Procedimento Comum Cível 0800367-27.2019.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800367-27.2019.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: MARIA MARCELINA DOS SANTOS MARTINS e outros (4) Requerido(a): ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO SANTA HELENA OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) S E N T E N Ç A AMBRÓSIO MARTINS, MARIA MARCELINA DOS SANTOS MARTINS, JOSIEL DOS SANTOS MARTINS, JOSÉ EDNALDO DOS SANTOS MARTINS e TÂNIA SOUSA DOS SANTOS intentaram AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA em detrimento da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO SANTA HELENA, igualmente qualificado. O autor aduz o Sr. JOSÉ AMBRÓSIO MARTINS, é remanescente Quilombola de Buragir, segundo termo de declaração em anexo, localizado no Município de Itapecuru Mirim/MA. Pondera que possui 61 anos de idade nasceu e se criou na Comunidade de Santa Helena, assim como sua mãe Maurícia Efigênia Martins, que também nasceu e se criou no mesmo lugar, segundo Declaração de Herdeiros em anexo nunca vendeu sua Gleba de Terra. Pondera que o Sr. JOSÉ AMBRÓSIO MARTINS possui oito filhos, dentre eles, os demais Autores da presente Ação: JOSIEL DOS SANTOS MARTINS, JOSÉ EDNALDO DOS SANTOS MARTINS, TÂNIA SOUSA DOS SANTOS. Alega que os autores, conforme Contratos de Concessão de Subsídios em anexo foram contemplados por intermédio da Entidade Organizadora ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLAS DOS PEQUENOS PRODUTORES RUAIS DO POVOADO DONQUER para serem beneficiados pelo Programa Nacional de Habitação RURAL – PNHR, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Sendo liberados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, recursos para a construção de 8 casas para a família do Sr. JOSÉ AMBRÓSIO MARTINS, sendo o valor do benefício para a construção de cada casa como se depreende da documentação em anexo o valor de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais), sendo o total 273.600,00 (duzentos e setenta e três e mil e seiscentos reais). Aponta que apesar dos Autores serem beneficiados pelo projeto anteriormente mencionado e morarem no local historicamente em gerações há aproximadamente 200 (duzentos) anos, não tiveram suas casas construídas até a presente data, sendo construídas apenas 3 (três) casas, conforme trecho da Ata de Reunião, na qual o Sr. JOSÉ AMBRÓSIO MARTINS, não se faz presente. Alega que as demais casas foram embargadas pela requerida junta a construtora, sob o argumento de que os autores não são beneficiários haja vista que não residem no local e que a área onde as casas serão construídas não é de sua propriedade. Em razão dos fatos narrados, requereu, ao final, a anulação da decisão proferida UNILATERALMENTE pela requerida não autorizando a construção das casas dos requerentes; Condenando a Requerida, caso as casas não venham a ser construídas, ao pagamento dos danos materiais: R$ 143.600,00 (cento e quarenta e três mil e seis centos reais) e ao pagamento da indenização pelos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valores com as atualizações até o efetivo pagamento. A inicial veio instruída com documentos. Audiência de conciliação inexitosa. A requerida foi citada, tendo apresentado contestação, onde requer a concessão de assistência judiciária gratuita em seu favor. Alega que os Autores intentam a construção de mais 5 (cinco) casas, em virtude de Programa Nacional de Habitação Rural, no âmbito da Minha Casa Minha Vida(MCMV), totalizando assim, 8 (oito) casas, haja vista, 3(três) já estarem devidamente construídas no Povoado Santa Helena, Município de Itapecuru Mirim/MA. Pondera que o Povoado Santa Helena requereu a titulação de sua área, historicamente ocupada, ao Iterma, que em visita ao local afirmou que só haveria permissão legal para titulação de terras devolutas do Estado. Alega que, conforme Certidão Cartorária, foi encontrado 1 (hum) registro de propriedade no Cartório, apesar de ninguém nunca ter reivindicado as terras. Desta forma, o ITERMA não poderia realizar a titulação da totalidade da área requerida, mas a fez de forma parcial, na parte correspondente às Terras Devolutas Estaduais. Afirma que, na época todos os moradores do Povoado Santa Helena, em conjunto com o ITERMA, decidiram remanejar todas as moradias para a área que não seria titulada, pois, estrategicamente estariam mais protegidos, haja