Cumprimento de sentença 0855222-34.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0855222-34.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0855222-34.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: OTILIA BASTOS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MANUELA DE CASTRO NOGUEIRA - OAB/MA 19377-A, MARCO AURELIO RIBEIRO CORREA - OAB/MA 6209 EXECUTADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHÃO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALEX OLIVEIRA MURAD - OAB/MA 6736 DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta por SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO (ID 19554170), em face do cumprimento de sentença proposto por OTILIA BASTOS, no valor de R$ 210.921,52 (duzentos e dez mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos). A Impugnante destaca em suas razões a ilegalidade no bloqueio de verbas em suas contas, face à crise e ao recebimento de verbas públicas pra aplicação em saúde, nos termos do CPC, 833 IX. Aponta a existência de excesso de execução no valor de R$ 14.594,25 (quatorze mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos), pugnando pela concessão de efeito suspensivo ao presente incidente, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 196.327,27 (cento e noventa e seis mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos). Pugnou, por fim: pela concessão de efeito suspensivo; pelo julgamento procedente da impugnação, com o reconhecimento do excesso de execução; pela reconsideração da ordem de bloqueio nas contas da Impugnante; pela condenação da Impugnada em custas e honorários; e pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Juntou documentos. Em manifestação (ID 31548689), a Impugnada defende a legalidade no bloqueio de contas da Impugnante, afirmando que esta se exime de apresentar proposta de pagamento ou indicar bens à penhora, agindo de forma protelatória. Destaca que os cálculos foram realizados pelos critérios legais, razão pela qual inexiste o excesso alegado. Por fim, pugna: pela renovação da penhora online; que em caso de reconhecimento da impenhorabilidade das verbas destinadas à saúde pelo poder público do Impugnante, que sejam bloqueados outros valores, bem como realizada a quebra do sigilo bancário desta; em caso de indeferimento dos pedidos anteriores, que sejam penhorados bens móveis e imóveis para a satisfação da dívida. Acostada planilha de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial deste Fórum (ID 41267382), apontando como devido o valor atualizado de R$ 284.565,76 (duzentos e oitenta e quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), bem como o excesso de execução nos cálculos do Impugnado, que adicionou juros compostos. Em manifestação (ID 51870359), a parte Impugnada informa sua concordância com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, eis que versa sobre matéria de fato e de direito que dispensa a produção de mais provas (artigo 355, inciso I, do CPC). No que se refere ao pedido atribuição de efeito suspensivo, formulado pela Impugnante, tem-se que o mesmo não merece ser acolhido, por ausência dos pressupostos legais autorizadores (artigo 526, §6º do CPC). O prosseguimento do presente cumprimento de sentença não é apto a causar quaisquer danos graves ao Impugnante, tampouco lesão de incerta reparação, inexistindo, assim, óbice a regular continuidade da execução. Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença onde a parte Impugnante alega basicamente a existência de excesso de execução e a impenhorabilidade de suas contas face os convênios firmados com o poder público e o recebimento de verbas destinadas à saúde. Inicialmente, em relação a discussão de excesso de execução, se verifica assistir razão a empresa Impugnante, como reconhecido pela Contadoria Judicial (ID 41267382), em consequência do uso de juros compostos no cálculo da atualização monetária (ID 15008607), de forma diversa do determinado na sentença exequenda (ID 15008386). Frisa-se que, o anatocismo, qual seja, a utilização de juros compostos é legalmente vedada, conforme artigo 4º da Lei da Usura (DEL 22.626/33), bem como a Súmula 121 do STF, in verbis, respectivamente: Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano. SÚMULA 121 STF - É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA. Isto posto, verifica-se que a Impugnante possui razão. Outrossim, quanto à alegação de impenhorabilidade das verbas da Impugnante, por tratar-se de verba pública destinada à saúde, verifica a ausência de razão, posto que em que pese o recebimento de verbas públicas, não foi comprovado que o bloqueio recaiu especificadamente sobre essas verbas. Assim, da análise do comprovante financeiro juntado (ID 19554558), observa-se o recebimento de outras verbas além da municipal, de modo que não comprovado o bloqueio sobre estas, não devendo prosperar então, a alegação de impenhorabilidade. Desse modo, entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. SANTA CASA. Alegação de impenhorabilidade, sob o argumento de que se tratam de recursos públicos destinados à aplicação compulsória na área da saúde (art. 833, IX, CPC/15). Descabimento. Ausência de prova da origem da verba constrita. Parcerias com entidades públicas no âmbito do SUS que não são as únicas fontes de receita da agravante. Documentos carreados aos autos que também demonstram a existência de recursos de origem privada. Existência de titulo executivo judicial que deve ser satisfeito. Penhora mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068494-53.2018.