Procedimento Comum Cível 0806481-98.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelSem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2022

Valor da Causa

R$ 29.808,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

CAIO DE LIMA DANDA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

EVANDRO CESAR CARREON

OAB/SP 212015·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

CAIO DE LIMA DANDA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 11:39

Transitado em Julgado em 06/03/2025

25/03/2025, 11:38

Juntada de petição

27/02/2025, 23:14

Decorrido prazo de EVANDRO CESAR CARREON em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 21:03

Juntada de petição

14/01/2025, 15:08

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 03:51

Publicado Sentença (expediente) em 19/12/2024.

19/12/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 03:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/12/2024, 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/12/2024, 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 14:36

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

16/12/2024, 17:51

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 08:46

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 11:39

Transitado em Julgado em 06/03/2025

25/03/2025, 11:38

Juntada de petição

27/02/2025, 23:14

Decorrido prazo de EVANDRO CESAR CARREON em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 21:03

Juntada de petição

14/01/2025, 15:08

Documentos

Sentença (expediente)

•17/12/2024, 14:36

Sentença

•16/12/2024, 17:51

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 03:51

Publicado Sentença (expediente) em 19/12/2024.

19/12/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 03:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/12/2024, 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/12/2024, 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 14:36

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

16/12/2024, 17:51

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 08:46

Juntada de termo

25/09/2024, 08:45

Juntada de petição

23/09/2024, 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2024, 05:13

Juntada de certidão de oficial de justiça

20/09/2024, 05:13

Juntada de certidão de oficial de justiça

20/09/2024, 05:13

Expedição de Mandado.

21/08/2024, 16:07

Juntada de Certidão

21/08/2024, 16:00

Decorrido prazo de EVANDRO CESAR CARREON em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 01:53

Publicado Intimação em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 18:02

Processo Desarquivado

06/05/2024, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 11:54

Conclusos para despacho

28/09/2023, 15:37

Juntada de termo de juntada

28/09/2023, 15:36

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 11:00

Juntada de Certidão

30/05/2023, 10:55

Juntada de Certidão

26/05/2023, 14:55

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 10/04/2023 23:59.

19/04/2023, 23:16

Decorrido prazo de EVANDRO CESAR CARREON em 09/03/2023 23:59.

19/04/2023, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

05/04/2023, 15:02

Publicado Intimação em 14/02/2023.

05/04/2023, 15:02

Juntada de petição

08/03/2023, 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2023, 15:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2023, 15:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2023, 15:54

Não recebido o recurso de CAIO DE LIMA DANDA - CPF: 620.538.253-91 (AUTOR).

10/02/2023, 13:37

Juntada de petição

11/11/2022, 16:54

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 24/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:18

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 24/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:18

Conclusos para decisão

11/10/2022, 11:55

Juntada de termo

11/10/2022, 11:55

Juntada de Certidão

11/10/2022, 11:54

Juntada de contrarrazões

06/10/2022, 11:54

Juntada de petição

06/10/2022, 11:50

Juntada de petição

03/10/2022, 21:28

Juntada de contrarrazões

22/09/2022, 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2022, 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2022, 15:24

Juntada de Certidão

12/09/2022, 15:17

Juntada de embargos de declaração

08/09/2022, 16:40

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 06:02

Juntada de petição

03/09/2022, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EVANDRO CESAR CARREON - SP212015 Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros Advogado(s): Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). EVANDRO CESAR CARREON - SP212015, para tomar ciência do(a) despacho de ID 75180737, que seja abaixo transcrito(a): DESPACHO No que se refere ao pedido de reconsideração da parte autora em id 74685409, mantenho as determinações da decisão de id 63465112, considerando, sobretudo, que o conteúdo do pedido já foi analisado em sede de Agravo de Instrumento, que manteve a decisão recorrida, conforme id 71283673. Cumpra-se com urgência, remetendo-se os autos à Justiça Federal. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz Respondendo pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0806481-98.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): CAIO DE LIMA DANDA Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a)

02/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/09/2022, 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/09/2022, 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/09/2022, 16:37

Juntada de Certidão

01/09/2022, 16:26

Juntada de Ofício

01/09/2022, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 14:33

Juntada de petição

26/08/2022, 01:04

Juntada de termo de juntada

12/07/2022, 16:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 20/05/2022 23:59.

28/06/2022, 01:53

Conclusos para decisão

26/05/2022, 14:41

Juntada de petição

19/05/2022, 15:49

Juntada de petição

29/03/2022, 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/03/2022, 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/03/2022, 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/03/2022, 17:25

Declarada incompetência

24/03/2022, 16:48

Juntada de Certidão

24/03/2022, 14:52

Cancelada a movimentação processual

24/03/2022, 14:51

Desentranhado o documento

24/03/2022, 14:51

Conclusos para decisão

22/03/2022, 11:19

Juntada de Certidão

22/03/2022, 11:14

Juntada de Certidão

18/03/2022, 09:59

Juntada de certidão de oficial de justiça

16/03/2022, 15:21

Juntada de certidão de oficial de justiça

16/03/2022, 15:16

Juntada de Certidão

15/03/2022, 09:57

Expedição de Mandado.

15/03/2022, 09:43

Expedição de Mandado.

15/03/2022, 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2022, 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2022, 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2022, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 01:11

Conclusos para decisão

12/03/2022, 16:48

Distribuído por sorteio

12/03/2022, 16:48

Despacho

•28/02/2024, 11:54

Decisão

•10/02/2023, 13:37

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 15:17

Despacho

•01/09/2022, 14:33

Cópia de decisão

•12/07/2022, 16:52

Decisão

•24/03/2022, 16:48

Despacho

•15/03/2022, 01:11