Acordo de Não Persecução Penal 0800696-96.2021.8.10.0071 - TJMA

Acordo de Não Persecução Penal 0800696-96.2021.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BACURI REQUERIDO: TIAGO CASTRO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800696-96.2021.8.10.0071 [Furto Qualificado ] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Vistos etc. Em atendimento a nova sistemática promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que acrescentou o art. 28-A ao Código de Processo Penal, o qual prevê a possibilidade de celebração de negócio jurídico extrajudicial, defiro o pedido de realização de audiência para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre as partes, para a data de 25 de novembro de 2022, às 10h00min, que ocorrerá por sistema de videoconferência, devendo ser acessada através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1bau, utilizando como login: nome do participante, e como senha: tjma1234. NOMEIO, de logo, o (a) Dr. Israel Costa Rodrigues – OAB/MA 22.703 advogado (a) desta comarca para acompanhar a apresentação da proposta do ANPP, nos termos do art. 28-A, § 4º do CPP. Intimem-se a Procuradoria-Geral do Estado e a Defensoria Pública estadual acerca da nomeação. Ciência ao Ministério Público Estadual. Intimem-se. ESTE DESPACHO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. Bacuri/MA, data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal/MA, Respondendo pela Comarca de Bacuri/MA. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante 21071223544787500000045853472 PETIÇÃO INICIAL - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Petição Inicial 21071223544827900000045853474 CERTIDÃO - RECEBIMENTO DO AUTO DE PRISÃO Documento Diverso 21071223544839800000045853475 MANIFESTAÇÃO DO MP Manifestação do MP Digitalizada 21071223544844500000045853476 DECISÃO - CONCEDIDO A LIBERDADE PROVISÓRIA Documento de Identificação 21071223544850600000045853477 PROTOCOLO DE ENVIO DE ALVARÁ DE SOLTURA Documento Diverso 21071223544856800000045853478 PROTOCOLO DE ENVIO -EMAIL Documento Diverso 21071223544861000000045853479 Despacho Despacho 21071608421108000000046075963 Ofício Ofício 21071915542256400000046199475 Intimação Intimação 21071915542256400000046199475 Certidão Certidão 21072017153967600000046283817 Certidão Certidão 21110510161850500000052159600 Despacho Despacho 21112209461508600000053010520 Ofício Ofício 21112313181701300000053212555 Intimação Intimação 21112313181701300000053212555 Relatório em Inquérito Policial Relatório em Inquérito Policial 22011310101888200000055247969 IP 51.2021 APC - Tiaguinho e Adriano Castro Petição Inicial 22011310101895200000055247970 Vista MP Vista MP 22011411050373300000055313871 MANIFESTAÇÃO DO MPE Petição Criminal 22011710205312500000055316527 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22050915320106100000062179524 Certidão Certidão 22071511223568500000066892401 Certidão Certidão 22071511260278900000066892428 Vista MP Vista MP 22071511283207000000066893656 Manifestação. Petição 22072810414952300000067747753 ENDEREÇOS: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BACURI RUA DA DELEGACIA, 00, PEDREIRAS, BACURI - MA - CEP: 65270-000 TIAGO CASTRO RUA BENEDITO LOPES, S/N, TABATINGA, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000

23/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(17)