Procedimento Comum Cível 0802556-44.2019.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802556-44.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDELMO BARBOSA COSTA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EDUARDO DIAS CERQUEIRA - MA12374-S APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado/Autoridade do(a) APELADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A RELATOR: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª CÂMARA CÍVEL EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR CONSUMO NÃO FATURADO. DEFEITO NO MEDIDOR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. NULIDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA. APELO QUANTO AOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Para o acolhimento de pretensão indenizatória fundada em relação de consumo, além da caracterização da falha na prestação do serviço, faz-se necessária a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre eles. 2. Hipótese em que, apesar do reconhecimento da falha na prestação de serviços, que conduziu à declaração de nulidade da cobrança efetuada, não restaram demonstrados os danos morais alegados. 3. A mera cobrança indevida não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação cível desprovida. RELATÓRIO Tratam os autos de apelação cível manejada por Edelmo Barbosa Costa contra sentença que julgou pela parcial procedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer por ele ajuizada em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A., ora apelada. De acordo com a petição inicial de ID 14127863, o autor, ora apelante, contesta uma cobrança feita pela empresa apelada, que sustentou ter verificado em vistoria a ocorrência de irregularidade no medidor da unidade consumidora. A sentença de ID 14127896 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a nulidade da cobrança do valor de R$ 704,08 (setecentos e quatro reais e oito centavos), referente ao mês de 09/2018, em nome do autor, não sendo acolhido o pedido de indenização por danos morais. Em suas razões recursais (ID 14127905), o apelante sustenta, em síntese, que: sofreu constrangimento e exposição durante a inspeção arbitrária, na qual os funcionários agiram com alarde, causando tumulto em frente ao imóvel; as pessoas que ali passavam acreditavam que havia um ilícito praticado pelo apelante; a apelada agiu com má-fé ao impor o preço do serviço sem justa causa, além de imputar a prática de crime e ameaçar o corte de energia; foram causados danos morais indenizáveis e não mero aborrecimento. Ao final, o apelante requer que seja reformada a sentença para que seja acolhido o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas sob o ID 14127909, sustentando a inexistência de danos morais. Por fim, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, sem manifestação quanto ao seu mérito (ID 14536830). É o suficiente relatório. VOTO Observa-se nos autos que a empresa concessionária de energia elétrica realizou uma cobrança no valor de R$ 704,08 (setecentos e quatro reais e oito centavos), segundo ela, por força de consumo não registrado na unidade consumidora do autor. O autor/apelado, de sua vez, sustenta a irregularidade do débito e a ocorrência de danos morais indenizáveis oriundos da inspeção e da cobrança. O magistrado de primeiro grau, de sua vez, observou que foi apresentado o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, dando conta da irregularidade na instalação do medidor, mas reconheceu a ilegitimidade da cobrança, segundo ele realizada por hipótese (ID 14127896): “Entretanto, do registro de consumo não se observa variação considerável entre o antes e o depois da substituição do medidor. A cobrança por irregularidade está sendo realizada por hipótese, portanto. Sendo assim, Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0802556-44.2019.8.10.0026 trata-se de comportamento vedado pelo art. 39, inciso IV e X do CDC, que revela, de um lado, prevalência da empresa que se utiliza de sua superioridade para impor preço do serviço sem demonstrar a sua real utilização e, de outro lado, a elevação do preço do serviço sem justa causa”. Assim, foi reconhecida a falha na prestação de serviços a ensejar a nulidade da cobrança, questão que não é objeto de apelo, resumindo-se o inconformismo da parte autora à indenização por danos morais, rejeitada na sentença. Entendo, entretanto, que os danos morais não restaram demonstrados. Os fatos narrados, relacionados a mera cobrança indevida, não foram suficientes para causar qualquer abalo aos direitos da personalidade e/ou constrangimento à parte apelante. Suas alegações quanto à arbitrariedade e exposição no momento da inspeção do medidor pelos funcionários da empresa apelada não foram provadas, além de não se ter notícia de suspensão do serviço de fornecimento de energia da unidade consumidora ou mesmo de inclusão do nome do apelante em cadastros de inadimplentes por força do débito irregular. Assim, merece ser aplicado o entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a mera cobrança indevida não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INTERESSE DE AGIR JÁ RECONHECIDO NA ORIGEM. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há interesse recursal no tocante à discussão sobre o interesse de agir, visto que a existência da referida condição da ação já fora reconhecida na origem. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. 3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. "A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ." (EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 11/09/2018). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.251.544/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 21/6/2019.) ESTACOU-SE. DO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

02/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 30/01/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Balsas.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDUARDO DIAS CERQUEIRA em 11/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 11/10/2022 23:59.

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