Procedimento Comum Cível 0804168-63.2018.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804168-63.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ANTONIO FERRAZ VIEIRA Advogado: ADRIELLY MARINHO FERRAZ - MA18268 Parte ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A - DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA, registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão sob o nº 131 Intimação de Sentença Id: Num. 74459686 - Pág. 1 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0804168-63.2018.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de Ação Comum proposta por Antonio Ferraz Vieira em desfavor da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia. Argumenta que, em 30 de junho de 2018, um fio de alta tensão caiu no pasto, causando incêndio, que, por sua vez, redundou em danos no local e perda na produção de leite. Assevera, ainda, a ocorrência de danos morais. Afirma, ainda, que pugnou pela reparação administrativa, o que foi negado pela ré. Requer, ao final, pela condenação da ré ao pagamento de indenização de R$150.000,00 em razão dos danos materiais e morais sofridos. Após determinado o parcelamento de custas, foi realizada audiência de conciliação. As partes, contudo, não chegaram a um acordo. A requerida apresentou contestação argumentando não haver prova dos fatos articulados na inicial. Alega inexistir nexo de causalidade entre o incêndio e os danos alegados pelo autor. Acerca do nexo de causalidade, argui que o fato pode ter ocorrido em razão de ação do próprio requerente ou de terceiro. Por derradeiro, alega a inexistência dos danos materiais e morais alegados. Requer, assim, sejam julgados improcedentes os pedidos. O autor apresentou réplica. Proferido decisão de saneamento com a fixação das questões de fato e direito relevantes para o deslinde da causa, oportunizando às partes a indicação de provas. Pugnando o autor pela oitivas de testemunhas, foi realizada audiência de instrução para sua inquirição. As partes, a seguir, ofertaram alegações finais. É o que importa relatar. Decido. Considerados todos os argumentos apresentados pelas partes, além do conjunto probatório juntado ao processo, é certo que, em parte, razão assiste ao requerente. Assevera o autor que incêndio provocado em razão de um fio de alta tensão desgarrado de um poste de propriedade da requerida teria provocado danos de ordem material e moral. A ré, de seu lado, afirma não haver prova dos fatos narrados na inicial, notadamente no que se refere ao nexo de causalidade e danos arguidos. Imperioso considerar que a responsabilidade da Equatorial é objetiva em vista do firmado pelo Supremo Tribunal Federal através da tese 130, assentada nos seguintes termos: “A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.” A egrégia Suprema Corte, portanto, sepulta antiga distinção em que se atribuía responsabilidade objetiva somente aos atos que ofendiam os usuários dos serviços prestados, como decorrência do risco inerente à atividade empreendida. O Tribunal, contudo, evoluiu seu entendimento, com base na redação do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Sob esse olhar, é certo afirmar que é suficiente aferir a existência de conduta, danos e nexo de causalidade, deixando-se de aferir culpa. Os danos oriundos de fio de alta tensão que se desprende de poste mantido pela ré são, evidentemente, de responsabilidade desta última. A jurisprudência do STJ é iterativa nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONDUTA, NEXO DE CAUSALIDADE E DAN OS RECONHECIDOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais contra a CELG Distribuição S.A. ? CELG D, objetivando reparação pecuniária em razão da ocorrência de incêndio em 9,61ha (nove hectares e sessenta e um ares) do imóvel rural de propriedade do primeiro autor e utilizado em comodato pelo segundo coautor, devido a um curto circuito em poste de distribuição de energia de propriedade da companhia ré. