Cumprimento de sentença 0001409-08.2017.8.10.0116 - TJMA

Cumprimento de sentença 0001409-08.2017.8.10.0116 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA 9348-A RECORRIDO: RAIMUNDA DUARTE CARVALHO ADVOGADO: SEM ADVOGADO CADASTRADO RELATOR (A): PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 1780/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM PARÂMETROS ADEQUADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Alega a parte autora, ora recorrida, ter sofrido descontos indevidos em benefício previdenciário referente ao contrato de empréstimo consignado n.º 0123325417729, o qual não reconhece. 2. Sentença. Julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato n.º 0123325417729, determinando seu imediato cancelamento; b) condenar o réu a restituir, em dobro, todos os descontos no valor de R$ 26,16 (vinte e seis reais e dezesseis centavos), cobrados a partir do mês de junho/2016; e c) condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais. 3. Recurso Inominado. Preliminarmente, suscitou retificação do polo passivo, bem como ausência do interesse de agir. No mérito, defendeu a legalidade do contrato e pugnou pela reforma da sentença. 4. Preliminares. Retificação polo passivo. Ausência interesse de agir. De início, verifico que o polo passivo não merece retoque, uma vez que o extrato de empréstimo consignado, documento emitido por entidade pública, demonstra que o contrato fora entabulado com o Bradesco e não com BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Igualmente, inexiste dever do consumidor em primeiro formalizar requerimento administrativo, pois o ordenamento jurídico pátrio consagrou o sistema inglês de jurisdição, expressamente positivado no art. 5, XXX, da CF. 6. Mérito. A relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e o contrato aludido nos autos caracteriza-se como contrato de adesão, considerado pela lei como aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servidos, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (CDC, art. 54). 7. Cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo, mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifesta vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, pois conforme tese firmada no bojo do IRDR 053983/2016 do TJMA, permanece “com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. 8. Nesse desiderato, observo que a parte autora acostou aos autos os extratos contemporâneos à data de celebração do negócio jurídico (ID 17685027, pg. 18/22), demonstrando que não recebeu os valores depositados na respectiva conta. Assim, a parte autora logrou êxito em comprovar que não recebeu o valor pactuado, instruindo os autos com extrato bancário relativo ao período do contrato impugnado. 9. Dano material. Os danos materiais restaram devidamente comprovados através dos extratos juntados, onde resta límpida a efetivação dos descontos indevidos. O valor equivale ao descontado em razão do empréstimo consignado não comprovado, e, em dobro, pois cabe a repetição do descontado indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, que dispõe: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não houve erro justificável a evitar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte recorrida. 10. Dano Moral. Ocorrência. Os prejuízos morais advêm do fato de se trata de pessoa idosa e que teve os seus rendimentos reduzidos ilegalmente. In casu, diante da não comprovação do empréstimo e da posterior cobrança indevida, decorrente da falha na prestação do serviço prestado pela parte recorrente, o dano moral se faz presente. No mais, impossível reconhecer que o dano perpetrado pela parte recorrida seja mero aborrecimento ou dissabor ínfimo, pois a manifesta violação aos direitos de personalidade consagrados pelo art. 5º, inciso X, da Constituição da República merece cogente reparação pelos abalos sofridos, não só a si, mas à coletividade como um todo. 11. Quantum indenizatório. Para o caso de danos morais, ao se arbitrar o valor da indenização, devem ser levadas em consideração as circunstâncias da causa, bem como a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, de forma que tal valor não seja ínfimo, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima. Levando em consideração os aspectos acima mencionados, bem como as circunstâncias do caso concreto, é forçoso concluir que a indenização foi fixada de acordo com o entendimento desta Turma. 12. Recurso inominado conhecido e improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. 13. Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 14. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso, por ser tempestivo, e DAR-LHE provimento, nos termos do voto sumular. Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Além do relator, votaram os Juízes CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente) e JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 15 dias do mês de agosto do ano de 2022. PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR Juiz Relator Suplente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO Dia 15 de AGOSTO de 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0001409-08.2017.8.10.0116 ORIGEM: JUIZADO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(52)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Publicado Intimação em 17/09/2024.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(97)