Agravo de Instrumento 0818016-47.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0818016-47.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: GF6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (D6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Advogado: Antônio Henrique Ribeiro Cunha Pereira (OAB/MA 6.943-A) 1º Agravado: Ronaldo Miranda De Andrade Filho e outros Advogado: Ozevaldo Borges Gomes Júnior (OAB/MA 17.419) 2º Agravado: Jorge de Tal Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0818016-47.2022.8.10.0000 – Imperatriz Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GF6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (D6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, contra pronunciamento do Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada em seu desfavor, que deferiu medida liminar para que o agravante efetue os reparos no imóvel do agravado. Colhe-se dos autos que o 1º agravado ajuizou a referida ação argumentando que o 2º agravado iniciou construção em seu imóvel e que em razão do vazamento ocorrido inundou a obra do 2º recorrido. O magistrado de 1º Grau, em decisão interlocutória, deferiu a liminar pleiteada, nos termos acima relatados. Contra essa decisão, interpôs o presente Agravo, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva do agravante, e no mérito defende que não estão presentes os requisitos para concessão do pedido liminar como disposto pelo juiz de 1º grau, assim sendo, ressalta os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar. Ao final, pediu a antecipação da tutela recursal para que seja autorizada a continuidade na obra de construção. É o que cabe relatar. DECIDO. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Passando à análise do pleito, devo ressaltar que este tem natureza excepcional, devendo ter a sua indispensabilidade comprovada de forma convincente, a fim de formar, de plano, o livre convencimento do julgador, nos termos do art. 1.019, inciso I, do NCPC. Nesse contexto, o pedido deve estar dentro dos limites estabelecidos no art. 1.015, da Nova Lei Adjetiva Civil, correspondente ao antigo art. 527, do CPC de 1973 (STJ, 2ª Turma, Resp 785.154/RS, Rel. Min. Elianna Calmon, 3004/2007). Cinge-se a matéria em analisar a decisão a quo que deferiu o pedido liminar nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, interposta pelo 1º agravado, eis que o 2º agravado iniciou construção em seu imóvel e que em razão do vazamento ocorrido inundou a obra do 2º recorrido. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, penso que a parte não trouxe aos autos elementos aptos a demonstrar os requisitos indispensáveis para a concessão da medida in limine. Registre-se, de forma preambular, que a parte agravada é legítima para propositura, isto porque está se discutindo uma construção que pode afetar a obra da autora. Ademais, e, petição de Id nº. 75135296, dos autos originais, o ora agravante afirma que é “(…)responsável pela comercialização e administração do LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM DAS OLIVEIRAS (…)”. Portanto não que se falar em ilegitimidade passiva do agravante. Adentrando de forma perfunctória ao mérito, penso que o agravante não demonstrou os requisitos indispensáveis à concessão da medida, quais sejam, fumus boni iuris e o periculum in mora. Assim é que também não há, por ora, nas alegações trazidas no bojo recursal, provas verossímeis que possam lastrear legitimidade para a suspensão daquela decisão. Seria desarrazoado suspender aqui os efeitos de uma decisão sem conteúdo probatório suficiente para tanto. Consigne, quanto ao ponto, que de acordo com a natureza jurídica da tutela antecipada, para a sua concessão, deve o magistrado estar amplamente convencido do direito do demandante, na medida em que o fundamento da concessão de tal tutela é o adiantamento do provável, e não do duvidoso. Mutatis mutandis, colaciona-se precedente tangente ao tema aqui tratado, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO DE UM MURO EM VIA PÚBLICA - TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA - FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. A tutela de evidência pleiteada com base no art. 311, II, do CPC/15 deve ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mas desde que os fundamentos constantes da inicial puderem ser comprovados com base apenas em prova documental, bem como estiverem amparados por tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. 2. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida, mantém-se o indeferimento da tutela de evidência. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10382160102267001 MG, Relator: Audebert Delage, Data de Julgamento: 11/07/2017, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2017) – gn AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA DE MURO QUE INVADE LOGRADOURO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM PARA DETERMINARA A ADEQUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO AOS LIMITES DA PROPRIEDADE PRECEDIDA DE AVALIAÇÃO E VISTORIA DO LOCAL. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. PLANTAS QUE ATESTAM A IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO. PERIGO DA DEMORA DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO DA COLETIVIDADE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1- Constatação de que a construção do muro pelos Agravantes deu-se em desacordo com a aprovação do loteamento, de forma a invadir o logradouro público, sendo que a avaliação procedida pelo Oficial de Justiça que inspecionou o local (fls. 70/71) confirma que o lote 01 da quadra 55 do loteamento em questão está com medidas que não correspondem ao croqui original do loteamento (fls. 39/40). Demonstração de que o espaço construído pelos Agravantes invade a área pública, consoante se observa nitidamente do croqui de fls. 73, de forma a impedir a livre circulação de pessoas, não podendo se olvidar da prova inequívoca da verossimilhança da alegação. 2-Tutela deferida após a apresentação de contestação, além de ser precedida de avaliação e vistoria do local, não merecendo qualquer amparo a alegação dos Agravantes de que não fora oportunizado aos Recorrentes de contradizer os argumentos do Ente Municipal, até porque sabe-se que a concessão de tutela de urgência possui um exame de cognição sumária. 3-O perigo de dano irreparável, em questão, encontra-se presente no risco causado aos pedestres pela impossibilidade de trafegar pela via pública indevidamente obstruída pelo espaço construído pelos Agravantes, podendo vir ocasionar prejuízo a toda coletividade, ferindo o interesse público primário. 4- Constata-se a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo da demora, elementos que subsidiaram a liminar concedida na origem. 5- Em relação à irreversibilidade do provimento antecipado, há de se observar que não se vislumbra o risco aos Agravantes, vez que, a demolição do muro que obstrui a via pública não impede que os Agravantes o construam nos limites de sua propriedade, além do que ao ser comprovada a inexistência dos vícios que ora se encontram sob o julgo da verossimilhança, poderá haver sua reconstrução às expensas do Agravado, bem como, ser pleiteado o valor indenizatório. 6-Agravo de Instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a tutela de urgência concedida na origem. À unanimidade. (TJ-PA - AI: 00006659320168140000 BELÉM, Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 28/09/2018) - gn Quanto ao periculum in mora, no caso, também não me pareceu presente enquanto requisito, na medida em que ele se mostra reverso, pois que manifesto em desfavor do interesse público que deve se sobrepôr sobre o provado. Ademais, por tratar-se de obra nova, a medida que se revela mais prudente para o caso, afigura-se na manutenção do comando de base, para os devidos reparos na obra do autor. Como se vê, maiores discussões no bojo deste recurso se mostram necessárias, assim como na ação originária, restando, aqui, insuficientes de serem demonstradas para a concessão do pleito. Isso posto, sem maiores delongas, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Oficie-se o Juízo de Direito a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o art. 1.019, inc. I, do NCPC. Intime-se a parte Agravada, ex vi do inciso II do mesmo dispositivo legal supracitado. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Esta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de D6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de OZEVALDO BORGES GOMES JUNIOR em 07/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de Jorge de Tal em 07/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de GISELLE ROCHA DE ANDRADE em 07/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO MIRANDA DE ANDRADE FILHO em 07/12/2022 23:59.

Publicado Decisão em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Prejudicado o recurso

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de parecer do ministério público

Decorrido prazo de OZEVALDO BORGES GOMES JUNIOR em 28/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(31)