Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0839731-45.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0839731-45.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0839731-45.2022.8.10.0001. AUTOR: REQUERENTE: CLARA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO - MA15111 RÉU: REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Decisão: Ementa: Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Restituição de Valores. O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Incompetência Absoluta reconhecida. Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Restituição de Valores ajuizada por Clara Pereira em face do Estado do Maranhão, com a pretensão de determinar a exclusão da contribuição referente o FUNBEM incidente sobre a remuneração do Autor, atribuindo a causa o valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). É o relatório. Analisados, decido. Examinando os autos, de plano vislumbro a incompetência das Varas da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda, por ser matéria da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. Com efeito, a Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No Estado do Maranhão já se encontra instalado desde 2013 o Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo que a autora atribuiu ao valor da causa a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), estando, portanto, dentro dos 60 (sessenta) salários-mínimos de competência do aludido juizado. O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] § 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Face ao exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação e determino, por conseguinte, a remessa imediata dos autos para o Juizado Especial da Fazenda da Pública da Comarca da Ilha de São Luís, observadas as formalidades legais. Publique-se e intimem-se. São Luís/MA, 15 de julho de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

22/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2023

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por negligência das partes

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 28/02/2023 11:45 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/02/2023 11:45 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

Publicado Intimação em 18/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(29)