Execução Fiscal 0858989-75.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0858989-75.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858989-75.2021.8.10.0001. Exequente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Maranhão Executado: U. B. T. MENDES - ME SENTENÇA Cuidam os autos virtuais de execução fiscal movida pelo ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em face de U. B. T. MENDES - ME, devidamente qualificados nos autos, com o fim de resgatar dívida fiscal consubstanciada na(s) certidão(ões) de dívida ativa (CDA) acostadas nos autos, originalmente no valor de R$ 64.991,87. Após o regular andamento do feito, o exequente, em sua derradeira petição, requereu extinção do processo, com baixa na distribuição, tendo em vista que o executado quitou o crédito exequendo. Relatado sucintamente, passo à fundamentação. O objetivo de todo processo de execução é a satisfação do título exequendo, não à toa o art. 924, inc. II, do CPC/2015, a exemplo do CPC/1973 prescreve que extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, vê-se que o executado providenciou o pagamento do crédito tributário consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa (CDA) que aparelham a presente execução, inclusive os honorários advocatícios, diante da ampla quitação noticiada pelo exequente. Isto posto, considerando a quitação integral do crédito exequendo e honorários, declaro, na forma do art. 924, inc. II c/c 925, do CPC/2015, extinta a presente execução fiscal. Custas processuais não recolhidas. Assim, remetam-se à Contadoria e, após, proceda-se como determinado pela Resolução 29/2009 do TJMA e pelo art. 26 da Lei de Custas (Lei Estadual 9.109/2009). Ultrapassado o prazo para recurso das partes, proceda-se o arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. São Luís/MA, 29 de agosto de 2022 8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís JOSE EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz Titular da Oitava Vara da Fazenda Pública

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/10/2022

Decorrido prazo de U. B. T. MENDES - ME em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de U. B. T. MENDES - ME em 12/04/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de U. B. T. MENDES - ME em 28/09/2022 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(27)