Procedimento Comum Cível 0803544-91.2017.8.10.0040 - TJMA

Arquivado Definitivamente

09/01/2023, 10:55

Juntada de decisão

29/11/2022, 16:41

Recebidos os autos

29/11/2022, 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

10/10/2022, 12:09

Juntada de contrarrazões

10/10/2022, 11:13

Publicado Intimação em 20/09/2022.

24/09/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

24/09/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803544-91.2017.8.10.0040. REQUERENTE: DOMINGOS MONTEIRO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimar a parte Recorrida, para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Imperatriz, Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Indenização por Dano Moral]

19/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 10:04

Juntada de Certidão

16/09/2022, 10:03

Juntada de apelação

09/09/2022, 11:01

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 04:11

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.0803544-91.2017.8.10.0040 AUTOR(A):DOMINGOS MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A):Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada por DOMINGOS MONTEIRO DA SILVAem face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., alegando que foi surpreendida ao receber o benefício da Previdência Social e observar o lançamento de descontos mensais, que seriam decorrentes de um empréstimo consignado que fora realizado, sem sua autorização, pela instituição financeira requerida. Em razão de tal fato, postula a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro do valor pago e a condenação do demandado ao pagamento de danos morais. A inicial veio aparelhada de vários documentos. Citado, o requerido apresentou contestação asseverando que não há irregularidade nos descontos, uma vez que foi firmado contrato consoante documentos acostados aos autos; diante da falta de ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar e/ou de restituir o valor das parcelas. Em petição inserida no id 6416277, juntou documentos, dentre eles o contrato (ID 6416289 ) e no comprovante de pagamento no id 17144335 - Pág. 2. A parte autora apresentou réplica à contestação, informando que não tem mais provas a produzir. Realizada audiência de instrução e julgamento, fora determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para comprovar a existência de TED, eis que o autor ratificou em depoimento ser o titular da respectiva conta poupança da Caixa Econômica Federal. Ofício da Caixa Econômica Federal id 19163042 - Pág. 6, com a comprovação do recebimento do TED. Ciente a parte autora manifestou-se pelo julgamento do feito. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixou, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), as teses abaixo transcritas em casos que possuem como causa de pedir remota a alegação de contratação irregular/fraudulenta de empréstimos consignados: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis” (Redação dada, após julgamento de embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº 53.983/2016)”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), disciplinado nos arts. 976 a 987 do Código de Processo Civil objetiva, segundo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “evitar que demandas repetitivas (ou seja, que envolvam a mesma discussão de questão exclusivamente de direito) possam gerar risco à isonomia e `a segurança jurídica” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., pág. 976). Objetivando efetivar essa isonomia e segurança jurídica, o art. 985 do CPC estabelece que: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. § 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação. § 2º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. O dispositivo acima reproduzido deixa claro a incidência do efeito vinculante fixado em IRDR, de modo que o juiz possui o dever de observar o quanto decidido no incidente e aplicar o entendimento aos casos similares. Ademais, o art. 927, inciso III, do CPC, estabelece a obrigação do juiz de observar os acórdãos proferidos em IRDR. Como bem aponta Alexandre Freitas Câmara: É que uma vez fixado um padrão decisório, ainda que não vinculante, juízes e tribunais deverão levá-lo em conta, e decidir aplicando seus fundamentos determinantes, salvo quando houver argumento novo, ainda não submetido a discussão no tribunal superior. Não se pode, pois, admitir que o órgão jurisdicional decida com base em entendimento já rejeitado pelos tribunais (Levando os Padrões Decisórios a Sério: Formação e Aplicação de Precedentes e Enunciados de Súmula, ed. Gen, 2018, p. 284). Desse modo, este juízo julgará a presente demanda tendo como parâmetro o que fora decidido no supracitado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Na espécie, em que pese a parte autora asseverar que nunca firmou o contrato que lhe é cobrado, o demandado comprova, por meio dos documentos acostados aos autos (contrato e TEF), que existiu a avença bem como foi disponibilizado o valor do empréstimo à parte autora, que dele usufruiu. Nesse ponto, é importante destacar que foram juntados documentos que, possivelmente, só a parte requerente teria acesso, cujos dados conferem com os juntados pela própria demandante na peça inicial. Cabia a parte demandante juntar cópia do extrato bancário de sua conta como forma de comprovar a inexistência do depósito/transferência, de modo a afastar o valor probante dos documentos juntados aos autos pelo demandado, o que não foi providenciado. Em verdade, restou devidamente comprovado que o depósito ocorreu em conta da titularidade da parte autora, devidamente confirmado em audiência de instrução e julgamento. Ademais, em sede de produção de provas, a requerente, ainda que tenha impugnado de forma genérica os documentos juntados, ônus que lhe cabia na oportunidade, não requereu nenhum tipo de perícia ou produção de outra prova, mesmo tendo sido intimada para especificá-las, requerendo apenas o julgamento da lide. Nesse ponto, faltou a parte autora com o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º), consoante consignado na tese 01 do referido IRDR, pois a “cooperação entre as partes é voltada para a obtenção de uma decisão de mérito justa, efetiva e proferida em tempo razoável” (Daniel Amorim Assumpção Neves, Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., pág. 33). Acrescente-se, em arremate, que a parte demandante não postulou a realização de perícia em relação ao contrato juntado, incidindo a preclusão quanto a esse ponto. Por fim, deve se ressaltar que uma das causas de pedir remota da parte autora é a alegação de que não firmou contrato com a instituição ré, o que foi afastado pela juntada de documentos demonstrando o contrário. Assim, demonstrada nos autos a realização da contratação impugnada, não há que se falar em incidência de indenização por danos materiais e/ou morais e na repetição do indébito. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), sendo que a exigibilidade de tais valores ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, do CPC1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz, 11/07/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 12:39

