Execução de Título Extrajudicial 0810643-93.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0810643-93.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810643-93.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: GARDENIA FONSECA DE ARAUJO SARAIVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ARYS FRANK FONSECA DE ARAUJO - OAB/MA 11612 EXECUTADO: DENISE NONATO LIMA OLIVEIRA DESPACHO Da análise detida dos autos, verifica-se que a parte Executada foi devidamente citada da presente demanda, contudo, não ofereceu embargos e tampouco efetuou o pagamento no prazo exarado no decisum de ID. num. 44979735. Instado a se manifestar, a parte Exequente requereu a busca de bens, bloqueio de valores, imóveis em nome da Executada, a fim de de tentar a satisfação da débito., conforme ID. num. 64588122. Considerando que a execução vem se arrastando desde março de 2021, o que demonstra de forma clara que a parte executada vem tentando se esquivar da sua obrigação. Nesse sentido, DETERMINO, nos termos do art. 835, inciso I do CPC, que à Secretaria Judicial proceda à penhora no sistema Bacenjud nas contas vinculadas em nome da executada, até o limite indicado na petição inicial, qual seja, R$ 32.239,98 (trinta e dois mil duzentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos). Nesse Sentido, a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade da concessão, verbis: Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DEVEDOR NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO - LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - ARRESTO DEFERIDO - SISTEMA BACENJUD - LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – POSSIBILIDADE. 1) Sendo direito do credor a efetivação de arresto em bens do devedor, quando este não é encontrado para a citação, e não havendo impedimento de que a medida seja executada através do sistema BACENJUD, mormente porque o arresto será posteriormente convertido em penhora, defere-se o pedido. V.V EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ON LINE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 813 E 814, AMBOS DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO 1. O arresto on line de dinheiro nas contas bancárias via sistema Bacenjud não se confunde com a pré-penhora prevista no art. 653 do CPC. 2. Para o deferimento do arresto on line de dinheiro se mostra necessário à comprovação dos requisitos dos arts. 813 e 814 ambos do CPC. 3. Não comprovada a possível insolvência dos executados ou que estes estão contraindo dívidas ou dilapidando patrimônio a fim de frustrar a execução, não há que se falar no arresto perseguido. 4. Recurso conhecido e não provido. Processo AI 10145130220067001 MG. Orgão Julgador Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Publicação 31/03/2014. Julgamento 26 de Março de 2014. Relator Desembargador Mariza Porto. “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. (... ) 4. O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora online, como também o arresto online. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, em que ficou restabelecida a decisão do Juízo Singular, que, em 30.01.2008, determinara, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Bacenjud) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (Rei. Min. Luiz Fux, DJe 3.12.2010). 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1240270/RS, Rei. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA DO STJ, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011).” Assevero, outrossim, que o deferimento do arresto prescinde de caução, e que não há risco de irreversibilidade, posto que NÃO HAVERÁ LIBERAÇÃO DO VALOR, EVENTUALMENTE BLOQUEADO, ATRAVÉS DE ALVARÁ JUDICIAL, ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO. Isso posto, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o requerimento de ID. 64588122, AUTORIZO à Secretaria Judicial que, proceda com a pesquisa nos sistemas SIEL, BACENJUD, RENAJUD e SINESP em nome da executada DENISE NONATO LIMA OLIVEIRA,.P.F nº 809.691.273 –91, e R.G nº 534620096–5, a fim de localizar a existência de algum BEM OU ATIVO FINANCEIRO. Cumpra-se. Intime-se a parte interessada. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar da Entrância Final, respondendo

26/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ARYS FRANK FONSECA DE ARAUJO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENISE NONATO LIMA OLIVEIRA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ARYS FRANK FONSECA DE ARAUJO em 26/08/2025 23:59.

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