concedida, não tenha mais eficácia, pois o tempo fez com que a prestação jurisdicional se tornasse inócua, ineficaz. (...) No tocante às medidas cautelares de natureza real, como o sequestro, a hipoteca legal e o arresto, esse periculum in mora caracteriza-se pela necessidade de se garantir a preservação dos bens, direitos ou valores, pois a demora da prestação jurisdicional pode vir a possibilitar a dilapidação do patrimônio do acusado” (Legislação criminal especial comentada: volume único. 4ª ed., pág.401). Da análise do caderno processual, é possível verificar – em análise perfunctória sem adentrar em qualquer questão meritória a respeito de possíveis autorias delitivas – a presença de indícios suficientes de que a impetrante foi utilizada pela sua titular Maria de Lourdes Maluda Cavalcanti Fialho, como canal para recebimento de valores impróprios apurados em quase R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Desta feita, como bem destacado pelo representante ministerial atuante em primeiro grau de jurisdição, a impropriedade ressoa da inexistência de qualquer negócio jurídico que justificasse o recebimento desses valores da empresa BC3 Multimodal, aliado ao fato de que tal embolso ocorreu logo após a venda da área do Cajueiro pela BC3 Multimodal para a WPR SÃO LUÍS GESTÃO DE PORTOS (TUP PORTO SÃO LUÍS). Acrescente-se que essa verificação ficou mais evidente quando constatado que a titular da impetrante é esposa do também investigado Fernando Antonio Brito Fialho, ex-Secretário da antiga Secretaria de Desenvolvimento e Agricultura Familiar-SEDES, Secretaria a qual o ITERMA, autarquia estadual que cuidava da gestão das áreas objeto de investigação, estava vinculada. Destarte, em que pesem as alegações da impetrante de que sequer é parte denunciada na ação penal, o liame estabelecido para repasse de valores indevidos encontra-se presente na medida em que os beneficiários dessas quantias são a sua titular e o cônjuge desta. Aliás, o fato de a impetrante não constar como parte na ação principal (nº 0002179-84.2019.8.10.0001) não confere embasamento à concessão da liminar no presente mandamus, pois nada obsta que ela venha a ser incluída posteriormente nessa ou em outra ação correlata. Por outro lado, as questões meritórias envolvidas no writ deverão ser objeto de melhor análise durante a instrução processual, não cabendo o exame demasiado em torno da licitude da decisão neste momento, até porque o caso em apreço diz respeito a procedimento persecutório complexo, com pluralidade de investigados, supostos crimes antecedentes de variadas espécies, vítimas diversas, tudo relacionado a uma suposta rede de agentes e empresas atuando em conjunto. Esse cenário corrobora a impossibilidade da concessão da liminar, na medida em que não se vislumbra ilegalidade patente e apta a infirmar o ato combatido. Sendo assim, em uma análise preliminar, não verifico a presença do fumus boni iuris. Já em relação ao periculum in mora, é de se perceber que, igualmente, não resta presente esse requisito no caso vertente, pois não restou provado que a não concessão do chamado efeito suspensivo ao apelo acarretará os prejuízos narrados pela impetrante. Afora essa questão, não se vislumbra grave privação de bens e direitos patrimoniais à impetrante pelo ato reputado coator se ela ostenta robusto lastro financeiro para satisfazer suas obrigações, sendo que sua atividade sequer foi interrompida ou dificultada. Some-se a isso que o processo principal ainda padece da devida instrução criminal, de modo que ao final desta nada impede que o próprio juízo monocrático entenda pela desnecessidade do bloqueio de bens requerido pelo Ministério Público. A jurisprudência assim tem se firmado em casos análogos: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - MAGISTRADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SEQUESTRO DE BENS - DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO E INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA - SEGURANÇA DENEGADA. - Embora haja entendimento de que é possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação que busca combater decisão que decretou o sequestro de bens, havendo nos autos indícios de que os pacientes praticaram atos ilícitos durante gestão pública, causando danos ao erário e não sendo o bem sequestrado o único da propriedade de ambos, levando-se em consideração ainda que não há decisão condenatória definitiva, resta inviável a concessão do efeito suspensivo ao recurso originário. (TJ-MG - MS: 10000210266144000 MG, Relator: José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/10/2021, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 06/10/2021) Nessa esteira, não estando presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar ora pleiteada, o indeferimento é medida que se impõe, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ANÁLISE DO FUMUS BONI JURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1. A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora. No tocante ao primeiro requisito, consistente na verificação, de plano, da plausibilidade jurídica dos argumentos deduzidos no mandado de segurança, tenho que os fundamentos da impetração não ressoam fortes o suficiente para a concessão do pedido liminar. 2. Ressalvados casos de flagrante ilegalidade que demandem intervenção imediata do Poder Judiciário, não vejo como acolher pedido liminar em mandado de segurança que objetiva suspender os efeitos de portaria editada pela autoridade impetrada, pois a análise do fumus boni juris confunde-se com o próprio mérito da demanda. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no MS: 15104 DF 2010/0044880-2, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 08/09/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/09/2010) Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada ante a ausência dos requisitos previstos em lei. Notifique-se o juízo prolator do ato impetrado, encaminhando-se-lhe cópias da inicial e desta decisão, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de estilo (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, c/c o art. 431, III, do RITJMA). Após essa providência, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer (art. 433 do RITJMA). Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Relator

12/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de META PARTICIPACOES EIRELI em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO ALVES DOS REIS em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINI KISS RIBEIRO em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS em 08/03/2023 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 17/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Juntada de malote digital

Juntada de Ofício

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Outros Votos Proferidos

Denegada a Segurança a META PARTICIPACOES EIRELI - CNPJ: 01.271.256/0001-04 (IMPETRANTE)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

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