Procedimento Comum Cível 0800529-08.2019.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800529-08.2019.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: WILSON BELCHIOR - MA11099-S APELADO: FRANCISCA MARIA VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO - PI5963-A RELATOR: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª CÂMARA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL. CONTRATO INVÁLIDO. DESCONTOS IRREGULARES. CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O IRDR nº. 5393/2016 (Tese nº. 1) narra: “(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)”. 2. Observando os autos, vê-se que o banco requerido não comprovou a existência de um contrato válido perpetrado entre as partes. Ademais, também não juntou documentos que demonstrassem que a consumidora recebeu valores do banco apelante. Portanto, a instituição bancária não respeitou aos termos do IRDR mencionado, assim como os ditames do artigo 373, inciso II, do CPC. 3. Existindo conduta ilícita, nexo de causalidade e dano à consumidora, não restam dúvidas de que o banco apelante deve pagar indenização por danos morais e materiais. 4. Sentença a quo mantida. 5. Apelo conhecido e desprovido. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0800529-08.2019.8.10.0085 REPRESENTANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. Cuida-se de recurso de apelação ajuizado pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S/A., inconformado com a sentença da MM. juíza de direito da Vara Única de Dom Pedro, proferida nos autos da ação ordinária em epígrafe ajuizada pela ora apelada em desfavor do apelante. Emerge da inicial que foram realizados descontos no benefício de aposentadoria da apelante referentes ao pagamento de um empréstimo consignado supostamente não realizado; que o valor do citado empréstimo nunca foi disponibilizado em sua conta. Devidamente citado, o banco apresentou contestação (ID 14818321), momento em que juntou um contrato perpetrado entre as partes e outros documentos relevantes ao caso; réplica apresentada. Posteriormente, a MM. juíza a quo, proferiu sentença julgando procedente em parte os pedidos insculpidos na inicial (ID 14818349). Os embargos de declaração ajuizados pelo Banco Itau S/A. foram rejeitados. Não se conformando, o banco mencionado manejou apelante (ID 14818362). Em suas razões sustenta, preliminarmente, prescrição; que esta ocorre após cinco anos do vício do serviço. Além disso, aponta cerceamento de defesa em face de julgamento antecipado da lide. Quanto ao mérito, aponta a legalidade e regularidade do contrato perpetrado entre as partes; que o valor do empréstimo foi disponibilizado à consumidora; que o valor transferido nunca foi devolvido. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do apelo a fim de que seja reformada a sentença combatida, julgando-se improcedentes os pedidos insculpidos na inicial. Se outro for o entendimento, que o valor da indenização por danos morais seja reduzido, alterando-se, também, o termo a quo dos juros de mora. Contrarrazões apresentadas (ID 14818368). A Procuradoria-Geral de Justiça informou não ter interesse (ID 15146268). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do apelo. - PRELIMINARES Inicialmente, antes de adentrarmos no mérito da lide, deve-se apreciar as preliminares suscitadas pelo apelante. Aponta o apelante que qualquer discussão sobre a legalidade do contrato está prescrita, tendo em vista que já transcorreram mais de cinco anos da ciência do vício do serviço; como o valor do empréstimo foi disponibilizado no dia 3.4.2014 e a ação somente ajuizada dia 13.11.2019, operou-se a prescrição. Não é este o melhor entendimento. Sobre o tema, destaca-se julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.481.507/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019). Portanto, vê-se nos autos que a sentença a quo, ao apontar inexistência de prescrição, posicionou-se em conformidade com o entendimento já manifestado pelo STJ, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Assim, nessa linha de entendimento, a preliminar levantada deve ser rejeitada. Alega o apelante cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. O julgamento antecipado da lide é permitido por lei. O magistrado é o destinatário das provas e cabe a este decidir se os documentos e demais provas que enxertam os autos são suficientes para a formação do livre convencimento. O fato de o magistrado a quo ter entendido desnecessária a produção de prova em juízo, passando ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 