Procedimento Comum Cível 0850362-58.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0850362-58.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: VALMIR COSTA AZEVEDO Advogados: GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA - OAB MA13276-A, GILMAR PEREIRA SANTOS - OAB MA4119-A e NATHALIA SANTOS PIMENTEL CARVALHO - OAB MA8908-A APELADO: SABEMI SEGURADORA S.A. Advogados: JOAO RAFAEL LOPEZ ALVES - OAB RS56563-A e JULIANO MARTINS MANSUR - OAB RJ113786-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº_____________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. FRAUDE. ASSINATURA IMPUGNADA. NECESSIDADE DE PROVA PARA ATESTAR A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. APELO PROVIDO. 1 - Se há questionamento sobre a assinatura constante no contrato e se não houve produção de prova a fim de esclarecer essa controvérsia, quando o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, é ônus da instituição financeira custear referida prova. 2 - Compulsando os autos, observo que tanto na inicial como na réplica à contestação, bem como no presente recurso de apelação, a parte autora requer a realização da perícia grafotécnica, vez que desconhece a assinatura constante no suposto contrato acostado pela Seguradora, ora apelada. 3 - No caso dos autos sequer foi determinada a produção de perícia grafotécnica, razão pela qual deve se concluir que a controvérsia não restou esclarecida e comprovada, visto que os documentos juntados e a assinatura ali constante forma questionados. 4 – Sentença anulada. Retorno dos autos. Apelo provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís (MA),18 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 18 DE AGOSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0850362-58.2016.8.10.0001 - SÃO LUÍS/MA Trata-se da Apelação Cível interposta por VALMIR COSTA AZEVEDO em face da sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível de São Luís/MA, que na Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos da inicial. Aduz o apelante, em suas razões recursais, “(…) que para parte recorrente, é desconhecido o contrato com a seguradora recorrida, pois até mesmo a assinatura e documentos foram falsificados, tendo os valores descontados indevidamente em sua conta corrente por um contrato que jamais contratou e com total ausência da devida conferência da autenticidade documental no contrato de seguro.” Alega quanto ao cabimento do dano moral, e, ao final, requer: “(…) que a sentença seja reformada para condenar a Recorrida a devolver em dobro os valores já descontados, a título de repetição de indébito, totalizando a importância de R$ 312,00 (trezentos e doze reais), bem como a indenizá-lo, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e/ou alternativamente que A SENTENÇA SEJA ANULADA PARA QUE SEJA RELIZADA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NO CONTRATO ORIGINAL PARA QUE FIQUE CONSTATADA SE A ASSINATURA NO DOCUMENTO PERTENCE AO RECORRENTE”. Contrarrazões, ID 6218127. Instado a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, pugnou pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao seu mérito. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Sustentou o autor, na exordial, que no mês de maio, junho, julho e Agosto de 2016, foi surpreendido com descontos de R$ 39,00 (trinta e nove reais) na sua conta corrente na Caixa Econômica Federal, sendo informado que esse desconto seria em relação a um seguro de vida não contratado. Asseverou que desconhece esse contrato com a parte apelada, e que teve os documentos e assinaturas falsificados. Assim, informou que em 26/06/2016, entrou em contato com a seguradora, onde foi informado que não fariam o ressarcimento dos valores descontados. Alegou ainda que solicitou o cancelamento do contrato, conforme protocolo de atendimento nº 7394434, contudo, inconformado com essa cobrança, visto que desconhece tal contratação, optou pela via Judicial para garantir a satisfação do seu direito. Com efeito, o juízo de base julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora/apelante, sob o fundamento de que a parte demandada, ora apelada, teria comprovado a regularidade da contratação do seguro de vida. Destarte, o caso em epígrafe se trata de uma típica relação de consumo e por essa razão deve ser regido e analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. O art. 6º do CDC prevê entre os direitos básicos do consumidor:"a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Assim, incumbe à Seguradora comprovar se de fato foi solicitado e realizado o contrato de seguro de vida pelo autor, ora apelante, seguro esse que o mesmo afirma não ter celebrado e que desconhece a assinatura do suposto contrato apresentado. Desse modo, se há questionamento sobre a assinatura constante no contrato e se não houve produção de prova a fim de esclarecer essa controvérsia, quando o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, é ônus da instituição financeira custear referida prova, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA SUPOSTAMENTE CONTRATADO PELO AUTOR COM A RÉ. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS DA APÓLICE DO SEGURO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS NÃO SÃO DO AUTOR. DANOS MORAIS QUE SÃO DEVIDOS. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EVENTO DANOSO. Perícia grafotécnica realizados nos autos que concluiu que as assinaturas da apólice de seguro não são provenientes do punho caligráfico do autor. Seguro que já foi encerrada a pedido do autor em 2013, razão pela qual não há que se discutir a rescisão do contrato. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. O consumidor viu-se obrigado a percorrer um longo caminho para esclarecer os fatos e não foi atendido pela ré de maneira satisfatória. E, no período de vigência do contrato de seguro, pagou indevidamente o prêmio do seguro, decorrente de uma apólice não solicitada e com fraude na assinatura do contrato. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10194851620178260602 SP 1019485-16.2017.8.26.0602, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022) Compulsando os autos, observo que tanto na inicial como na réplica à contestação, bem como no presente recurso de apelação, a parte autora requer a realização da perícia grafotécnica, vez que desconhece a assinatura constante no suposto contrato acostado pela Seguradora, ora apelada. No caso dos autos sequer foi determinada a produção de perícia grafotécnica, razão pela qual deve se concluir que a controvérsia não restou esclarecida e comprovada, visto que os documentos juntados e a assinatura ali constante forma questionados. Desse modo a Seguradora não se desincumbiu de demonstrar que não se trata de uma fraude, conforme narrado na inicial, visto que a ele caberia ter essa prova em seu poder, não só o contrato válido e regularmente aceito e assinado, como também da regularidade do mesmo, vez que em é perceptível possível divergência entre as assinaturas. Logo, sem maiores delongas e atinente às provas carreadas aos autos, cabe tão somente reconhecer que o feito não foi satisfatoriamente instruído, pois em que pese a Seguradora / apelada tenha juntado documentos, a assinatura foi impugnada. Ante o exposto, conheço e CONHEÇO E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para anular a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e processamento do feito. É o voto. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 18 de agosto de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

02/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA SANTOS PIMENTEL em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA SANTOS em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA SANTOS em 26/08/2024 23:59.

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