Homologação da Transação Extrajudicial 0811271-04.2017.8.10.0040 - TJMA

Homologação da Transação Extrajudicial 0811271-04.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2022, 13:21

Transitado em Julgado em 13/10/2022

24/11/2022, 13:10

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 11/10/2022 23:59.

22/11/2022, 16:09

Decorrido prazo de ANA VALERIA BEZERRA SODRE em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:58

Decorrido prazo de CAMILLA VITORIA BELEM VIEIRA em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:58

Decorrido prazo de CAMILLA VITORIA BELEM VIEIRA em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:58

Decorrido prazo de JUDSON LOPES SILVA em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:58

Decorrido prazo de ANA VALERIA BEZERRA SODRE em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:58

Decorrido prazo de JUDSON LOPES SILVA em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:58

Decorrido prazo de FABIO ROQUETTE em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:02

Decorrido prazo de FABIO ROQUETTE em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:02

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MITRA DIOCESANA DE IMPERATRIZ / CRECHE MORANGUINHO ADVOGADO: ANA VALERIA SODRE (OABMA 4856), JUDSON LOPES SILVA (OABMA 4844), FABIO ROQUETTE (OABMA 4953-A), CAMILLA VITÓRIA BELEM VIEIRA (OABMA 20273) RÉU: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IMPERATRIZ INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Intimação - Processo Eletrônico nº: 0811271-04.2017.8.10.0040 Classe CNJ: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (112) Vistos, Cuida-se de pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial celebrado entre MITRA DIOCESANA DE IMPERATRIZ e o MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, com o objetivo de imputar ao Município a adimplir com o pagamento de parcelas não pagas, advindas de contrato de locação de imóvel feito entre as partes. Encetou o pedido via termo de acordo extrajudicial, feito em audiência de conciliação no CEJUSC de Imperatriz. Intimado a se manifestar, o Ministério Público Estadual requereu o deferimento do pedido, com a homologação do mencionado acordo. É o breve relatório. DECIDO. A parte autora pretende imputar ao Termo de Acordo Extrajudicial a característica de título executivo judicial, formado mediante sentença homologatória. É sabido que, desde o advento da lei 7.244/84, revogada, tornou-se possível o pedido de homologação judicial de acordo extrajudicial no juízo competente, independente do valor e da matéria, disposição esta mantida pela Lei 9099/95, vigente, conforme regra insculpida no art. 57. Assim, sopesando as características do termo celebrado, também é pertinente a sua homologação, para revesti-lo de nova natureza, qual seja, a de título executivo judicial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO a transação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Sem honorários e custas. Publique-se, registre-se e intime-se. Imperatriz, 29 de julho de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

22/08/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/08/2022, 15:51

Documentos

Sentença

•29/07/2022, 09:25

Despacho

•26/04/2022, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MITRA DIOCESANA DE IMPERATRIZ / CRECHE MORANGUINHO ADVOGADO: ANA VALERIA SODRE (OABMA 4856), JUDSON LOPES SILVA (OABMA 4844), FABIO ROQUETTE (OABMA 4953-A), CAMILLA VITÓRIA BELEM VIEIRA (OABMA 20273) RÉU: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IMPERATRIZ INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Intimação - Processo Eletrônico nº: 0811271-04.2017.8.10.0040 Classe CNJ: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (112) Vistos, Cuida-se de pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial celebrado entre MITRA DIOCESANA DE IMPERATRIZ e o MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, com o objetivo de imputar ao Município a adimplir com o pagamento de parcelas não pagas, advindas de contrato de locação de imóvel feito entre as partes. Encetou o pedido via termo de acordo extrajudicial, feito em audiência de conciliação no CEJUSC de Imperatriz. Intimado a se manifestar, o Ministério Público Estadual requereu o deferimento do pedido, com a homologação do mencionado acordo. É o breve relatório. DECIDO. A parte autora pretende imputar ao Termo de Acordo Extrajudicial a característica de título executivo judicial, formado mediante sentença homologatória. É sabido que, desde o advento da lei 7.244/84, revogada, tornou-se possível o pedido de homologação judicial de acordo extrajudicial no juízo competente, independente do valor e da matéria, disposição esta mantida pela Lei 9099/95, vigente, conforme regra insculpida no art. 57. Assim, sopesando as características do termo celebrado, também é pertinente a sua homologação, para revesti-lo de nova natureza, qual seja, a de título executivo judicial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO a transação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Sem honorários e custas. Publique-se, registre-se e intime-se. Imperatriz, 29 de julho de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

22/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/10/2022

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 11/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA VALERIA BEZERRA SODRE em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA VITORIA BELEM VIEIRA em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA VITORIA BELEM VIEIRA em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JUDSON LOPES SILVA em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA VALERIA BEZERRA SODRE em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JUDSON LOPES SILVA em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ROQUETTE em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ROQUETTE em 14/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

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