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOSPITAL BENEFICENTE EXECUTADO – PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE O REPASSE FINANCEIRO – VERBAS PROVENIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV, CPC) REPASSES DEVIDO POR EMPRESAS PRIVADAS PRESTADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E CONVÊNIOS PARTICULARES – CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSSÍVEL EM SE TRATANDO DE REPASSE DE EMPRESAS PARTICULARES DE PRESTADORAS DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS CLIENTES CONVENIADOS – PENHORA DE 30% SOBRE AS RECEITAS DAÍ ADVINDAS – POSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade de penhora on-line de ativos financeiros da parte devedora, hospital público. 2. Acerca do repasse de verbas públicas ao hospital, não se desconhece que o repasse de dinheiro pelo SUS visa atender aos pacientes usuários desse sistema e que qualquer bloqueio sob essa rubrica implicaria em tormentosos prejuízos ao atendimento das pessoas que ali procuram. No entanto, é cediço que as Santas Casas, no geral, não se mantém somente em razão de valores de repasse do SUS, mas também recebem repasses feitos por entidades privadas, no caso os planos de saúdes e convênios particulares, a exemplo da CASSEMS – Caixa de Assistência do Servidor Público do Estado de Mato Grosso do Sul, que opera nos mesmos moldes de reembolso de atendimento médico e hospitalar que a UNIMED, por exemplo, ou de outro plano assistencial à saúde, de idêntica natureza. 3. Em casos especiais, como os contidos no presente julgamento, o Poder Judiciário deve exarar provimento judicial que busque ponto de equilíbrio entre dar condições de efetividade à tutela jurisdicional executiva invocada pela parte credora (de natureza alimentar) e, simultaneamente, não colocar em risco a saúde daqueles que são hipossuficientes e necessitam de obter atendimento médico e hospitalar em entidades como a executada, que é hospital beneficente. 4. No caso, a penhora será feita sobre percentual fixado por este Tribunal, que se revele razoável e adequado a ensejar a que os credores possam também obter o pagamento de seu crédito, que se encontra sem pagamento desde o ano de 2019, e em relação ao qual, se não for adotada essa medida, talvez jamais consigam receber o valor efetivamente devido, que se acumula mês a mês, com maiores prejuízos, inclusive, para a própria devedora. 5. Com essa medida assegura-se a proporcionalidade e adequação dos atos constritivos, de forma tal a que o hospital continue a funcionar regularmente, mas os exequentes possam também ir recebendo parcelas de seu crédito, paulatinamente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1415525-32.2020.8.12.0000, Bataguassu, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 02/02/2021, p: 04/02/2021) ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada por SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO (ID 19554170), nos termos do artigo 525, V do Código de Processo Civil, reconhecendo o excesso de execução apontado pela contadoria, no valor de R$ 14.594,25 (quatorze mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos), e declarando como devida a quantia atualizada de R$ 284.565,76 (duzentos e oitenta e quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos)., bem como reduzindo a verba penhorada à 30% (trinta por cento) dos rendimentos oriundos de plano de saúde, devendo persistir o bloqueio até a satisfação da dívida. Condeno a parte Impugnante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor do proveito econômico obtido (R$ 14.594,25 - quatorze mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos), conforme o artigo 85, §1º e § 2º do CPC, decorrentes da presente fase processual. Devidamente certificado o trânsito em julgado desta decisão, expeço o competente Alvará Judicial relativo à 30% (trinta por cento) da quantia penhorada (ID 19714741), de R$ 63.276.45 (sessenta e três mil, duzentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), em nome de OTILIA BASTOS - CPF: 460.097.443-34 ou seu patrono constituído e libero os 70% (setenta por cento) restantes, no montante de R$147.645.06 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e seis centavos), previamente penhorados (ID 19714741), em favor da Impugnante. Outrossim, reitere-se à penhora online nas contas da Impugnada, em verbas oriundas de relações privadas, limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor disponível em conta (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito Titular pela 2ª Vara Cível.

02/09/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MANUELA DE CASTRO NOGUEIRA em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferido o pedido de SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO - CNPJ: 06.275.762/0001-87 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(32)