Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: WALDELIA DE JESUS PEREIRA REIS FERREIRA ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB 10106-MA) 2ª
APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 11706-MA) 1ª APELADA: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 11706-MA) 2ª APELADA: WALDELIA DE JESUS PEREIRA REIS FERREIRA ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB 10106-MA) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº_____________________________ EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTO NORMAL. ESCOLHA DE OBSTETRA NÃO CREDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO. I – Somente é exigível que os planos de saúde custeiem tratamento médico realizado por profissional não credenciado nas hipóteses de emergência ou urgência, inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa do hospital conveniado, situações não verificadas nos autos. II – Sendo lícita a conduta da operadora de plano de saúde, no que recusou a autorização de parto normal por médico não credenciado em seus quadros, descabe falar-se em dano moral indenizável. III – Primeiro apelo desprovido. Segundo apelo provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO 1º RECURSO, QUANTO AO 2º CONHECEU E DEU PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís (MA),18 DE AGOSTO DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por WALDELIA DE JESUS PEREIRA REIS FERREIRA e BRADESCO SAUDE S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís, nos autos da correlacionada Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização de Danos Morais, proposta por WALDELIA DE JESUS PEREIRA REIS FERREIRA, que estava grávida e optou pela realização de um parto normal, mas os obstetras credenciados da BRADESCO SAÚDE só priorizavam o parto cesáreo, por isso lhe foi indicado o Dr. Michel Freire Sena, que atende na Clínica São Marcus, nesta capital, mas que não era conveniado da operadora, pelo que pugnou pela concessão de liminar no sentido da BRADESCO SAUDE S/A custear seu parto normal com o médico indicado, e, no mérito, pugnou pela confirmação da ordem, com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Como faltava apenas 1 (um) mês para o parto da autora e o processo só foi despachado pela primeira vez 11 (onze) meses depois do seu protocolo, a manifestação ID 13577864 reconheceu a prejudicialidade da liminar, e após foi informado que a criança havia nascido na rede pública de saúde. Na sentença recorrida, a Julgadora primeva, julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a ilicitude da negativa da operadora de plano de saúde, condenando-a a pagar à autora, a título de danos morais, o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em seu apelo, aduz a WALDELIA DE JESUS PEREIRA REIS FERREIRA limita-se a pugnar pela elevação do valor da condenação por danos morais e majoração do percentual dos honorários de advogado. Contrarrazões ID 13577964. Por sua vez a BRADESCO SAUDE ausência de negativa de prestação de serviços; inexistência de danos morais a indenizar e, subsidiariamente, pleiteou a reduzir do valor arbitrado. Contrarrazões ID 13577966. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de pronunciar-se sobre o mérito (ID 16069847). É o relatório. VOTO Presentes, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos apelos. Inicialmente cumpre observar que a questão primordial debatida em ambos os apelos, diz respeito ao dano moral ocasionado pela alegada prática abusiva perpetrada pela operadora de plano de saúde em detrimento da segurada, razão pela qual analisarei ambos os recursos em conjunto. Pois bem, como dito no relatório, o fundamento da vertente ação é o fato de WALDELIA DE JESUS PEREIRA REIS FERREIRA, que estava grávida ter optado pela realização de um parto normal, mas como os obstetras credenciados da BRADESCO SAÚDE priorizavam o parto cesáreo, optou por realizar o procedimento assistida pelo Dr. Michel Freire Sena, que atende na Clínica São Marcus, nesta capital, mas que não era conveniado da operadora de plano de saúde, e por isso teve seu pedido negado, sendo que a criança nasceu na rede pública de saúde. Por esses motivos, pleiteou a indenização dos danos morais alegadamente experimentados, e a sentença primeva acolheu parcialmente os pleitos autoriais, condenando a BRADESCO SAÚDE ao pagamento do montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Discordo do entendimento do Juiz de primeiro grau, tendo em vista que o direito ao atendimento da segurada resta devidamente resguardado, na medida em que, como confessado na própria petição inicial, a BRADESCO SAÚDE S/A possui em seus quadros de associados obstetras aptos a realizar tanto o parto normal, quanto o cesário. Não se pode, assim, admitir que a segurada escolha prestador de sua preferência em detrimento da previsão contratual que determina que faça uso daqueles profissionais de saúde credenciados, pois tal limitação é destinada a todos os usuários do convênio médico. Nesta senda, a escolha de profissionais que não sejam da rede impõe que a segurada arque com os respectivos custos, por sua conta e risco. