Cumprimento de sentença 0000969-09.2018.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Urbano Santos

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CDPU)

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO MARANHAO

Autor

PAULO JOSE DE ARAUJO COSTA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA

OAB/MA 6162·CPF·Representa: Réu

SEBASTIAO DE ALMEIDA

OAB/MA 16715·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO MARANHAO

Autor

PAULO JOSE DE ARAUJO COSTA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

3PJCAXIAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAROLINA

Terceiro

5 PROMOTORIA ESPECIALIZADA NA DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA - SAO LUIS

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

(FISCAL DA LEI)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADINHA

Terceiro

20 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 2 PROMOTOR DA SAUDE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MARANHAO

Terceiro

CAMARA DE VEREADORES DE URBANO SANTOS/MA

Reu

PAULO JOSE DE ARAUJO COSTA

Reu

MUNICIPIO DE URBANO SANTOS - CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 08:54

Decorrido prazo de CÂMARA DE VEREADORES DE URBANO SANTOS/MA em 17/04/2026 23:59.

19/04/2026, 01:02

Conclusos para decisão

16/04/2026, 10:09

Juntada de protocolo

16/04/2026, 10:07

Juntada de Petição de diligência

24/03/2026, 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2026, 19:28

Expedição de Mandado.

26/11/2025, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 14:05

Conclusos para despacho

26/08/2025, 15:33

Juntada de petição

25/08/2025, 15:04

Juntada de petição

25/08/2025, 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/08/2025, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 18:13

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/07/2025, 07:36

Conclusos para despacho

10/02/2025, 14:17

Todas as movimentações(87)

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 08:54

Decorrido prazo de CÂMARA DE VEREADORES DE URBANO SANTOS/MA em 17/04/2026 23:59.

19/04/2026, 01:02

Conclusos para decisão

16/04/2026, 10:09

Juntada de protocolo

16/04/2026, 10:07

Juntada de Petição de diligência

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 08:54

Despacho

•12/09/2025, 14:05

24/03/2026, 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2026, 19:28

Expedição de Mandado.

26/11/2025, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 14:05

Conclusos para despacho

26/08/2025, 15:33

Juntada de petição

25/08/2025, 15:04

Juntada de petição

25/08/2025, 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/08/2025, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 18:13

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/07/2025, 07:36

Conclusos para despacho

10/02/2025, 14:17

Juntada de Certidão

10/02/2025, 14:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE ALMEIDA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 07:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 07:04

Publicado Intimação em 19/11/2024.

22/11/2024, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

22/11/2024, 21:40

Publicado Intimação em 19/11/2024.

22/11/2024, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

22/11/2024, 21:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2024, 21:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2024, 21:39

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2024, 19:20

Conclusos para despacho

06/05/2024, 16:09

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE ALMEIDA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:11

Juntada de petição

26/04/2024, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

26/04/2024, 00:33

Publicado Intimação em 25/04/2024.

26/04/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

26/04/2024, 00:33

Publicado Intimação em 25/04/2024.

26/04/2024, 00:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2024, 09:57

Juntada de Certidão

23/04/2024, 09:52

Recebidos os autos

19/04/2024, 10:36

Juntada de despacho

19/04/2024, 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

27/07/2023, 07:51

Juntada de ato ordinatório

27/07/2023, 07:50

Juntada de contrarrazões

20/06/2023, 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2023, 15:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA em 27/09/2022 23:59.

28/11/2022, 17:12

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE ALMEIDA em 27/09/2022 23:59.

28/11/2022, 17:11

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 07:22

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO MARANHÃO RÉU: CÂMARA DE VEREADORES DE URBANO SANTOS/MA e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: SEBASTIAO DE ALMEIDA - MA16715, RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA - MA6162-A D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000969-09.2018.8.10.0138 Classe CNJ: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Vistos, etc. Intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intime-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3521/2022

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO MARANHÃO RÉU: CÂMARA DE VEREADORES DE URBANO SANTOS/MA e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: SEBASTIAO DE ALMEIDA - MA16715, RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA - MA6162-A D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000969-09.2018.8.10.0138 Classe CNJ: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Vistos, etc. Intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intime-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3521/2022

02/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 10:04

Decorrido prazo de CÂMARA DE VEREADORES DE URBANO SANTOS/MA em 25/01/2022 23:59.

18/02/2022, 19:45

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE ALMEIDA em 24/01/2022 23:59.

17/02/2022, 20:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA em 24/01/2022 23:59.

17/02/2022, 20:17

Conclusos para decisão

26/01/2022, 12:28

Juntada de Certidão

26/01/2022, 12:26

Juntada de apelação cível

23/01/2022, 20:25

Juntada de certidão

30/11/2021, 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2021, 15:57

Juntada de petição

29/11/2021, 09:53

Publicado Intimação em 29/11/2021.

29/11/2021, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 02:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2021, 12:56

Expedição de Mandado.

25/11/2021, 12:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/11/2021, 12:56

Julgado procedente em parte do pedido

25/11/2021, 01:43

Decorrido prazo de CÂMARA DE VEREADORES DE URBANO SANTOS/MA em 16/11/2021 23:59.

20/11/2021, 12:09

Decorrido prazo de CÂMARA DE VEREADORES DE URBANO SANTOS/MA em 16/11/2021 23:59.

20/11/2021, 12:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA em 08/11/2021 23:59.

10/11/2021, 12:02

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE ALMEIDA em 08/11/2021 23:59.

10/11/2021, 12:02

Juntada de certidão

08/11/2021, 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2021, 20:32

Conclusos para julgamento

08/11/2021, 18:35

Publicado Intimação em 27/10/2021.

27/10/2021, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 14:15

Publicado Intimação em 27/10/2021.

27/10/2021, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 14:15

Juntada de petição

26/10/2021, 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2021, 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2021, 15:42

Expedição de Mandado.

25/10/2021, 15:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/10/2021, 15:42

Juntada de Certidão

25/10/2021, 15:40

Registrado para Cadastramento de processos antigos

20/10/2021, 13:56

Despacho

•06/08/2025, 18:13

Despacho

•17/11/2024, 19:20

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 09:52

Acórdão (expediente)

•16/02/2024, 12:59

Acórdão

•16/02/2024, 10:32

Despacho

•31/07/2023, 13:38

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 07:50

Despacho

•01/09/2022, 10:04

Sentença

•25/11/2021, 01:43

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 15:40