Procedimento Comum Cível 0801944-66.2017.8.10.0062 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801944-66.2017.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Antonio Washington Souza da Silva Advogado: Dr. Wendel Souza da Silva Réu: Município de Vitorino Freire do Maranhão Advogada: Dra. Martina Sousa de Alencar SENTENÇA Intimação - Processo Eletrônico n.º 0801944-66.2017.8.10.0062 Procedimento Comum (Reintegração em Cargo Público) Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum por Antonio Washington Souza da Silva, partes qualificadas, contra o Município de Vitorino Freire, através da qual objetiva anulação de Procedimento Administrativo Disciplinar no qual fora aplicada a penalidade de demissão, e, como consequência, a reintegração em cargo público efetivo, além do recebimento das remunerações correspondentes ao período do afastamento e indenização pelos danos morais sofridos. Afirma a parte autora que, em virtude de aprovação em concurso público realizado pela Prefeitura de Vitorino Freire no ano de 2012 (Edital 001/12), teria sido supostamente nomeada, no dia 17/12/2014, para o cargo de inspetor fiscal sanitário – zona urbana, de modo que tomou posse e entrou em exercício em 19/12/2014. Prossegue relatando que, após a eleição da atual Chefe do Poder Executivo Municipal, tivera contra si instaurado um Processo Administrativo Disciplinar, objetivando apurar irregularidades em sua convocação, no qual lhe fora aplicada a penalidade de demissão sob fundamento de ter a parte autora recebido ato de nomeação e posse em 2016, com data retroativa a 17 de dezembro de 2014. Segue alegando que não teriam sido observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, durante o referido procedimento administrativo, visto que supostamente não lhe foi oportunizado o direito de conhecer com amplitude as provas apuradas, tolhendo-lhe o direito e produzir outras provas suficientes à contrariedade da acusação que lhe foi imputada, de modo que a aplicação da penalidade de demissão teria se mostrado desproporcional e desarrazoada. Firme em tais razões, após expor os fundamentos legais e jurídicos de sua pretensão, requer, em sede de tutela antecipada de urgência, que a Municipalidade ré proceda a anulação do procedimento administrativo instaurado, a fim de reintegrar a parte autora no cargo e restabelecer seus vencimentos, com recebimento dos retroativos, julgando-se, ao final, pela inteira procedência dos pedidos. A petição inicial veio instruída com contracheques, portaria de nomeação, termo de posse, além dos documentos do Processo Administrativo nº 001/2017 instaurado pela Portaria nº 19/2017 (ID. 7770664 e ss.). Citado, o Município apresentou contestação, em cujo bojo aduziu que o concurso Público realizado pela Prefeitura de Vitorino freire no ano de 2012 foi objeto de litígio, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão determinado que o ente municipal convocasse apenas candidatos aprovados dentro do número de vagas. Contudo, o antigo gestor municipal passou a expedir diversas portarias de nomeação e posse para todos os candidatos classificados no referido certame, independentemente de terem sido aprovados dentro do número de vagas ou não. Segue relatando que a nomeação da parte autora se deu já no ano de 2016, após término do prazo de validade do concurso por meio de portaria com data retroativa para o ano de 2014 e após o término das eleições municipais, data vedada pela legislação, constatações estas que levaram a atual prefeita a instaurar um Procedimento Administrativo Disciplinar a fim de apurar essas irregularidades, que revestiram a nomeação da autora, por meio de Portaria nº 19/2019. Prossegue sustentando que durante o procedimento administrativo disciplinar foi providenciada a notificação prévia da parte autora, dando-lhe ciência dos documentos que embasaram a instauração do referido procedimento, solicitando que a parte autora apresentasse o rol de testemunhas, se assim lhe conviesse, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido este prazo, a parte autora foi citada para interrogatório, de modo que, finalizada a fase de instrução, a comissão processante elaborou relatório, no qual foram enfatizadas as irregularidades do ato de nomeação da parte autora, a não comprovação de recebimento dos proventos do ano de 2015, a constatação de abertura de conta-salário somente em 2016, sugerido-se, ao final, a aplicação da pena de demissão. A tutela antecipada foi concedida. (ID. 8912182). Em decisão de ID. 19156498, foram fixados os pontos controvertidos, foi definida a atividade probatória e a distribuição do ônus da prova, e, por fim, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca da possibilidade do julgamento antecipado da lide. Intimadas as partes, a parte autora manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide em alegações finais de ID. 24421946, e a parte ré, por seu turno, em alegações de ID.24032665. Designada audiência de conciliação, a esta compareceram as partes, todavia não se compuseram (ID. 57906958). Vieram-me os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Com efeito, estabelece a Constituição Federal de 1988, dentre outras hipóteses, que o servidor público estável somente perderá o cargo por meio de processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, além do contraditório, ambas como corolários do devido processo legal, erigido à categoria de verdadeiro direito fundamental (art. 41, § 1º, II c/c art. 5º, LIV e LV). Existem ainda outros princípios que vinculam a Administração Pública nessa atuação, notadamente o da razoabilidade e o da proporcionalidade, este último diretamente relacionado à valoração da sanção imposta em caso de falta disciplinar, ficando, pois vedado ao Administrador atuar de modo arbitrário para perseguir objetivos mesquinhos, o que consubstanciaria verdadeira afronta à legalidade. Tem-se, assim, que os atos emanados da Administração que não se subsumam a tais preceitos contêm a eiva de nulidade e, por isso, são passíveis de apreciação e controle judicial. Nesse sentido é o teor da súmula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (grifo nosso) Noutro giro, importa ressaltar que o procedimento disciplinar implementado pela Administração Pública goza do Tributo da presunção de legalidade e veracidade, ou seja, a Administração Pública não tem o ônus de provar que seus atos são legais e que a situação que gerou sua prática efetivamente existiu, cabendo sim ao destinatário do ato o encargo de demonstrar que agiu o Administrador de forma ilícita ou com abuso ou desvio de finalidade. A propósito, veja-se o seguinte precedente jurisprudencial, que, mutatis mutandis, adequa-se ao caso em tela, o qual invoco dando especial cumprimento ao disposto no artigo 489, inciso V do Código de Processo Civil, vislumbrando, como vislumbro, como seus fundamentos determinantes e ajuste ao caso sob julgamento, sob as seguintes premissas: 1-processo administrativo disciplinar; 2- observância ao cumprimento ao devido processo legal; 3- contraditório e ampla defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. FALTA GRAVE. