Procedimento Comum Cível 0800605-75.2022.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800605-75.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA ERONILDE DO NASCIMENTO REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LAERCIO NASCIMENTO - PI4064, SELMA ALVES GALVAO - PI17813 e o Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE - MA9688, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0800605-75.2022.8.10.0069 Autor(a): MARIA ERONILDE DO NASCIMENTO Réu: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800605-75.2022.8.10.0069 Trata-se de ação ordinária que move MARIA ERONILDE DO NASCIMENTO contra o MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA, visando a concessão de tutela antecipada de urgência para reintegração da mesma aos quadros de funcionários do Município junto à Secretaria de Educação, no cargo de professora, com usual percepção de vencimentos e demais vantagens. Inicial e documentos, ID's nºs 62836756 a 62837435. Alega a autora em seu pleito inicial, que adentrou nos quadros do funcionalismo público municipal, na data de 01 de junho de 1982, para exercer o cargo de professora, tendo adquirido estabilidade nos termos do art. 19 do ADCT, adquirindo o direito de se aposentar em junho 2016 por tempo de serviço, permanecendo após a aposentadoria vinculada ao requerido, nas mesmas funções e condições de trabalho, exercendo suas funções de forma ininterrupta até a data de 30 de junho de 2021, quando foi sumariamente demitida, sem qualquer processo administrativo que lhe permitisse o contraditório e a ampla defesa. Relatados. Decido. Para o deferimento de pedido de tutela de urgência na modalidade tutela antecipada é necessário estarem presentes os requisitos autorizadores, quais sejam: "a probabilidade do direito" e "perigo de dano". - Demonstrado tais requisitos, cabe ao juiz deferir ou não a tutela postulada, dentro dos limites do poder geral de cautela. Entendo que persistem ausentes os requisitos da probabilidade do direito invocado pela autora, muito embora, esta, tenha trazido provas de sua estabilidade e concessão de sua aposentadoria e permanência no cargo, uma vez que deixou de comprovar a ausência de contraditório e ampla defesa, haja vista não ter trazido cópia completa do processo administrativo, mas tão somente da decisão que ensejou sua demissão, conforme ID 62836769. Ante ao acima exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência. Cite-se o requerido, para querendo apresentar contestação, no prazo de lei. Cumpra-se. Araioses(MA),1 de agosto de 2022. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 25 de agosto de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

26/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2024

Decorrido prazo de JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO em 28/06/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Publicado Intimação em 15/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

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