Execução de Título Extrajudicial 0832798-95.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0832798-95.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0832798-95.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A EXECUTADO: M. L. CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - EPP, MARIA LINEIDE PEREIRA CHAVES, CLODOMIR DA CONCEICAO CHAVES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LIANA KERLLEY MATOS NUNES DOS SANTOS - MA9766 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LIANA KERLLEY MATOS NUNES DOS SANTOS - MA9766 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LIANA KERLLEY MATOS NUNES DOS SANTOS - MA9766 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por M. L. CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA, MARIA LINEIDE PEREIRA CHAVES e CLODOMIR DA CONCEIÇÃO CHAVES, face à efetivação da penhora on line deferida pela decisão de ID 67929821. Aduz os executados, em síntese, que os valores bloqueados são impenhoráveis, por se tratar de montante depositado em conta bancária destinada a recebimento de salário e férias e se destinam ao sustento de sua família. Alegam ainda que os bloqueios efetivados nas suas contas não podem permanecer ou consistirem objetos da presente execução, por se enquadrarem dentro do limite de até 40 (quarenta) salários-mínimos e se tratarem de valores com natureza alimentar que servem ao sustento da família, tendo sua impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV e X do CPC. Instrui o pedido com prints dos extratos das respectivas contas bancárias, contracheques e saldo bancário. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, é pertinente ressaltar que o bloqueio de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), por meio do Sistema Sisbajud, não deve descuidar do disposto no art. 833, IV, do CPC, ao destacar a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, que apenas pode ser afastada nas hipóteses de execução de alimentos ou eventual abuso, má-fé, fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias da situação concreta, o que não é o caso dos autos. Nesse cenário, compete ao(à) executado(a) comprovar que a quantia depositada refere-se à hipótese da norma processual acima mencionada ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade, conforme disposto no artigo 833, § 2º, do CPC. Assim, o histórico de crédito e extratos anexados pelos executados nos ids 72254378, 72254379, 72254380 e 72254381, evidenciam que os valores bloqueados foram percebidos a título remuneratório, creditados em conta bancária em decorrência de recebimento de salários e valores na poupança para o sustento da família. Nesse sentido, segue aresto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora online. Bloqueio de valores oriundos de benefício previdenciário. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do art. 833, IV do CPC. Verba de aposentadoria recebida no mesmo dia em que efetivada a constrição. Determinação de desbloqueio. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227572-78.2021.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) Nesse mesmo diapasão, encontra-se também revestida de impenhorabilidade a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, consoante inteligência do art. 833, X, do CPC, o que na hipótese dos autos, tratam-se dos montantes localizados em contas bancárias do banco da Caixa Econômica – agencia nº 1577, conta poupança nº 013.00057868-4, no valor de R$ 426,01 (quatrocentos e vinte e seis reais e um centavos), e na conta do Nubank no valor de R$ 2.099,89 (dois mil e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos). A propósito, confira-se o aresto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. VERBA DE NATUREZA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. 1. Nos termos do art. art. 833, inciso IV, do CPC, as verbas salariais, ainda quando depositadas em conta-salário, mesmo dentro do limite de trinta por cento (30%) são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia e as verbas vencimentais que excedam o valor correspondente a cinquenta (50) salários mínimos, conforme disposto no § 2.º do mesmo dispositivo legal. 2. Aplicação em caderneta de poupança inferior a quarenta (40) salários mínimos é igualmente impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC. 3. Recurso provido. (Acórdão n.1162400, 07074643820188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em face do exposto, e o que mais dos autos consta, defiro o pedido e procedo ao seu desbloqueio, por reconhecer a impenhorabilidade dos valores declinados na fundamentação acima, encontrados nas contas dos executados por se tratar de proventos de aposentadoria e quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do artigo 833, IV e X, do CPC. Por fim, considerando que irrisório o resto do valor bloqueado, determino a liberação do valor de R$ 30,43 (trinta reais e quarenta e três centavos) do Banco do Brasil. Nessa linha, determino à Secretaria para que, no prazo de 05 (cinco) dias, desbloqueio nos seguintes termos: a) o valor de R$. 1.039,79 (mil e trinta e nove reais e setenta e nove centavos) da conta poupança da Caixa Econômica - AG 1739, CONTA: 013.00121916-5, de titularidade do Sr. Clodomir da Conceição Chave; b) o valor de R$ 2.099,89 (dois mil e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) da conta poupança da Caixa Econômica – AG 1577, CONTA 013.00057868-4 e o valor de 426,01 (quatrocentos e vinte e seis reais e um centavos) na conta do Nubank - AG 0001, CONTA 78390680-5, de titularidade da Sra. Maria Lineide Pereira Chaves; c) o valor de R$ 30,43 (trinta reais e quarenta e três centavos) da conta do Banco do Brasil. Em seguida, intime-se o exequente para manifestar acerca da penhora no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Angelo Antonio Alencar Dos Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(76)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LIANA KERLLEY MATOS NUNES DOS SANTOS em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(22)