Cumprimento de sentença 0808156-72.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808156-72.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0808156-72.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Acidente de Trânsito] REQUERENTE(S): REGINALDO LIMA MORAIS Advogado(s) do reclamante: JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA (OAB 11426-MA). REQUERIDA(S): TOGAMAR CORTEZ DE ABREU Advogado(s) do reclamado: HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG (OAB 12258-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) REGINALDO LIMA MORAIS e TOGAMAR CORTEZ DE ABREU, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0808156-72.2017.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Reginaldo Lima Morais em face de Togamar Cortez Abreu objetivando a condenação do réu ao pagamento de danos materiais e compensação por danos morais. Alega a parte autora que: 1. no dia 18 de junho de 2016, por volta das 20h24min., em companhia de seu cunhado, estava em pé, próximo ao local onde reside, quando um carro passou muito próximo deles, o que levou o demandante a tocar a mão no veículo em razão do susto que levou; 2. o réu, que conduzia o referido veículo, retornou ao local e perguntou quem havia batido no carro. Logo após, pegou um facão e saiu de dentro do automóvel, desferindo um golpe contra a cabeça do autor; 3. esse golpe causou uma lesão corto contusa que levou aproximadamente trinta pontos. Juntou documentos. Citado, o requerido apresentou contestação asseverando que: 1. o autor e o seu cunhado estavam parados no meio da via pública; 2. o requerido passou devagar para não abalroar os carros que estavam parados na lateral da via, tampouco as pessoas acima citadas; 3. ao passar do lado do autor e de seu cunhado, ouviu uma forte pancada no carro, desferida de forma dolosa, puramente com a intenção de danificar o veículo; 4. saiu de seu veículo com um facão na mão, este dentro da bainha, e perguntou ao demandante e ao seu cunhado o que acontecera, momento que os dois referidos homens avançaram em direção ao réu; 5. o objetivo dos homens era tomar o facão do autor, mas foram impedidos em razão de o réu desferir um golpe de cima para baixo, na direção da cabeça, mas com a arma branca embainhada, o que foi suficiente para impedir a tentativa de agressão; 6. o demandado agiu em legítima defesa; 7. não conhecia o réu e seu cunhado antes do ocorrido; 8. foi o autor que deu causa ao fato ao bater de forma proposital no veículo do requerido; 8. foi ameaçado de morte após o ocorrido, o que motivou a se mudar de sua própria residência. Não houve acordo entre as partes. Juntou documentos. Realizada audiência de instrução. O demandante reiterou o pedido de gratuidade da justiça. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. As fotografias de ID. nº 7035686 atestam que o autor foi lesionado na cabeça em decorrência de golpe de facão desferido pelo réu, uma vez que este admitiu a prática de tal ato, tanto na sua contestação como no depoimento prestado em Juízo, controvertendo apenas em relação ao fato de o facão está ou não dentro de uma bainha. O vídeo da câmera que registrou o ocorrido torna de difícil sustentação as alegações do réu, pois não indica que o demandante e a pessoa que o acompanhava estavam de fato no meio da rua, bem como torna a tese de legítima defesa ventilada inverossímil. A dinâmica do ocorrido, registrada no vídeo (ID nº 7035823), mostra que o réu retorna ao local (de ré), logo após passar pelo autor, e, como admitido em depoimento, já com o facão na mão, se direciona ao local onde o demandante estava. A batida proferida pelo autor no veículo do réu não justificava, utilizando a proporcionalidade e a razoabilidade (art. 8º do CPC), o golpe desferido contra a vítima, pois tal questão poderia ter sido dirimida por outros meios. Aliás, a intensidade dessa batida sequer foi comprovada pelo réu, uma vez que não juntou fotografias atestando tal fato, bem como outros elementos de provas contemporâneos ao fato, tais como nota fiscal do conserto do veículo. A alegação de eventual ameaça que teria sido perpetrada pelo autor contra o réu deve ser objeto de apreciação em feito próprio, ou mesmo na esfera criminal, não possuindo o condão de afastar a responsabilidade do demandado. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS O art. 949 do Código Civil Estabelece que: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Na espécie, a parte autora comprovou a despesa no valor de R$1.200,00 relativa à realização de tomografia computadorizada (ID nº 7035702) para aferir a gravidade da lesão. Assim sendo, deve o réu indenizar ao autor essa despesa. DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). No caso concreto, o demandado ocasionou lesão na cabeça do autor, violando o direito à integridade física deste, sendo causa suficiente para a condenação em compensação por danos morais, mormente diante da falta de justa causa para tal conduta. Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório, o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Assim, adotando como parâmetro os critérios acima, fixo como valor da condenação em danos morais a importância de R$5.000,00 (cinco mil) reais, levando em consideração que o autor concorreu para o ocorrido ao atingir o veículo do demandado. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais). Sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (pagamento do valor do exame), ambas pelo INPC; 2. Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil) reais a título de compensação por danos morais, a qual deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Enunciado da Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Enunciado da Súmula 362 do STJ), corrigidos pelo INPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, 31 de agosto de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

02/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de REGINALDO LIMA MORAIS em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Decorrido prazo de REGINALDO LIMA MORAIS em 03/03/2026 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(30)