Inquérito Policial 0800965-83.2022.8.10.0077 - TJMA

Inquérito Policial 0800965-83.2022.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Notificação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI Processo nº. 0800965-83.2022.8.10.0077 – Auto de prisão em flagrante Flagranteado: MARCONDES DE MACEDO BARBOSA Juiz plantonista: Galtieri Mendes de Arruda Promotor Plantonista: Laécio Ramos do Vale Advogados constituídos: Dra. Francivânia Silva S. dos Anjos (OAB/MA 13.367) e Dr. Thiago Jefferson Machado Silva (OAB/MA 11.457-A) Finalidade: audiência de custódia Data: 01/08/2022 Horários: 9h30 ATA DE AUDIÊNCIA Abertos os trabalhos, compareceram na sala virtual de videoconferência, o Juiz Plantonista, o Promotor de Justiça Plantonista, o custodiado e seus advogados. Inicialmente, de forma reversada, foi oportunizado que os advogados constituídos entrevistassem o custodiado, conforme determina a legislação de regência. Justificativa da manutenção do custodiado com algemas Considerando o baixo efetivo de agentes de segurança na unidade prisional, bem como a necessidade de se garantir a segurança dos internos, a UPR de Chapadinha – MA ser necessário que durante o ato processual, o custodiado permanecesse algemado. Diante da situação e da justificativa apresentada, excepcionalmente, foi autorizado que o custodiado permanecesse sob uso de algemas. Esclarecimentos acerca do ato processual Concluída a entrevista reservada, o Magistrado esclareceu que o ato processual em tela não visaria analisar o mérito da imputação contida no auto de prisão em flagrante. Que a audiência teria sido designada para examinar as circunstâncias que a prisão foi efetivada (observância dos direitos constitucionais do custodiado), bem como decidir acerca da situação prisional. Ato contínuo, o Juiz passou a entrevistar o custodiado. Posteriormente, ao membro do Ministério Público foi oportunizado a palavra tendo o mesmo pontuado que os direitos constitucionais foram observados. No ato, pugnou pela conversão do flagrante em preventiva, com vistas a garantir a ordem pública, decorrente do modus operandi e risco de reiteração criminosa e por conveniência da instrução criminal. Em seguida, foi oportunizado que os advogados constituídos se manifestassem. Em resumo, a Defesa técnica não questionou a legalidade do flagrante. Em relação a situação prisional pugnou pela concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, por entender ser suficiente para garantir a ordem pública. Por fim, o Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de MARCONDES DE MACEDO BARBOSA, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 1º da Lei nº. 9.455/97. A prisão foi efetivada no último dia 30 de agosto de 2022 e comunicada ao juízo no dia seguinte (31/08/2022). Constam nos autos as devidas formalidade legais, como nota de culpa, termo de ciência dos direitos constitucionais, comunicação à família do preso, ao Juiz, Promotor etc. Observa-se ainda a realização de exame de corpo de delito. Após analisar a documentação acostada, bem como realizar a audiência de custódia, não encontro máculas a fulminar o procedimento, razão pela qual homologo a prisão em flagrante de MARCONDES DE MACEDO BARBOSA. Análise da situação prisional do custodiado Acerca da situação prisional do custodiado, entendo não ser o caso de conversão do flagrante em preventiva. Explico. Apesar da gravidade dos fatos supostamente praticados pelo custodiado, sua liberdade com aplicação de medidas cautelares, neste momento, não vulnera a ordem pública, uma vez que há não indicativos de risco de reiteração criminosa, tampouco tal circunstância possa causar distúrbios no meio social. Note-se que o custodiado é primário, tem bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito. Ainda que tais circunstâncias não impeçam a imposição de uma segregação cautelar, indicam que o custodiado até o dia dos fatos não teria agido, em sua vida cotidiana, em conflito com a Lei. Repiso, não estou desconsiderando a gravidade dos fatos supostamente ocorridos. Apenas estou evidenciando que não há elementos exigidos na legislação, especialmente no art. 312 do CPP, a autorizar este juízo a converter a prisão em flagrante em preventiva. Frise-se que atualmente a prisão provisória é a última ratio e só deve ser aplicada quando insuficientes os outros mecanismos de cautela, criados pelo legislador para substituir uma medida mais severa (quando incabível ou desproporcional), por outra que melhor se adéque ao caso concreto e seja suficiente para apaziguar o meio social. Diante de tais constatações, entendo que a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, notadamente as estipuladas nos incisos I, III, IV, V e VI se mostram adequadas, proporcionais e indicadas ao caso. Ante o exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao custodiado MARCONDES DE MACEDO BARBOSA, com aplicação das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades, sempre até o dia 10 de cada mês, iniciando em setembro/2022; b) proibição de manter contato com a vítima e eventuais testemunhas; c) proibição de ausentar-se da Comarca de Ipiranga – PI, salvo por motivo de saúde sua ou de dependente; d) recolhimento domiciliar no período noturno, diariamente a partir das 19h até 6h da manhã do dia seguinte; e) suspensão do exercício da atividade de vigilante noturno, até posterior deliberação deste juízo. Expeça-se o competente alvará de soltura, que servirá ainda como termo de compromisso das cautelares estipuladas. Expeça-se ainda precatória para a comarca de Ipiranga - PI para que fiscalize o cumprimento das medidas cautelares impostas. Comunique-se à Autoridade Policial. Após, aguarde-se a remessa do inquérito policial. Decisão publicada em audiência e os presentes devidamente intimados. Serve a presente decisão como mandado. A mídia dessa audiência será arquivada na Secretaria de Vara. Nada mais havendo, determinou-se o encerramento do ato, que foi assinado eletronicamente apenas pelo magistrado. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de denúncia

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão de antecedentes penais

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

Juntada de autos de inquérito policial (279)

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(78)