Monitória 0847318-26.2019.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0847318-26.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847318-26.2019.8.10.0001. AUTOR: ERIC GUIMARAES ARAUJO - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VIVIAN MAGALHAES FROTA MONT ALVERNE - OAB/MA 15941-A REU: KAREN KAROLLYNNY PEREIRA FELIPE Advogado/Autoridade do(a) REU: LUANA OLIVEIRA SOUSA - OAB/MA 12188 SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos. ERIC GUIMARAES ARAUJO - ME, opôs AÇÃO MONITÓRIA em face de KAREN KAROLLYNNY PEREIRA FELIPE, conforme argumentos fáticos e jurídicos exposados na exordial. Aduz o Autor que é credor da Ré na quantia R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), decorrente de cheque previamente emitido em seu favor. Juntou documentos. Devidamente citada, a Ré apresentou embargos monitórios (ID 37167690). No mérito, a Ré aponta a existência de falsidade documental no preenchimento do cheque apresentado, pugnando ainda pela condenação do Autor em litigância de má-fé. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao embargo e o integral acolhimento dos embargos propostos. A parte Autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID 44092741), pugnando pela sua improcedência ante a ausência de comprovação da falsidade alegada. Vieram conclusos os autos. Relatados. DECIDO. A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O artigo 700 do Código de Processo Civil estatui que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. Não merece prosperar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, pleiteado pela Ré, vez que, ausentes os requisitos para sua concessão por se tratar de medida de cunho excepcional, ante a real e inequívoca, possibilidade de ocorrência de danos graves de difícil ou incerta reparação, o que não se vislumbra no presente caso, inexistindo, assim, óbice a regular continuidade do presente feito. A formação do débito não foi impugnada de forma específica e a parte Ré não comprovou o pagamento do débito indicado, encargo probatório a que estava adstrito e do qual não se desincumbiu. Em suas razões a Ré se limitou a alegar, de modo genérico, a existência de falsidade da assinatura do cheque, sem, contudo, apresentar comprovação do alegado. A simples alegação de falsidade desacompanhada de outros elementos probatórios não se demonstra suficiente para desconstituir o direito do Autor consubstanciado na prova escrita que instrui a exordial. E na espécie, a parte Autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito, pois a presente ação monitória é fundada em título sem força executiva, no caso, cheque prescrito, dotado de certeza e liquidez, sendo tal documento apto à comprovação do direito do Autor ao crédito reclamado. Isto posto, nos termos dos artigos 487, I e 700 do CPC, rejeito os embargos monitórios e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer o crédito representado pelos cheques prescritos, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), acrescido de correção monetária (INPC), desde a emissão do título, juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Condeno a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor reconhecido como devido, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Satisfeita a obrigação e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos devidos registros. Publique-se. Intimem-se as partes através de seus exclusivos advogados. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

02/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de VIVIAN MAGALHAES FROTA MONT ALVERNE em 12/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VIVIAN MAGALHAES FROTA MONT ALVERNE em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIVIAN MAGALHAES FROTA MONT ALVERNE em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIVIAN MAGALHAES FROTA MONT ALVERNE em 19/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Publicado Intimação em 24/03/2023.

Juntada de apelação

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(46)

legal