Execução de Título Extrajudicial 0800532-57.2019.8.10.0086 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800532-57.2019.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0747357-65.2020.8.07.0000.. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A PARTE REQUERIDA: JOSINEIDE MOURA SILVA e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR - MA18023-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0800532-57.2019.8.10.0086 PARTE Trata-se de Embargos à Execução opostos por FRANCISCO NAVA TAVARES em face de BANCO DO BRASIL S/A. Alega o embargante, em síntese, inexigibilidade do título executivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o art. 924, §1º, do CPC leciona de forma cristalina que os embargos à execução serão distribuídos por dependência e em autos apartados, de forma que procedimento diverso enseja em sua rejeição e preclusão do prazo para nova imposição da peça defensiva. Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANEJO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. 2. Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. 3. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável. 4. Recurso provido. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARIO-ZAM BELMIRO - Relator, DIAULAS COSTA RIBEIRO - 1º Vogal e ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador MARIOZAM BELMIRO. Brasília (DF), 15 de Abril de 2021. No caso os autos, o executado não observou o procedimento imposto pelo Código de Processo Civil, de maneira que os embargos devem ser liminarmente rejeitados. Além disso, verifico que os embargos são meramente protelatórios, visto que composto por diversas citações doutrinarias, sem que haja a devida conexão com o que se discute nos autos, contando apenas com argumentos genéricos. Isso posto, com fundamento no art. 927, § 4°, inciso I, do CPC, REJEITO LIMINARMENTE os Embargos à Execução. Dando seguimento ao feito, tendo em vista que a executada JOSINEIDE MOURA SILVA, não pagou ou apresentou defesa, DEFIRO o pedido de id. 51902865. Diante disso, determino: a. Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, expeça-se termo de penhora do imóvel cuja matrícula está encartada no id. 51902870; b. Em atendimento ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora, intime-se a executada pessoalmente. c. Sendo o caso, intimem-se o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, artigo 842), e também o coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil; d. Para a avaliação do bem imóvel ora penhorado nomeio o Oficial de Justiça deste juízo, que deverá promover a entrega do laudo no prazo de 10 (dez) dias, conforme a determinação constante do artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(75)

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Juntada de petição

Juntada de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSINEIDE MOURA SILVA em 09/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(59)

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