Ação Civil Pública 0001543-20.2013.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaFloraDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Grajaú

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

RAIMUNDO DA SILVA COSTA

OAB/MA 8537·CPF·Representa: Réu

ULISSES COELHO DE SOUSA

OAB/MA 13536·CPF·Representa: Réu

JUAREZ SANTANA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

3PJCAXIAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAROLINA

Terceiro

5 PROMOTORIA ESPECIALIZADA NA DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA - SAO LUIS

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

GILMAR PEREIRA DA COSTA

Terceiro

GILMAR PEREIRA DA COSTA

Reu

CICERO COSME DOS SANTOS

CPF

Reu

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO MARANHAO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

26/12/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

26/12/2025, 11:36

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 08:17

Transitado em Julgado em 29/09/2025

30/09/2025, 08:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA COSTA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:13

Decorrido prazo de JUAREZ SANTANA DOS SANTOS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:13

Decorrido prazo de ULISSES COELHO DE SOUSA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:13

Juntada de petição

23/09/2025, 14:42

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 01:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/09/2025, 16:36

Julgado procedente o pedido

04/09/2025, 16:24

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 08:23

Juntada de Certidão

04/09/2025, 08:23

Todas as movimentações(160)

Juntada de Petição de petição

26/12/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

26/12/2025, 11:36

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 08:17

Transitado em Julgado em 29/09/2025

30/09/2025, 08:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA COSTA em 29/09/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•04/09/2025, 16:24

Despacho

•06/08/2025, 15:14

30/09/2025, 01:13

Decorrido prazo de JUAREZ SANTANA DOS SANTOS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:13

Decorrido prazo de ULISSES COELHO DE SOUSA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:13

Juntada de petição

23/09/2025, 14:42

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 01:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/09/2025, 16:36

Julgado procedente o pedido

04/09/2025, 16:24

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 08:23

Juntada de Certidão

04/09/2025, 08:23

Juntada de petição

03/09/2025, 17:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/09/2025, 08:22

Juntada de Certidão

02/09/2025, 08:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 01:13

Decorrido prazo de JUAREZ SANTANA DOS SANTOS em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:28

Decorrido prazo de ULISSES COELHO DE SOUSA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA COSTA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:26

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/08/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 15:14

Conclusos para despacho

04/08/2025, 14:16

Juntada de Certidão

04/08/2025, 14:15

Juntada de petição

04/08/2025, 13:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA COSTA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:12

Decorrido prazo de ULISSES COELHO DE SOUSA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:12

Decorrido prazo de JUAREZ SANTANA DOS SANTOS em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 07:30

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 00:20

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:20

Juntada de petição

21/07/2025, 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/07/2025, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2025, 11:35

Conclusos para despacho

16/07/2025, 16:17

Juntada de Certidão

16/07/2025, 16:17

Juntada de petição

16/07/2025, 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/07/2025, 14:22

Juntada de Ofício

10/07/2025, 14:22

Outras Decisões

10/07/2025, 11:55

Conclusos para despacho

03/07/2025, 09:12

Juntada de Certidão

03/07/2025, 09:10

Juntada de Certidão

25/06/2025, 11:44

Expedição de informações pessoalmente.

25/06/2025, 11:27

Juntada de Ofício

25/06/2025, 11:24

Outras Decisões

24/06/2025, 11:41

Conclusos para despacho

23/04/2025, 08:56

Juntada de Certidão

23/04/2025, 08:56

Decorrido prazo de GUSTAVO PIRES DO NASCIMENTO JORGE em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:12

Expedição de informações pessoalmente.

02/04/2025, 08:17

Juntada de Certidão

02/04/2025, 08:15

Nomeado perito

01/04/2025, 17:39

Juntada de Certidão

21/03/2025, 15:12

Conclusos para despacho

17/03/2025, 10:47

Juntada de Certidão

17/03/2025, 10:47

Decorrido prazo de JUAREZ SANTANA DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.

16/03/2025, 00:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA COSTA em 26/02/2025 23:59.

16/03/2025, 00:17

Decorrido prazo de ULISSES COELHO DE SOUSA em 26/02/2025 23:59.

16/03/2025, 00:17

Decorrido prazo de AGRIPINO PEREIRA MACHADO JUNIOR em 10/03/2025 23:59.

16/03/2025, 00:17

Juntada de petição

06/03/2025, 12:22

Expedição de informações pessoalmente.

18/02/2025, 16:54

Juntada de Certidão

18/02/2025, 16:52

Nomeado perito

18/02/2025, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 03:19

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 03:19

Conclusos para despacho

17/02/2025, 14:25

Juntada de Certidão

17/02/2025, 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 08:36

Juntada de Certidão

10/02/2025, 12:31

Conclusos para despacho

01/11/2024, 09:01

Juntada de Certidão

01/11/2024, 09:01

Decorrido prazo de BRUNO MACHADO ARAUJO em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 05:12

Expedição de informações pessoalmente.

23/10/2024, 08:52

Juntada de Certidão

23/10/2024, 08:51

Nomeado perito

22/10/2024, 19:38

Conclusos para despacho

12/09/2024, 09:10

Juntada de Certidão

12/09/2024, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 13:01

Juntada de petição

21/08/2024, 11:08

Conclusos para despacho

20/08/2024, 12:03

Juntada de Certidão

20/08/2024, 12:02

Juntada de petição

20/08/2024, 09:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA COSTA em 24/07/2024 23:59.