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRISIONEIRO. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE IMISCUIR-SE NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Para antecipação dos efeitos da tutela é necessária a demonstração da presença de prova inequívoca que convença o juiz da verosimilhança de suas alegações e do periculum in mora, ausentes no caso concreto. Inteligência do artigo 273 do Código de processo Civil. II. Tendo o processo disciplinar sido instaurado por autoridade competente, oportunizada a ampla defesa e o contraditório e motivada a decisão administrativa, não há, à primeira vista, verossimilhança na arguição de nulidade. III. A autoridade administrativa processante possui discricionariedade para avaliar e valorar as provas produzidas no processo administrativo disciplinar, não sendo razoável que o Poder judiciário, sem provas robustas, possa se imiscuir no mérito administrativo, pois o Magistrado deve se limitar ao controle de legalidade, dos motivos, do objeto, finalidade e forma do ato em discussão. (TJPR, Agrav. Inst. 928062-6,Órgão: 4ª Câmara Cível, Relator Des. Abraham Lincoln Calixto, Julgamento em 09 de outubro de 2012). No caso dos autos, após analisar o conjunto probatório à luz de todos os ensinamentos acima, conclui-se que não há como prosperar os pleitos autorais, e isso porque a parte autora não logrou êxito em ilidir as provas robustas e as respectivas conclusões do PAD n. 001/2017, conforme lhe cumpriria diante da presunção de legalidade/veracidade típica dos atos administrativos. Bem como não conseguiu demonstrar que em referido procedimento administrativo não lhe foi oportunizado o direito ao contraditório e a ampla defesa. Com efeito, é incontroverso que o autor foi devidamente notificado a respeito da instauração de um procedimento administrativo disciplinar para apuração de irregularidades em sua nomeação, realizada por meio de portaria do ano de 2016 com data retroativa ao ano de 2014, na qual a parte autora figurava na condição de beneficiário da referida ilegalidade. Quando da instrução do procedimento administrativo disciplinar, o indiciado não se desincumbiu do ônus de juntar extratos bancários ou contracheques do ano anterior (2015), documentação esta que serviria para refutar de vez a alegação a ele imputada. Deste modo, resta claro que a parte autora teve oportunidade para exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa, bem como para produzir as provas que achasse pertinentes, de modo que com a simples juntada de extratos bancários ou contracheques do ano anterior (2015), já seria capaz de demonstrar ter recebido proventos pagos pelo Município ainda no ano de 2015, refutando, assim, os fatos contra si imputados, no entanto, a parte autora não apresentou os referidos documentos bancários quando lhe foi oportunizado. Além do já exposto, faz-se mister transcrever a ementa do acórdão da 2ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça desse Estado, já transitado em julgado, no qual fora dado provimento à apelação interposta pelo Município contra a sentença que julgara procedente a Ação civil Pública n. 1860-06.2014.8.10.0062, que tramitou perante este Juízo, versando acerca da investidura de candidatos aprovados/classificados no concurso municipal a que se refere a petição inicial da presente ação, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03, DO STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I – Nos termos do Enunciado Administrativo n° 3, do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. II – A aprovação em concurso público gera direito subjetivo à nomeação somente para aqueles que forem aprovados dentro do número de vagas indicadas no respectivo edital. Entendimento consolidado do STF e do STJ. Jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça (Súmula 6 da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal). III – Apelação parcialmente provida. (Ap. 0129092017, Rel. Desembargador 9a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/10/2017, Dje 28/11/2017). Portanto, fica constatado que, em referida Ação Civil pública, foi determinada a nomeação apenas dos candidatos que figuraram entre os aprovados dentro do número de vagas indicadas no respectivo edital do concurso, feito este não alcançado pela parte parte autora que ficou apenas entre os classificados no resultado final do referido certame, como se observa na lista de ID. 13864994, p. 37. Desta maneira, não possuía direito algum à nomeação, sendo sua convocação, desde então, já eivada de irregularidades. Portanto, as provas presentes nos autos evidenciam que a autora não atendeu ao requisito para nomeação no concurso público em questão, além do fato que este ato foi realizado somente no ano de 2016, após término do prazo de validade do aludido certame, através de portaria retroativa ao ano de 2014, o que revela a evidente ilegalidade de tal nomeação. Assim, o Município réu, ao determinar a instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar os fatos mencionados, agiu no exercício regular de direito e no estrito cumprimento de dever legal, tendo garantido à autora o contraditório e a ampla defesa em todos os estágios do procedimento, não havendo nenhuma ilegalidade nisso. Decido. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas em virtude da gratuidade da justiça, que ora concedo em favor da parte autora, por entender presentes os requisitos autorizadores da medida (art. 85, §§ 2º, 4º, III, c/c, art. 98, § 3º, todos do CPC/15). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura eletrônica. JUÍZA JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire, respondendo Portaria-CGJ nº 2739

02/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARTINA SOUSA DE ALENCAR em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARTINA SOUSA DE ALENCAR em 13/04/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORINO FREIRE em 25/10/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(70)

legal