vista, ser mais difícil provar eventual posse nas áreas de trabalho e de preservação. Alega que, em um ato de gestão territorial, o Povoado Santa Helena ficou zoneado em duas regiões, a área de habitação e convívio social (área não titulada, mas com posse plena), e a outra área a de trabalho coletivo e preservação ambiental (área titulada). Pondera que, entretanto, a única unidade familiar que não aceitou o remanejamento foi a do Senhor Ambrósio, autor desta ação, permanecendo na sua localidade. Alega que, o ITERMA, haja vista, ser imóvel público, cogitou a desintrusão, contudo, a Associação considerava e considera tal medida prejudicial ao ambiente social, pois, de fato o Sr. Ambrósio é quilombola, nascido e criado na comunidade, com vários parentes sócios da Associação. Desta forma, ficou acordado, na sede da UNIQUITA( Associação de todas as comunidades quilombolas de Itapecuru Mirim/MA), que o Sr. Ambrósio e família poderiam manter-se no espaço territorial que sempre ocuparam (incluído na área titulada), desde que respeitassem os limites e as normas coletivas, o que foi aceito. Afirma que, no momento, o Sr. Ambrósio expande sua ocupação, tendo aumentado vertiginosamente sua cerca, prejudicando inclusive área de Reserva Legal (DOC.10), que de nenhuma forma poderia servir para suas as atividades de pasto. Alega que a proibição da construção de novas moradias ocorre porque sua realização acarretaria novos atos de expansão da sua área ocupada, prejudicando exponencialmente a área de trabalho coletivo, ou seja, a atividade econômica da comunidade. Relata que, o desrespeito a autoridade da Associação ré, que é a legítima proprietária do imóvel, representando os interesses legítimos da coletividade dentro do Povoado. Afirma que a construção de novas casas atende a fim ilícito, pois, todos os autores da presente ação não possuem legitimidade de pleitear moradia dentro da propriedade pertencente a Associação. Alega que o autor Ambrósio já é beneficiário de uma das três casas construídas, portanto, já atendido pelo programa, sendo que a construção de outras casas na área afronta os ditames contratuais do Programa de Habitação Rural. Pondera que a autora Maria Marcelina é companheira afetiva do Sr. Ambrósio e que Josiel dos Santos e José Ednaldo dos Santos são filhos do Sr. Ambrósio e não moram no Povoado Santa Helena, moram em São Luís. Relata que Tânia é companheira de Sebastião e já moram em uma das 3(três) casas construídas. Esclarecem, ainda, que nas 3(três) casas construídas moram em uma o casal Ambrósio e Marcelina, em outra o casal Sebastião e Tânia, e na última uma Senhora chamada Joelma. Desse modo, é inviável a construção de 5(cinco) novas moradias, além, das 3(três) já feitas, pois, a quantidade permitida já é suficiente às necessidades do núcleo familiar supramencionado. Requereram, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Formula, o réu, pedido de reconvenção, requerendo que os Autores (reconvindos) - A Associação do Donquer e a Empresa - se abstenham de dar continuidade no processo de construção de moradias sem a permissão da Associação Ré (reconvinte), legitima proprietária; b) Caso já construídas, total ou parcialmente, que os Reconvindos promovam a demolição das moradias, tendo vista, a impossibilidade de construções nesta área; c) que os autores/reconvindos retirem os gados da área de reserva legal e recomponham a cobertura florestal, caso irrecuperáveis, que seja convertido em indenização correspondente. Realizada audiência de Instrução e Julgamento, ocasião em que foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. D E C I D O. Preliminarmente, quanto ao pedido de reconvenção formulado pelo réu teno que o mesmo não pode ser admitido. Para que seja admitida a reconvenção a pretensão do réu formulada com o autor deve ser conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No caso dos autos, o autor pretende compelir o réu a construção de casas através de Convênio formulado com a Caixa Econômica Federal. Entretanto, o réu, em sede de reconvenção requereu pretensão demolitória contra os autores, bem como a retirada de gados, recomposição de cobertura vegetal, com pleito de indenização. O requerido alega que o autor vem expandindo sua ocupação, tendo aumentado vertiginosamente sua cerca, prejudicando inclusive área de Reserva Legal. Desta forma, verifico que o pleito reconvencional, apensar de estar ligado