27/07/2024, 20:16

Decorrido prazo de ULISSES COELHO DE SOUSA em 24/07/2024 23:59.

27/07/2024, 20:15

Juntada de petição

22/07/2024, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 00:27

Publicado Intimação em 03/07/2024.

03/07/2024, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/07/2024, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 18:05

Conclusos para despacho

13/06/2024, 08:58

Juntada de Certidão

13/06/2024, 08:58

Juntada de petição

11/06/2024, 16:13

Juntada de petição

18/04/2024, 18:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/04/2024, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 08:18

Conclusos para despacho

10/04/2024, 09:10

Juntada de Certidão

10/04/2024, 09:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA COSTA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 02:05

Decorrido prazo de ULISSES COELHO DE SOUSA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 02:05

Decorrido prazo de JUAREZ SANTANA DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 02:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA COSTA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 02:04

Decorrido prazo de JUAREZ SANTANA DOS SANTOS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 02:04

Decorrido prazo de ULISSES COELHO DE SOUSA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 02:04

Publicado Intimação em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 11:46

Juntada de Certidão

04/03/2024, 11:44

Publicado Intimação em 06/12/2023.

06/12/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 01:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 14:43

Conclusos para julgamento

02/12/2022, 09:02

Juntada de Certidão

02/12/2022, 09:02

Decorrido prazo de ULISSES COELHO DE SOUSA em 20/09/2022 23:59.

25/11/2022, 20:24

Decorrido prazo de JUAREZ SANTANA DOS SANTOS em 20/09/2022 23:59.

25/11/2022, 20:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA COSTA em 20/09/2022 23:59.

30/10/2022, 09:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA COSTA em 20/09/2022 23:59.

30/10/2022, 09:22

Juntada de petição

26/09/2022, 08:35

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Ministério Público Requerido: CICERO COSME DOS SANTOS e outros Advogado(s) do reclamado: RAIMUNDO DA SILVA COSTA (OAB 8537-MA), ULISSES COELHO DE SOUSA (OAB 13536-MA), JUAREZ SANTANA DOS SANTOS (OAB 11735-MA) DESPACHO Tendo em conta o princípio da cooperação, digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se possuem provas a serem produzidas, especificando-as. Caso positivo, e no mesmo prazo, deverão as partes delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, assim como os meios de prova pelos quais pretendem provar o alegado. Ficam os sujeitos processuais desde logo cientes de que, caso nada requeiram, virão os autos conclusos para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sem requerimento de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. Grajaú (MA), 29 de agosto de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0001543-20.2013.8.10.0037

02/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/09/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 10:17

Conclusos para decisão

17/11/2021, 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/11/2021, 13:00

Juntada de Certidão

10/11/2021, 12:19

Cancelada a movimentação processual

10/11/2021, 12:14

Desentranhado o documento

10/11/2021, 12:14

Outras Decisões

03/08/2021, 10:02

Conclusos para despacho

15/04/2021, 21:53

Juntada de termo

15/04/2021, 21:53

Juntada de petição

30/03/2021, 09:35

Juntada de parecer de mérito (mp)

30/03/2021, 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/03/2021, 16:04

Decorrido prazo de ULISSES COELHO DE SOUSA em 26/03/2021 23:59:59.

28/03/2021, 02:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/03/2021, 14:09

Juntada de Certidão

23/03/2021, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 09:45

Conclusos para decisão

19/03/2021, 15:39

Juntada de petição

11/03/2021, 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/03/2021, 23:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA COSTA em 26/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 15:53

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA COSTA em 26/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 15:53

Juntada de petição

17/12/2020, 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2020, 12:59

Juntada de Certidão

16/12/2020, 12:57

Registrado para Cadastramento de processos antigos

16/12/2020, 12:54

Recebidos os autos

16/12/2020, 12:54

Despacho

•19/07/2025, 11:35

Decisão

•10/07/2025, 11:55

Decisão

•24/06/2025, 11:41

Documento Diverso

•02/04/2025, 08:15

Decisão

•01/04/2025, 17:39

Decisão

•18/02/2025, 15:26

Despacho

•13/02/2025, 08:36

Decisão

•22/10/2024, 19:38

Despacho

•10/09/2024, 13:00

Despacho

•28/06/2024, 18:05

Despacho

•18/04/2024, 08:18

Despacho

•04/12/2023, 14:43

Despacho

•29/08/2022, 10:17

Todos os documentos(18)

Sentença

•04/09/2025, 16:24

Despacho

•06/08/2025, 15:14

Despacho

•19/07/2025, 11:35

Decisão

•10/07/2025, 11:55

Decisão

•24/06/2025, 11:41

Documento Diverso

•02/04/2025, 08:15

Decisão

•01/04/2025, 17:39

Decisão

•18/02/2025, 15:26

Despacho

•13/02/2025, 08:36

Decisão

•22/10/2024, 19:38

Despacho

•10/09/2024, 13:00

Despacho

•28/06/2024, 18:05

Despacho

•18/04/2024, 08:18

Despacho

•04/12/2023, 14:43

Despacho

•29/08/2022, 10:17

Decisão

•03/08/2021, 10:02

Despacho

•22/03/2021, 09:45

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 12:57