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando a ré ao pagamento de R$ 19.687, 10 (dezenove mil, seiscentos e oitenta e sete reais e dez centavos), por danos materiais, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Nesse sentido, conforme delineado na decisão agravada, o acórdão impugnado analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, assentando que: "In casu, restaram comprovados os pressupostos da responsabilização civil, em decorrência da conduta omissiva dos agentes da concessionária do serviço público que, por falta de manutenção preventiva, culminou com o rompimento do cabo da rede de energia elétrica, ocasionando incêndio na propriedade rural do primeiro apelado, utilizada em comodato pelo segundo apelado, provocando queima de 9,61 hectares da área do imóvel, além de outros prejuízos, como o arrendamento, de outra propriedade, pelo comodatário." III - Nesse cenário, constata-se que a Corte de origem, à luz dos elementos fáticos constantes dos autos concernentes à responsabilização civil de pessoa jurídica privada prestadora de serviços públicos, manteve inalterada a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda inicial formulada em desfavor da ora agravante. IV - Dessa forma, consoante ressaltado, para se chegar à conclusão diversa, no caso concreto, quanto à comprovação dos requisitos para a concessão de indenização por danos materiais e morais seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." V - Com efeito, as razões recursais formuladas pela recorrente demonstram mero inconformismo e nítido intuito de promover a reapreciação de questões suficientemente examinadas nas instâncias ordinárias. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.052.896/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) E não há dúvida de que, no caso dos autos, o incêndio foi provocado pelo fio que se soltou de poste mantido pela ré. Nesse sentido, valiosos os depoimentos colhidos na instrução. Em que pese tenham sido ofertados por indivíduos que, em razão de relação de emprego ou pessoal, foram ouvidos na condição de informante, não se pode olvidar que prestaram declarações uníssonas, indicando que, no local afetado pelo fogo, estava o fio caído. Francinaldo da Silva Nascimento disse que viram o fogo e foram até o local. Assevera que ao chegarem o fogo já era extenso e que viram o fio no chão. Aduziu, ainda, que foram danificadas cercas, arame, pasto e ainda morreu gado. Descreveu que antes do incêndio não havia luz e que a empresa foi ao local somente no final do dia. Maria Alice Araújo Feitosa se apresentou como amiga da família e estava na casa quando viram a fumaça e correram na direção do incêndio. Destacou que o fogo era extenso e danificou cerca e pastos, provocando, ainda, a morte de animais. Disse que antes do fogo faltou luza na casa. A testemunha Agostinho Alves Feitosa asseverou não residir na região e que tinha ido para um banho próximo ao local. Viu o fogo e ajudou a apagá-lo. Afirmou que o fogo era extenso e danificou a cerca. Esses depoimentos, quando conjuntamente considerados, são suficientes para reconhecer que o fogo foi provocado pelo fio caído. Não há nenhum indicativo de que outro tenha sido o fator causador do incêndio. Veja-se, ademais, restar incontroverso que o fio estava danificado. A parte requerida não contesta tal informação e há notícia de que prepostos da empresa compareceram ao local para fazer o reparo. De outro lado, a alegação da ré de que o incêndio pode ter sido fruto das próprias características do terreno (o mato estaria seco e propício a esse tipo de ocorrência) ou mesmo da ação de terceiros esbarra na absoluta ausência de provas. A alegação formulada pela ré nesse sentido não é suficiente para que reconhecida circunstância que rompa com o nexo de causalidade já demonstrado. É ônus da parte comprovar os fatos que articula. Resta claro, portanto, que o incêndio foi causado pelo fio que se desprendeu de poste mantido pela requerida. Passa-se a análise dos danos alegados. Em relação aos danos materiais, argui o autor que, como decorrência do fogo, foi necessário a substituição de cercas, atribuindo valor a essa operação. Tal alegação, contudo, não veio acompanhada de prova. Não há nada nos autos que demonstre que esse valor foi de fato despendido ou mesmo que o montante foi empregado no reparo de patrimônio afetado pelo fogo. Não há notas fiscais ou prova de compra de material ou contratação de pessoal para realização de reparos. Há, somente, a indicação, na inicial, do valor supostamente gasto. O mesmo se pode falar no que se refere à alegação de que, como resultado dos danos sofridos no pasto e em decorrência da morte de animais, deixou de auferir renda. Mais uma vez o requerente falha em produzir provas para sustentar suas alegações. Quanto aos lucros cessantes, valiosa a lição de Cristiano Chaves, Nelson Rosenavld e Felipe: traduzem aqueles ganhos que, seguindo a ordem natural das coisas, provavelmente afluíriam ao patrimônio da vítima se não