Procedimento Comum Cível 0000965-14.2016.8.10.0082 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000965-14.2016.8.10.0082 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA SIDINEIA FERREIRA CAXIAS ADVOGADO: BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE ( OAB 15342-MA ) REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO DO REQUERIDO: Dra. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES, OAB/MA 6.100 FINALIDADE: Intimar os advogados das partes, Dra. BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE (OAB 15342-MA) e Dra. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES, OAB/MA 6.100, por todo conteúdo da sentença judicial, do teor seguinte: " SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR ajuizada em desfavor da CEMAR, autor e réu devidamente qualificados na inicial. Em síntese, sustenta a parte autora que as faturas dos meses de agosto e setembro de 2016 foram emitidas com valores dissociados da realidade. Por fim, informa que se encontra sem energia elétrica por inadimplemento das faturas, discorre sobre aplicabilidade do CDC, cobranças abusivas, existência de danos morais, pugna pelo deferimento de tutela antecipada e, no mérito, pelo cancelamento dos débitos abusivos e exorbitantes cobrados, refaturamento dos valores, além de condenação da requerida em danos morais. Com a inicial foram juntados os documentos. Tutela antecipada deferida. Audiência de conciliação infrutífera. Apresentada contestação, o requerido alega que as faturas estão corretas. Intimadas as partes para informarem sobre o interesse na produção de outras provas, somente o demandado se manifestou, requerendo a designação de audiência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000965-14.2016.8.10.0082 (9652016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível defiro os beneficios da justiça gratuita, com fulcro no artigo 98 do CPC. Compulsando os autos, observo que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, 1, do CPC, eis que verifico que a prova documental existente nos autos é suficiente para o deslinde da questão, não sendo necessária a produção de outras provas. Adentrando, desde logo, ao exame do mérito, é incontroverso que na presente lide há uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2° e 3°, Lei n. 8.078/1990, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. O artigo 14 do referido diploma legal estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em razão dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Pois bem. A discussão da presente lide cinge-se se há regularidade, ou não, da cobrança da variação dos valores de consumo, ou seja, o direito, ou não, da parte autora ao refaturamento de tais valores e à eventual indenização em decorrência daquele débito. Corno se vê das faturas anexas aos autos, é incontroverso que nos meses de junho e julho não houve cobrança do consumo da energia elétrica, mas apenas cobranças de taxas referentes ao custo de disponibilidade e financiamento padrão ODS. Desta forma, não há irregularidade no valor da fatura de agosto, pois nela está incluso o consumo dos dois meses (junho e julho), nos quais não ocorreram as cobranças devidamente. A Resolução n° 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANELL, em seu art. 113, 1, estabelece os procedimentos necessários para a cobrança de valores não recebidos. Veja-se: Art. 113. A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja previsão nesta Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I - faturamento a menor ou ausência de faturarnento: providenciar a cobrança do consumidor das quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente. Conforme pode ser verificado acima, a distribuidora de energia pode realizar a cobrança das quantias não recebidas, no entanto, essa cobrança deve ser parcelada, conforme dispõe o § 1° do artigo acima mencionado: § 1´ Na hipótese do inciso 1, a distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período apurado ou, por solicitação do consumidor, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes. Assim, o conjunto probatório evidenciou que não houve irregularidade na aferição do consumo, entretanto. a fatura de agosto deve ser refaturada, pois nela foi cobrada todo o consumo dos meses de junho e julho, quando o correto seria a cobrança de uma única parcela, conforme dispõe o § 1°, 1, art. 113 da Resolução n° 414/2010. Em que pese a regularidade da cobrança referente à recuperação de consumo, a inadimplência de tal fatura não pode dar ensejo ao corte dos serviços pela requerida, porquanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em casos tais, não é lícita a interrupção, tendo em vista a existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. Com relação a fatura do mês de setembro de 2016, vislumbro que esta não foi emitida com valor dissociado ao consumo da parte autora. Diante de tais fatos, não é cabível o seu refaturamento. No que tange ao dano moral. observo que, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, via de regra, o dano moral requer a comprovação de lesão aos direitos da personalidade que superem o mero aborrecimento da vida cotidiana. A reparação é devida nas situações que ensejam sofrimento que foge da normalidade, o que não ocorreu no caso concreto, posto que a situação descrita neste processo gerou, em verdade, mero aborrecimento de quem convive em sociedade. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, 1. do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, por não identificar lesão à direito da personalidade, bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de refaturamento, para DETERMINAR que a empresa requerida realize o refaturamento da fatura do mês de agosto de 2016 seguindo os procedimentos fixados no § 1°, 1, art. 113 da Resolução n° 414/2010, ou seja, com o parcelamento dos valores referentes às faturas dos meses de junho e julho de 2016. Condeno o réu em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §20 e art. 86. parágrafo único, ambos do CPC. Havendo recurso, migrem-se os autos para o Pje. Após o trânsito em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Carutapera (MA), 09 de agosto de 2022. MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA Juíza de Direito Titular da Comarca de Guimarães/MA, respondendo".

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCUS STEFANO GARCIA COSTA em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE em 24/10/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS STEFANO GARCIA COSTA em 13/06/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(23)