Procedimento Comum Cível 0800878-82.2019.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800878-82.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSÉ DA CONCEIÇÃO ADVOGADA: NATHALIE COUTINHO PEREIRA OAB/MA 17.231 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO CDC. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANTIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. O banco não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante previsto no inciso II, do art. 373 do CPC, logo a falha na prestação do serviço gerou cobrança indevida no benefício previdenciário do apelante. II. Nos termos da súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. III. Assim, merece reforma a sentença de base nesse particular, para determinar a devolução em dobro das parcelas descontadas, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, a Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016. IV. No tocante ao dano moral, entendo que este resta caracterizado e montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado para circunstâncias do caso concreto, além do que está em consonância com os precedentes desta Egrégia Quinta Câmara Cível em casos similares, considerando a extensão do dano na vida da vítima, que só dispõe do benefício previdenciário para suprir suas necessidades e de sua família e o caráter pedagógico da medida, a fim de que evitar que circunstâncias como as que se discutiram nos presentes autos voltem a acontecer com outros consumidores. VI. Acórdão (expediente) - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA 15 DE AGOSTO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0800878-82.2019.8.10.0029 – CAXIAS/MA Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores, Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José Ribamar Castro(Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luis, realizada em 15 de agosto de 2022. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

23/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Caxias.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(19)