Procedimento Comum Cível 0800191-24.2018.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800191-24.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IGOR AMAURY PORTELA LAMAR - MA8157-A, MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS - MA10885-A Réu: BANCO BRADESCARD Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800191-24.2018.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): WELLINGTON DE SOUSA SILVA Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito intentada por WELLINGTON DE SOUSA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. Segundo a inicial, o autor teve seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito em razão de uma fatura já quitada. Contestação no ID 12454884, na qual a parte ré defende sua conduta, afirmando que após obter informação acerca do pagamento, regularizou o nome do autor em seu cadastro. Houve apresentação de réplica. Intimados para dizerem se ainda havia provas a produzir, apenas o réu se manifestou. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois não é requisito para o ingresso judicial que a parte tenha tentado resolver o problema administrativamente. No mérito, o cerne da questão gira em saber se o autor quitou ou não o débito cobrado pelo banco réu, bem como se foi legítima ou não a manutenção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Este juiz, após uma detida análise dos fatos e provas juntados, compreendeu que são procedentes as alegações contidas na inicial. Conforme se verifica da peça inicial e seus documentos, a parte autora comprovou o pagamento do débito que originou a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, e que mesmo após o pagamento, seu nome não foi retirado da plataforma. O próprio banco réu confirmou a negativação, bem como que a situação do autor só foi regularizada posteriormente, haja vista a comunicação do pagamento ter sido tardia, já que não houve a utilização da rede credenciada. Ainda, prova que houve a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, conforme espelho de ID 9848963. Dessa forma, não há outro caminho senão convalidar as queixas feitas pelo autor de que seu nome permanecera ilegitimamente nos órgãos de proteção ao crédito. Cumpre ressaltar que o simples fato de a requerida ter mantido o nome da parte autora de forma irregular nos órgãos de proteção ao crédito já é suficiente para atingir sua esfera íntima, causando-lhe danos em seu patrimônio imaterial, em sua personalidade. Na espécie, não há nem que se perquirir sobre a culpa do fornecedor, já que aplicável ao caso o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos danos morais, no entanto, basta a demonstração do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva que rege as relações consumeristas, dispensando-se, assim, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida, não se cogitando comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Por outro lado, o pedido da parte autora em relação ao valor a ser atribuído aos danos morais é meramente estimativo, eis que é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, em face da ausência de disposição em lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo. Releva acentuar que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Assim, arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela parte autora em quantia equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando-a razoável ao presente caso. Quanto à repetição de indébito requerida, deixo de acatar o pedido nesse ponto, pois não foi cobrado em quantia indevida, já que o débito existiu. O que ocorreu foi a negativação mesmo após sua quitação. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o banco requerido ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora; Ainda, declaro nula a cobrança referente à parcela negativada do contrato nº 4224630086690000, por ter sido paga. Por se tratar de responsabilidade contratual, sobre o valor da condenação, a título de danos morais, incide juros de mora (0,5% ao mês) a partir do vencimento, e correção monetária a partir da prolação desta decisão. Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos, do CPC. Custas pelo demandado. Honorários advocatícios no percentual de 15% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coroatá/MA, data da assinatura eletrônica. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 22 de agosto de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD em 03/02/2023 23:59.

Juntada de informações prestadas

Juntada de certidão da contadoria

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(88)