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DO RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS DO PARTO NORMAL REALIZADO POR EQUIPE MÉDICA PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO DISPÕE DE MÉDICOS OBSTETRAS SUFICIENTES QUE REALIZAM PARTO NORMAL EM ÍNDICE SATISFATÓRIO COMPARADO ÀS CESARIANAS REALIZADAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. A CONSTATAÇÃO DE QUE ERAM ALTOS OS ÍNDICES DE PARTOS CESARIANOS REALIZADOS PELOS MÉDICOS CREDENCIADOS AO PLANO NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO DE QUE A DEMANDANTE PERDEU A CONFIANÇA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA OPERADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TÉCNICA, RECUSA DE REALIZAÇÃO DE PARTO NORMAL OU DIFICULDADE DE OBTENÇÃO DE ATENDIMENTO PELOS OBSTETRAS CREDENCIADOS. REEMBOLSO QUE DEVE SE DAR DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS EXPRESSAMENTE NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONFORME TABELA ADOTADA PELO PLANO EM CASOS DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARTICULAR POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR. IMPROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02556772820208190001, Relator: Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 01/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2022) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA – MÉRITO – CONTROVÉRSIA SOBRE INDICAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA REDE CREDENCIADA DA RÉ PARA REALIZAÇÃO DE PARTO NORMAL – LISTAGEM DE PROFISSIONAIS FORNECIDA PELA RÉ EM VÁRIAS OPORTUNIDADES - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA – RISCO À CRIANÇA E À GESTANTE QUANTO À REALIZAÇÃO DE PARTO NORMAL DIANTE DA CESÁREA ANTERIORMENTE REALIZADA – RECUSA JUSTIFICADA DIANTE DO RISCO À VIDA – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ - REEMBOLSO DE VALORES DEVIDO – PROCEDIMENTO COBERTO PELO CONTRATO – LIMITAÇÃO, NO ENTANTO, À TABELA DE PREÇOS PRATICADOS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – CORREÇÃO MONETÁRIA – MÉDIA ENTRE O INPC/IGP-DI – INCIDÊNCIA DESDE CADA DESEMBOLSO – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE RECAI SOBRE A AUTORA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0068455-90.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 28.08.2021) (TJ-PR - APL: 00684559020198160014 Londrina 0068455-90.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 28/08/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE ALVEJA DECISÃO QUE NÃO OUTORGA TUTELA ANTECIPADA. A controvérsia consiste em estabelecer se estão preenchidos os pressupostos necessários para o deferimento da tutela antecipada pretendida. O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do Direito posto em causa, mas, tão somente, que a prova deva ser suficiente para o surgimento do verossímil, na expressão de Luiz Guilherme Marinoni. Requer a autora o deferimento da tutela antecipada para que seja obrigada a agravada a autorizar o procedimento indicado pelo médico no HOSPITAL DE CLÍNICAS DE NITERÓI, que alega ser conveniado à agravada, bem como os procedimentos e materiais necessários. Como bem fundamentado pelo Juízo: ¿(...) Conforme narrado na inicial, a ré não se negou a realizar o procedimento, tão somente indicou hospital diverso do que a autora pretendia para a realização do procedimento (SAMCORDIS), vez que o hospital pretendido pela Autora não se encontra conveniado. A saúde é um bem diretamente relacionado ao bem que é a vida, protegido pela Constituição da Republica, todavia, não cabe à parte se recusar a realizar procedimento em determinado hospital por preferir outro que não se encontra credenciado ao seu plano de saúde, pretendendo que este arque com as despesas. Impossibilidade do pleito. A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida eis que ausentes seus requisitos. Com efeito, não cabe ao segundo grau de jurisdição a revisão da decisão interlocutória que aprecia a concessão de antecipação de tutela, salvo se exorbitante, ilegal, teratológica ou contrária à prova dos autos, o que, apesar do inconformismo da agravante, não se vislumbra na espécie. AGRAVO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00447538120168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL, Relator: MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, Data de Julgamento: 14/12/2016, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 19/12/2016) (g.n.) Assim, não se verifica qualquer ilegalidade na conduta da BRADESCO SAÚDE, pelo que descabe falar-se em indenização por danos morais. Ante ao exposto, CONHEÇO DE AMBOS OS RECRUSO e NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO e DOU PROVIMENTO AO SEGUNDO, reformando a sentença de primeiro grau no sentido de julgar integralmente improcedentes os pleitos autorais. Outrossim, inverto a sucumbência, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, estes arbitrado em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, verbas cuja exigibilidade fica sobrestada, por conta do benefício da assistência judiciária gratuita. É o voto. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 18 DE AGOSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0817049-72.2017.8.10.0001 1º