355, do CPC, não caracteriza cerceamento de defesa desde que presentes nos autos, conforme já dito as provas necessárias ao deslinde da causa. Ademais, no caso em tela, o MM juiz julgou com base nos ditames do IRDR nº. 5393/2016. Portanto, se os elementos constantes dos autos são suficientes à adequada prestação jurisdicional, o magistrado a quo está autorizado a julgar o mérito de forma antecipada, nos termos do artigo supracitado do Código de Processo Civil, não se podendo falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido tem se manifestado o STJ: “Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. (STJ – AgInt no AREsp 1695204 – Ministro Gurgel de Faria – DJe 25/05/2022)”. Em face do exposto, rejeito a preliminar. O apelado, por sua vez, em sede de contrarrazões, preliminarmente, aponta que o banco praticou ato ilícito ao realizar eventual contrato com pessoa analfabeta por meio de procuração particular; que se mostrava necessário instrumento público “(...) ou por procurador constituído também por instrumento público” (ID 14818368 – pág. 5). A preliminar mistura-se com o mérito, portanto, será tratada mais adiante. - MÉRITO Conforme exposto alhures, a questão posta para debate na ação originária gravitava em torno de um eventual contrato de empréstimo consignável: a parte requerida, ora apelante, sustentou sua validade, assim, que os descontos na aposentadoria da consumidora foram legais; a parte contrária, por sua vez, defendeu a tese da invalidade do contrato e que os descontos realizados foram ilegais. Portanto, o tema central do recurso consiste em examinar se, de fato, existe ou existiu um contrato de empréstimo consignado entre as partes; se houve ou não fraude, o que ensejaria a condenação por danos morais e repetição de indébito. Na sentença combatida a magistrada a quo registrou que apesar de o banco requerido ter juntado um contrato com dados pessoais da autora, a “(...) liberação dos valores ocorreu através de ordem de pagamento para a agência do Banco do Brasil nº 3308-1 que fica em Belo Horizonte/MG (ID 27019544)” (ID 14818349 – pág. 5). Registrou, ainda: “O fato de a requerente não reconhecer a contratação e o pagamento ocorrer em Belo Horizonte/MG já demonstra a possibilidade de fraude, cujo risco é do banco, afinal, não seria razoável entender que a demandante, pessoa idosa e analfabeta, contraísse um empréstimo em Gonçalves Dias /MA e fosse receber o valor em Belo Horizonte/MG” (ID 14818349 – pág. 6). Em consulta ao SISBAJUD, a magistrada sentenciante tomou conhecimento de que a consumidora, ora apelada, não possui conta em nenhum banco de Belo Horizonte-MG. Por fim, a MM. juíza narrou que o banco não juntou recibo ou outro comprovante confirmando o recebimento da quantia emprestada. Correto o entendimento da juíza, haja vista que o documento de ID 14818325, por si só, não comprova que a consumidora, ora apelada, recebeu valores do banco apelante. O Código de Processo Civil dita: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conforme já exposto, o banco apelante não comprovou a existência de um contrato revestido das formalidades legais; além disso, não juntou comprovante de transferência válido. Assim, o banco apelante não cumpriu os termos do artigo 373, inciso II, do CPC; a consumidora, ao contrário, respeitou os ditames do inciso I, ao artigo acima transcrito. Quanto a eventual contratação com pessoa analfabeta, destaca-se o IRDR nº. 53.983/2016 que fixou a seguinte tese: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. In casu, a aplicação da tese supracitada mostra-se desnecessária, tendo em vista que o banco não juntou um contrato revestido das formalidades legais, conforme apontado alhures. Sem necessidade de outras digressões, levando em consideração os termos do IRDR nº. 53983/2016, bem como do artigo 373 do CPC, restando configurado o ato ilícito apontado pela autora, ora apelada, não restam dúvidas acerca da impossibilidade de reforma da sentença de 1º grau. Quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais, vê-se que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se dentro da razoabilidade e ponderação, portanto, deve ser mantido, inclusive quanto ao termo inicial da contagem dos juros (data da sentença). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto, mantendo incólume a sentença a quo combatida. É como voto. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(58)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Dom Pedro.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(29)