Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803907-23.2022.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803907-23.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: RICARDO ARAÚJO TORRES - OAB PE19443 (EM CAUSA PRÓPRIA) Requerido: MUNICÍPIO DE CODÓ DECISÃO Ab initio, cumpre consignar que é dever do órgão jurisdicional zelar para que as benesses da justiça gratuita somente sejam concedidas àqueles que realmente não possuem condições de arcar com as despesas do processo. Na hipótese dos autos, as fichas financeiras do cargo de vice-prefeito nos anos de 2017-2020, associadas ao atual exercício da profissão de advogado, demonstram a capacidade do requerente de fazer frente aos encargos do processo. Com efeito, Processo nº 0803907-23.2022.8.10.0034 trata-se de profissional liberal que pode exercer sua profissão independentemente de vínculo empregatício, e eventual situação momentânea e recente vivenciada pelo requerente não é suficiente para enquadrá-lo no conceito de hipossuficiência exigida para a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual indefiro os benefícios da gratuidade de justiça. Nesse sentido, transcrevo decisão do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. MULTA. APLICAÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A parte deve comprovar, quando intimada, sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. 3. Nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, exceção feita à Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. 4. Embargos de declaração não conhecidos, com baixa imediata dos autos. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 831803 SP 2015/0321254-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2018) Com efeito, intime-se o autor para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art.290). Cumpra-se. Codó/MA, 01 de setembro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito titular da 1ª Vara de Codó

02/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de termo

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

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