Procedimento Comum Cível 0800105-47.2020.8.10.0079 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800105-47.2020.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2023, 17:04

Transitado em Julgado em 22/11/2022

10/02/2023, 17:03

Decorrido prazo de ANTONIO LIBORIO SANCHO MARTINS em 03/10/2022 23:59.

22/11/2022, 02:53

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 26/09/2022 23:59.

22/11/2022, 02:48

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 27/09/2022 23:59.

21/11/2022, 23:38

Decorrido prazo de LINDIONOR OLIVEIRA FREITAS em 27/09/2022 23:59.

21/11/2022, 23:37

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 27/09/2022 23:59.

30/10/2022, 18:34

Decorrido prazo de ANTONIO LIBORIO SANCHO MARTINS em 27/09/2022 23:59.

30/10/2022, 18:34

Publicado Sentença (expediente) em 05/09/2022.

05/09/2022, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 01:45

Decorrido prazo de ANTONIO LIBORIO SANCHO MARTINS em 23/08/2022 23:59.

02/09/2022, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Lindionor Oliveira Freitas Requerido: Banco Panamericano S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0800105-47.2020.8.10.0079 Classe CNJ: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida por LINDIONOR OLIVEIRA FREITAS em desfavor do BANCO PANAMERICANO S.A. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Vislumbro a ocorrência de circunstância prejudicial à continuidade da tramitação do presente feito. Da análise dos autos, observa-se que já existe processo anterior n° 0800069-05.2020.8.10.0079, em tramitação nessa Vara, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir (contrato n. 306311385-0 no valor de R$ 633,80), autuado em 06/02/2020. Desta forma, vislumbro a caracterização de litispendência, a qual pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, por versar matéria de ordem pública, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC, que enseja a extinção do feito. Ante o exposto, com arrimo no art. 485, V, e § 3º, do Código de Processo Civil/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em razão da caracterização da litispendência. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Esses valores só poderão ser cobrados se houver modificação no estado econômico do vencido no prazo de até cinco anos da sentença final, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, visto que concedo por ocasião dessa sentença os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Presente serve como mandado. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

02/09/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/09/2022, 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/09/2022, 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 11:41

Documentos

Sentença (expediente)

•01/09/2022, 11:41

Sentença

•26/08/2022, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Lindionor Oliveira Freitas Requerido: Banco Panamericano S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0800105-47.2020.8.10.0079 Classe CNJ: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida por LINDIONOR OLIVEIRA FREITAS em desfavor do BANCO PANAMERICANO S.A. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Vislumbro a ocorrência de circunstância prejudicial à continuidade da tramitação do presente feito. Da análise dos autos, observa-se que já existe processo anterior n° 0800069-05.2020.8.10.0079, em tramitação nessa Vara, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir (contrato n. 306311385-0 no valor de R$ 633,80), autuado em 06/02/2020. Desta forma, vislumbro a caracterização de litispendência, a qual pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, por versar matéria de ordem pública, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC, que enseja a extinção do feito. Ante o exposto, com arrimo no art. 485, V, e § 3º, do Código de Processo Civil/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em razão da caracterização da litispendência. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Esses valores só poderão ser cobrados se houver modificação no estado econômico do vencido no prazo de até cinco anos da sentença final, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, visto que concedo por ocasião dessa sentença os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Presente serve como mandado. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2022

Decorrido prazo de ANTONIO LIBORIO SANCHO MARTINS em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LINDIONOR OLIVEIRA FREITAS em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LIBORIO SANCHO MARTINS em 27/09/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 05/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

Decorrido prazo de ANTONIO LIBORIO SANCHO MARTINS em 23/08/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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