Cumprimento de sentença 0801507-89.2019.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801507-89.2019.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 PROCESSO CumSen 0801507-89.2019.8.10.0018 Impugnante: BANCO DO BRASIL SA IMPUGNADO(A): GLEYDSON DE CASTRO OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de Impugnação à Execução (ID 64781957), alegando excesso de execução, posto que, os cálculos da parte autora e os cálculos apresentados por este banco, resta clara a intenção da autora de locupletar-se ilicitamente; que os cálculos apresentados pela parte autora configuraria o enriquecimento ilícito da parte as custas do Banco réu; que o juízo já está garantido e o Banco não se nega a pagar, porem há uma discrepância de R$ 52,68 (cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), entre os cálculos da autora e os cálculos deste Banco. Pleiteou a procedência dos embargos para conhecer e acolher o pedido. A parte embargada não se manifestou, vindo os autos conclusos para decisão. Conheço do Pedido, posto que aviado em tempo e modo corretos. Quanto aos argumentos expostos pelo Impugnante, estes, não procedem. Examinando os argumentos do Impugnante, vejo que tenta afastar a aplicação da multa constante na sentença, uma vez que fora intimado de seu conteúdo e não cumpriu o mandamus tempestivamente. Analisando os autos, verifica-se no ID 6175440, que a planilha de cálculo atualizada está correta e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois cumpre ao Juiz o dever de evitar o enriquecimento sem causa, agindo com justiça e direcionado ao atendimento dos princípios norteadores da aplicação da justiça. Nesse mister, há que ser cotejada a Constituição Federal, a qual determina o atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação do Direito e, consequentemente, no fazimento da justiça. Ante o exposto, inacolho a Impugnação à Execução, por ser descabida e desprovida de amparo jurídico. Intimem-se as partes da presente decisão. Determino o prosseguimento da execução. São Luís, data do sistema. Luis Pessoa Costa Juiz de Direito

25/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de termo

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 13/09/2022

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES em 13/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Publicado Intimação em 26/08/2022.

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