Cumprimento de sentença 0801055-02.2019.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801055-02.2019.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE GONCALVES DE ALMEIDA MARTINS Requerida: MARIA DOS MILAGRES ALMEIDA MARTINS SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº 0801055-02.2019.8.10.0076 – AÇÃO DE INTERDIÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIO formulada por JOSÉ GONÇALVES DE ALMEIDA MARTINS em desfavor de MARIA DOS MILAGRES ALMEIDA MARTINS, devidamente qualificadas na inicial, alegando que sua irmão é portadora de Retardo mental moderado - CID F71. Ao final, requer a interdição judicial da requerida e, consequentemente, a sua nomeação como curador. Curatela provisória concedida em Decisão de ID 25950895. Mandado de citação às fls. 23/24. Termo de audiência em ID 34024624 em que se procedeu à entrevista pessoal do interditando e seu encaminhamento para perícia médica. Contestação por negativa geral apresentada em ID 34740997. Laudo pericial em ID 37975154. Parecer ministerial pelo julgamento procedente do pedido em ID 41616650. Manifestação do curador especial em ID 47342502. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de interdição onde o autor postula a interdição de MARIA DOS MILAGRES ALMEIDA MARTINS que, devido ao seu estado mental, não possui condições de gerir sua vida e seus bens. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Reportando-me aos autos, verifico que por ocasião da entrevista pessoal restou categoricamente demonstrado que este não possui capacidade para gerir sua pessoa e administrar seus bens, em nenhum aspecto, vez que se constatou, na oportunidade, a sua impossibilidade de responder a quaisquer perguntas formuladas, não possuindo ainda condições de se locomover e de realização as suas atividades cotidianas. A interdição é uma medida extrema, sendo recomendável a cautela, uma vez que coloca o indivíduo na zona limítrofe da sanidade, porque retira dele a capacidade de gerir seus bens e dirigir sua pessoa. A matéria encontrou regramento específico na Lei 13.146 de 2015, denominada Estatuto do Deficiente. De acordo com tal diploma legal, “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 84). O parágrafo 1º do retro mencionado artigo dispõe que “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Já o parágrafo 3º do mesmo artigo define a curatela como sendo “medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. No caso dos autos, está perfeitamente comprovado que a interditanda não possui nenhuma capacidade de discernimento, notadamente para gestão de assuntos de natureza patrimonial e negocial. Desta forma, a medida visa preservar os interesses do curatelado, atendendo, pois, aos ditames da lei de regência. Quanto ao prazo da medida, a doença que acomete o interditando possui caráter irreversível. Desta forma, a medida se dará sine die, sem prejuízo do levantamento da curatela, em caso de comprovada reversão da doença. Quanto aos limites da curatela, entendo impossível permitir ao interditado o exercício do voto, casamento ou qualquer outro ato da vida civil. Não há como manifestar tais direitos livremente. Necessária, portanto, a suspensão de seus direitos políticos. Ante o exposto, nos termos dos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil combinados com os dispositivos da Lei 13.146 de 2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para sujeitar a interditanda, MARIA DOS MILAGRES ALMEIDA MARTINS, à curatela, em relação a qualquer ato da vida civil, à exceção de renúncia de direitos. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado nomeado, DRA. NAYARA MARIA SOARES DA COSTA, OAB/MA 18.204, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo acompanhamento do processo até a sentença de 1º grau. Oficie-se à Procuradoria do Estado requisitando o pagamento dos honorários. Nomeio curador, JOSE GONCALVES DE ALMEIDA MARTINS, a qual deverá representar o interditando nos termos acima, com poderes limitados à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, inclusive para fins de recebimento de aposentadoria e benefício previdenciário. Lavre-se termo de curatela, intimando-se para assinatura, em 05 (cinco) dias. O curador deverá prestar contas, anualmente, conforme disposto no artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/2015, diretamente ao Ministério Público do Estado do Maranhão. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela, informando-se aos órgãos da imprensa que as publicações deverão ser gratuitas já que a requerente encontra-se sob o pálio da assistência judiciária. Ainda, oficie-se ao TRE, através do sistema próprio, informando sobre o teor da sentença, uma vez necessária a suspensão dos direitos políticos do interditado, conforme artigo 15, II, da Constituição Federal. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao curador. Após o trânsito em julgado arquive-se. Brejo/MA, 3 de setembro de 2021. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da Comarca

02/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAYARA MARIA SOARES DA COSTA em 11/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/04/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(79)