à mesma área em que o autor pleiteia a construção das casas objeto do convênio, não guarda relação com a causa de pedir, sendo que o pleito demolitório e de desocupação da área pelo autor, deverá a tutela jurisdicional ser objeto de ação própria, eis que não guarda conexão com a presente demanda. Quanto a impugnação da assistência judiciária gratuita deferida ao autor, tenho que o art. 7º da Lei 1.060/50 dispõe que: “A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão”. Levando-se em consideração que o impugnante apenas fez alegações, mas não trouxe qualquer prova em contrário, entendo que os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos devem ser mantidos. Verifica-se dos autos, através dos documentos juntados pelo autor, que os requerentes foram beneficiados pelo programa de produção de unidade habitacional vinculado ao Programa Nacional de Habitação Rural – no âmbito do Programa minha casa, minha vida. Consta dos contratos juntados que a entidade organizadora/interveniente e anuente é o requerido: Associação Quilombolas dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado DONQUER e como interveniente a Caixa Econômica Federal. Comprovou-se através de instrução probatória, que, apensar de todos os autores terem sido beneficiados no contrato, apenas três casas foram construídas, tendo em vista a impossibilidade da construção de 08 casas no local, em razão de obstáculos de titulação junto ao ITERMA. Verificou-se da instrução processual que construíram-se três casas, oriundas do programa na localidade, sendo que o requerente AMBROSIO MARTINS, foi beneficiário de uma delas. Que outra casa foi destinada à requerente TANIA SOUSA DOS SANTOS, que também figura no polo ativo da demanda e pleiteia a obtenção de outra casa, mesmo há tendo sido beneficiada com o programa. Verificou-se que a requerente MARIA MARCELINA DOS SANTOS MARTINS é companheira do autor, residindo sob o mesmo teto com o mesmo, sendo que já foram beneficiados com uma das casas do programa. Comprovou-se, ainda, na instrução processual, que os autores MARIA MARCELINA DOS SANTOS MARTINS são filhos do requerente AMBROSIO MARTINS e que sequer residem no Povoado Donquer, residindo na cidade de São Luís. Desta feita, verifica-se que, os demandantes pretendem se valor de direito que não lhe assiste, primeiro porque, alguns já foram contemplados e segundo porque, alguns sequer residem na localidade. Verifica-se do contrato que o programa se destina unicamente a construção de moradias rurais, para os moradores da área quilombola dos Pequenos produtores Rurais do Povoado Donquer. A estes argumentos, consigno, ainda, que consta do contrato que a entidade organizadora é a Associação Quilombola dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado Donquer, sendo que, cabe a associação a gestão para a construção das moradias. Conforme fartamente comprovado pelo requerido, através dos documentos colacionados na peça de defesa, coube à Associação, a gestão da área, sendo que constatou-se a impossibilidade da construção das 08 casas na terreno, pelo que somente foi possível a construção de três delas. Desta forma, A Associação agiu com seu poder discricionário e motivado, devendo os autores se submeterem as decisões da associação, mormente, porque foram contemplados, na porção de que foi possível o atendimento do programa (construção de três casas). Consigno, ainda, que não assiste, ainda, aos autores o pleito de indenização por danos materiais ou morais, mormente porque, já receberam suas casas e estão as ocupando e os que não estão não fazem jus por não ocuparem a área quilombola. Não há dano moral ou material a ser reparado. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial e rejeito os pedidos de reconvenção formulados na contestação. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ficando a exigibilidade suspensa em razão de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixas. Data do sistema. Publicada e Registrada eletronicamente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0800367-27.2019.8.10.0048

22/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES VIEIRA em 06/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Decisão (expediente) em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Decisão (expediente) em 17/12/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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