Agravo de Instrumento 0816231-50.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0816231-50.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB/SP 173477-A) AGRAVADA: CIRLANDIA MARIA DIAS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0816231-50.2022.8.10.0000 Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara Cível da Capital, que determinou a inclusão, no “prazo de 12h (doze horas), de BRENNO DIAS FRAZÃO como dependente de sua genitora CIRLANDIA MARIA DIAS no plano de saúde em que esta figura como beneficiária e comunique ao estabelecimento de saúde em que a criança se encontra internada, garantindo a manutenção do seu tratamento, tendo por matrícula o número 852423632, sob pena de multa horária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 48h (quarenta e oito horas) e sem prejuízo de agravamento em caso de reiterado descumprimento”. Nas razões recursais, a agravante sustenta que já cumpriu a obrigação de fazer, afirmando que não cometeu nenhum ato ilícito. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a revogação da decisão agravada e o afastamento da multa imposta. É o suficiente relatório. O art. 1.019, I, do CPC, em paralelo com o parágrafo único do art. 995, do mesmo diploma legislativo, estabelece que: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” No caso, ainda em juízo preliminar, entendo que não se demonstra a probabilidade do direito, tampouco o perigo da demora a ensejar a concessão do efeito suspensivo requerido, principalmente porque a própria agravante afirma que cumpriu a obrigação de fazer determinada na origem, de modo que a suspensão do feito não se mostra medida necessária a evitar prejuízo à empresa recorrente. Do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Oficie-se ao juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se a agravada, nos termos da lei, para contrarrazões. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Lourival Serejo Relator

02/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 25/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Publicado Despacho (expediente) em 04/07/2023.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 13/04/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Decisão (expediente) em 20/03/2023.

Conclusos ao relator ou relator substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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