Julgado improcedente o pedido

11/07/2022, 13:37

Conclusos para despacho

13/06/2022, 17:41

Juntada de termo

13/06/2022, 17:40

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1

07/08/2020, 15:57

Conclusos para julgamento

31/03/2020, 16:40

Juntada de termo

31/03/2020, 16:39

Juntada de Certidão

31/03/2020, 16:39

Juntada de petição

20/11/2019, 17:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 01:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/11/2019, 21:58

Juntada de Ato ordinatório

02/11/2019, 21:58

Juntada de Certidão

26/04/2019, 17:28

Juntada de Petição de diligência

21/04/2019, 11:28

Juntada de termo

08/04/2019, 14:52

Expedição de Mandado.

05/04/2019, 14:58

Juntada de Ofício

05/04/2019, 14:52

Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 21/03/2019 09:30 4ª Vara Cível de Imperatriz .

21/03/2019, 10:19

Juntada de Petição de protocolo

20/03/2019, 17:56

Juntada de petição

11/02/2019, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2019, 00:22

Publicado Intimação em 07/02/2019.

07/02/2019, 00:22

Publicado Intimação em 07/02/2019.

07/02/2019, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2019, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2019, 13:17

Audiência instrução designada para 21/03/2019 09:30.

04/02/2019, 22:32

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2019, 16:21

Conclusos para julgamento

20/01/2019, 09:24

Juntada de termo

20/01/2019, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2017, 15:54

Conclusos para despacho

27/11/2017, 08:24

Processo Desarquivado

27/11/2017, 08:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

24/11/2017, 17:43

Conclusos para despacho

24/11/2017, 15:11

Arquivado Provisoramente

16/11/2017, 16:57

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

16/11/2017, 14:54

Juntada de Petição de petição

18/09/2017, 13:10

Decorrido prazo de WAIRES TALMON COSTA JUNIOR em 26/06/2017 23:59:59.

27/06/2017, 00:55

Conclusos para decisão

13/06/2017, 08:27

Juntada de Petição de petição

09/06/2017, 17:41

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 19/05/2017 10:00 4ª Vara Cível de Imperatriz.

08/06/2017, 17:32

Juntada de Petição de petição

06/06/2017, 14:16

Expedição de Comunicação eletrônica

29/05/2017, 16:52

Juntada de Ato ordinatório

29/05/2017, 16:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/05/2017 23:59:59.

25/05/2017, 00:13

Juntada de Petição de protocolo

19/05/2017, 09:03

Juntada de Petição de contestação

18/05/2017, 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2017, 18:03

Expedição de Mandado

26/04/2017, 15:27

Expedição de Comunicação eletrônica

26/04/2017, 15:20

Juntada de Ato ordinatório

18/04/2017, 17:17

Audiência conciliação designada para 19/05/2017 10:00.

18/04/2017, 17:13

Concedida a Antecipação de tutela

18/04/2017, 00:05

Conclusos para decisão

05/04/2017, 08:27

Distribuído por sorteio

05/04/2017, 08:27

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 20/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 05/09/2022.

Publicado Intimação em 05/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

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