tivesse havido danos. Aferi-los é algo bem mais complexo do que o cálculo dos danos emergentes, pois a sua contabilidade demandará um juízo de razoabilidade no tocante à probabilidade – e não mera possibilidade – de que o proveito econômico ocorreria se o dano injusto não eclodisse. Isto significa que esta modalidade de danos tangencia o campo do nexo causal, na medida em que a estima dos lucros cessantes é basicamente um exame de um processo causal hipotético, com base naquilo que ordinariamente aconteceria se suprimíssemos o evento lesivo.” (FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson, NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014, p. 289.) Referidos doutrinadores também ressaltam a dificuldade de comprovar o lucro cessante: “Os lucros cessantes merecem aferição ainda mais rígida que os danos emergentes para fins de procedência de pretensões indenizatórios, até mesmo pelas dificuldades de prova de relação de causalidade entre a conduta antijurídica e a lesão. O que não deseja é a reparação de danos meramente hipotéticos ou fantasiosos, sem qualquer demonstração objetiva de um nexo causal entre a lesão e a mutação de seu estado econômico.” (FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson, NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014, p. 290 e 291.) Assim, não merece ser acolhido o pedido referente aos lucros cessantes, quando se vê que o autor deixou de produzir provas quanto aos prejuízos alegados. Os danos morais, de outro lado, estão bem evidenciados. São duas as correntes que tentam definir o alcance dos danos morais: a primeira, de natureza subjetiva, que se encontra focada na demonstração de dor, sofrimento; a segunda, de caráter objetiva, que destaca que tais danos se encontram configurados quando houver lesão aos direitos de personalidade. Essa segunda corrente é a prevalente. Segundo Pablo Stolze, “dano moral consiste no prejuízo ou lesão a direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, como é o caso dos direitos da personalidade, a saber, direito à vida, à integridade física (direito ao corpo, vivo ou moroto, e à voz), à integridade psíquica (liberdade, pensamento, criações intelectuais, privacidade e segredo) e a integridade moral (honra, imagem e identidade), havendo quem entenda, como o culto Paulo Luiz Netto Lôbo, que ‘não há outras hipóteses de danos morais além das violações aos direitos de personalidade.’” (GAGLIANO, Pablo Stolze. A quantificação do dano moral e a incessante busca de critérios. In: SALOMÃO, Luis Felipe, TARTUCE, Flacio (Org.). Direito Civil. Diálogos entre a doutrina e a Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2017. p. 379 a 380.) É nesse mesmo sentido a manifestação de Anderson Schereiber: “Com efeito, dano moral consiste, a rigor, em violação à dignidade da pessoa humana, que independe completamente da reação emocional da vítima (aborrecimento ou não, dor ou não, sofrimento ou não). Além disso, não há qualquer razão para que seja excluída a compensação em razão da menor intensidade da lesão à dignidade humana.” (SCHEIBER, Anderson et al. Código Civil Comentando. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 115) No caso dos autos, o que se vê é que o requerido colocou em risco a integridade do autor e de seus empregados, ao não realizar, de forma adequada, a manutenção de poste. Além disso, a prestação de serviço essencial deve ser contínua, com interrupções mínimas e sem colocar risco o consumidor. O valor a ser fixado, a título de indenização, considerando-se a extensão do danos sofrido, é de R$ 10.000,00. Diante do exposto, ex vi do art. 485, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos, para condenar a ré a pagar ao requerente, em razão dos danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais reais), valor sujeito a correção monetária, a partir da sentença, e juros de mora de 1%, a partir da citação. Por derradeiro, considerando a sucumbência recíproca e que metade dos pedidos foi acolhido, condeno autor e réu ao pagamento, em partes iguais, de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Açailândia, 23 de agosto de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível Comarca de Açailândia

02/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADRIELLY MARINHO FERRAZ em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 10/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADRIELLY MARINHO FERRAZ em 21/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(16)