Cumprimento de sentença 0800874-88.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800874-88.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MIRIAM ALICE FRAGA ARAUJO Advogado; JANAINA MOREIRA LOBAO COELHO - OABMA9101 Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OABMA9348-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº0800874-88.2022.8.10.0013 Trata-se de reclamação cível formulada por Miriam Alice Fraga Araújo em face de Banco do Brasil S.A. ajuizou a presente ação noticiando ter sido vítima de um golpe perpetrado por pessoas que se passaram por prepostos do réu e utilizaram seus dados bancários para a realização de uma transferência eletrônica da sua conta para uma conta de terceiro no valor de R$ 15.975,88 (quinze mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), postulando a devolução do referido valor. Em contestação, o réu arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que a parte autora foi, supostamente, vítima de estelionato, sem qualquer participação do banco. Arguiu, também, a preliminar de carência de ação pela falta de interesse de agir já que a autora não comprovou a tentativa de solução na esfera administrativa, requerendo, em ambos os casos a extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, em breve síntese, alegou que a transação questionada foi feita por meio de equipamento celular autorizado pela própria parte autora no terminal de atendimento mediante a leitura de QRCode, bem como impugnou os pedidos formulados pela requerente, pugnando, ao final, pela improcedência dos mesmos. É o relato do essencial, em que pese a dispensa prevista no caput, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Tratando-se de relação de consumo, de rigor a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo demandado se confunde com a matéria de fundo, razão pela qual será analisada conjuntamente. A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser afastada, pois, ao contrário do que a parte requerida alega, a autora comprovou a tentativa de resolução do conflito na esfera administrativa, porém, sem êxito, consoante documentos acostados ao pedido inicial. Não bastasse, não há necessidade da formulação de pedido administrativo para a propositura da presente ação. No mérito, relatou a autora ter recebido uma ligação do gerente de seu banco sobre um pagamento realizado e sobre uma segunda transação. A autora informou que o pagamento realizado fora, de fato, efetuado por ela, porém, a segunda transação é desconhecida. Com base nessa informação, o suposto gerente da autora passou a lhe orientar a forma de bloqueio da sua conta e por ter conhecimento do pagamento efetuado pela autora, a autora acabou acreditando tratar-se de ligação efetuada pelo preposto do réu. Assim, realizou alguns procedimentos para a realização do bloqueio geral da sua conta. Ao chegar a agência bancária, tomou conhecimento da fraude perpetrada e, ainda, da realização de uma transferência eletrônica em detrimento da autora no valor de R$ 15.975,88 (quinze mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). Ao tomar conhecimento de que havia sido vítima de fraude, a autora procurou a Autoridade Policial, que fez lavrar o boletim de ocorrência, demonstrando sua boa-fé e também procurou à instituição financeira demandada para contestar a transação, porém, sem êxito. Na relação de consumo, o legislador prevê que os serviços oferecidos ao consumidor devem ter padrão adequado de segurança e, diante disso, poder-se-ia argumentar que o fornecimento do cartão com chip ou senhas pessoais, por compreender tecnologia até o presente momento considerada mais segura, atenderia àquele princípio. De acordo com a prova dos autos, verifica-se que a autora foi induzida em erro, por pessoa que se apresentou como preposto do banco réu e que tinha conhecimento de seus dados cadastrais, bem como da realização de pagamento realizado pela autora na mesma data, inclusive, do valor. Assim, a falha na prestação dos serviços do réu reside na falta de cuidado e guarda das informações da consumidora, sua cliente, de modo que possibilitou que terceiros imbuídos de má-fé tivessem acesso aos dados pessoais da autora e das suas transações realizadas para ludibriá-la e obter vantagem financeira em seu detrimento. Evidente a responsabilidade do réu pelo ocorrido, não havendo falar-se em nenhuma causa excludente, primeiro, porque não é caso de responsabilidade exclusiva do consumidor, uma vez que não foi demonstrada, e nem de terceiro. Tampouco há falar-se em inexistência de falha na prestação de serviços, pois a fraude perpetrada por terceiro não desonera o réu de responsabilidade, sabido que é que exercem atividade de risco, com a qual auferem lucros expressivos. E o risco de sua atividade faz parte de seus negócios, não tendo o menor cabimento pretender exonerar-se perante o consumidor, seu cliente. Nessas condições, pela falha de segurança dos dados pessoais do cliente, a instituição financeira deve ser responsabilizada pelo prejuízo material suportado pela autora, consistente na determinação para devolução do valor de R$ 15.975,88 (quinze mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente reclamação cível ajuizada por MIRIAM ALICE FRAGA ARAUJO para condenar o demandado BANCO DO BRASIL S.A. a restituir à autora o valor de R$ 15.975,88 (quinze mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito reais), acrescido de correção monetária pelos índices oficiais adotados pelo TJMA e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data da citação. Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95. P.R.I. Após certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria Judicial pelo prazo de 15 (quinze) dias para pagamento/cumprimento voluntário da condenação, ficando desde já intimada a parte autora de que, decorrido referido prazo sem qualquer manifestação da parte requerida, deverá requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. São Luis, 31 de agosto de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

02/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Despacho (expediente) em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(51)