Procedimento Comum Cível 0800083-48.2022.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800083-48.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS MATEUS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES - MA22384-A, para comparecer(em) à audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 15/08/2022, 08:30 horas, a ser realizada na 1ª Vara desta Comarca, a qual ocorrerá por meio de videoconferência. Devendo as partes e testemunhas acessar à sala virtual da audiência através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1aro; e senha: tjma1234. Caso não seja possível a realização da audiência por videoconferência (por ausência de recursos tecnológicos das partes ou testemunhas), fica de já autorizado às partes e/ou testemunhas comparecerem no fórum para a referida audiência, no dia e horário designado acima, com a seguinte advertência: Fica proibido o acesso às dependências do Poder Judiciário por qualquer pessoa que não esteja utilizando adequadamente máscara que cubra nariz e boca ou de pessoa que apresente sintomas de Covid-19 ou estado febril, bem como de pessoas que se recusem à aferição de temperatura ou que descumpram as orientações de etiqueta social e higienização definidas na Portaria-Conjunta 39/2020.para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): " D E S P A C H O Deixo de designar audiência preliminar, prevista no art. 334 do Código de Processo Civil Brasileiro, por vislumbrar a impossibilidade de transação. Não há questões processuais pendentes. Passo a sanear o feito na forma do art. 357: O ponto controvertido gira em torno do direito do(a) autor(a) ao reconhecimento da aposentadoria rural por idade, tendo este(a), juntado aos autos, como início de prova da sua situação de segurado(a) especial, os seguintes documentos: Documentos pessoais; carteira de trabalho; Declaração dos Agentes Comunitários de saúde; Ficha de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araioses; Declaração de Aptidão do Pronaf; Autodeclaração de Segurado especial e etc. O ônus de provar a situação de segurado(a) especial é do(a) requerente, bem como de que exerceu/exerce atividade rural e que preenche os requisitos mínimos exigidos para o recebimento do referido benefício. Sendo assim, Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800083-48.2022.8.10.0069 designo audiência de instrução para o dia 15.08.2022, às 08:30 horas, na sala de audiência desta 1ª Vara do Fórum local. Intimem-se as partes envolvidas. Intime-se o requerido(INSS), enviando-lhe os presentes autos. Cumpra-se. Araioses, 28/06/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de direito, titular da 1ª Vara" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 18 de julho de 2022. Eu JOSE MAURICIO ALVES SANTOS, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

19/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Certidão

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Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/05/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

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